norma nº 28/1991

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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L E I ~ OZI'tl - SIC
SlIMuLA. Dhp;;' .obr... Biretriles Orça-
..atiria. para o aao de 1992 e •
di outra. providiacla ••
A CWltA MUNICIPAL DI! FORMOSA DO OBSTI! •
ESTADO DO PAlAMA •• provou •• Eu. Pr.f.i￾to NUaicipal ••• acloao ••• ruiat. L E I.
Art. l' - Fic.. e.tab.lecid.s. ao. ter-'
,
.os d••ta L.i ••• diretria •• ,.r.i. par••• laboração do. orça-'
..ato. do NUaic(pio rel.tivo .0 •••rc(cio fiaaac.iro de 1992.
Art. 2' - Na .l.boração da Lei Orç..eata
ria. a. receita •••• sp•••••• rão ••ti.ada•••• ,uado os preços'
vigeate ... a,o.to •• 1091. valores que ••rão .uto•• ticaaeate
corri,i.o •• aate. '0 ia(el0 'a ••ecução orça••atárl •• pela previ
.ão oi. variação '0 (a'I.. .llclal oi. lafl.ção ao período compre••
•adido .atre o t••bro i •••••bro oi. 1991 •• xplicitaa
do o. critério. adota'o, •• tr.vá. oi. Decr.to.
Art. 3' - A Lei Orç...atiri •• b•• Coa0 •
su.. alter.;;;'•• nio •••tia.ri recursos para a .ncuçio direta •
p.l. adaiai.traçio pública .uaicip.l. da projetos •• tividade ••
t(pico. d•• a"lal.traçõe. pUblica. f.darai•••• ta'uais. ras.al
vaado- •• aquel•• autori ••do. a.pac(flc ...at. por Lei.
Art. 4' - Não po'erio ••r fi••a.s de.p.-
s••• e. que e.t.j .. '.liai'a ••• fonte. d. recur.o ••
Art. S' - O ... t..t. d•• d••p•••• aão d.
yerá ••r .up.rior .0..... receit•••
Fari,r.lo Onico - As 4esp•••• pod.rão .m
c.rát.r e.cepeioaal. ao ,a••• rrer "o o.erc'(do. sup.rar •• r.c.i￾t....... que o ••••••0 da ••spe ••••• 0'. financi.40 por opera-'
ç;;'sda o"dlto ao. torao. "o Art. 167. UI. elaConstituição Fe￾deral.
Ar,t. 6' - F.ra .feito do disposto no
.rt. 169. p.ri,rafo ÚJlico. oi. 'CeaJt'ituiçioF.deral. 'fica estabe-
-l.ciclo que as ••• p•••• e_ 0.••••• 1 •• Ile:arllft. ':.ft~t_.j .. n #0.""'_'
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTI
ESTADO DO PARANÁ
Conto Lei n' 0%8/t1 - SI.
ções Con.titucionais Transitórias.
Art. 7' - A proposta orçamentária do Po-'
tler Le,islatlvo .e,ri,elaborada pela Câmara MUnicipal e enclIlIIillh!
da ao Bxecutivo MUnicipal. para coapor o Projeto d. Lei do orça-
.anto Geral do MUnicípio. até 30 de AJosto de 1991.
Art. I' - O Município poderá. por inicia￾tiva do Poeler Bxacut!vo. raY&r a atua1i.ar a legislação tributá￾ria no .entido da .oiemilar a ação fazendiria e aua.ntar a arr!
cadação. para o e,erc(eio tia 1"1.
Art. " - Na Lei Orçamentária Anual para'
1992. a dilcr~in~ção 4a •••P•••• para os Orçamentos do Nunicl-'
pio. far-I,-i confom. o I.guint. d.sdobramento:
DESPESAS CORRENTES
P"soal • Encargos Sociais
Juro •• Encarlol da Dívida
Outra. De.p.~as Corr.ntel
DESPBSAS DB CAPITAL
In"U1aan~os
IRv.r.õel Pianceiras
Anorti.açio da Divida
Outra. De.,es •• de Capital
Art. lqt ~ Se o Projeto de Lei Orçaaentá-'
ria aão for aprovado até o témln,o da ... são 1.gi.lativa. a Câma￾ra Municipal .eri d. i.. diato convocada extraordiniriamente pelo'
seu President •• até 'lua o Projato saja aprovado.
Art. 11 - Ca.o o Projeto de Lei Orçamonta￾ria nio .eja apro.&oIe ati o dia 31 de Deze.bro de 1991 sua progr!_
.ação poderi ••1' executada até o li.~te d. 1/12 (ua do,. avos) do
total de cada dotaçio para a .anutenção, a. dada ",i~.atualizada'
na fona prevista no 'artigo Z', desta I,el. até que seja "provado'
pela Ciaara Nuaiei,al. v_dado o inIcio d. qualquor projeto novo.
Art. 12 - Na ausincia do plano plurianual.
os projetos coapatlv.ll con o definido no Anexo I. serão conside￾rados prioritários P'!;u, af.,ito do eUlIl;>rlmentodas normas fixadas'
na Coaltituição ~d.ral.
Art. 13 - Esta Lat ." ........ : .1_--
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ES1'ADO DO PARANÁ
Conto 4. Lei n' 028"1 - SI.
-I
RlGISTRB-SB, PUBLIQUE-SE ti AFIXE-SE.
Centro Clvico Governador Alvaro Dias, ,
Paço Municipal, aos quinze dia. 40 .ês'
da Aao.to do ano 4. hum, .il novecentos
• nO".Dta • um.
,
O''" ,,''0
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ESTADO DO PARANÁ
-I
~!! N' 028/91 - SK.
A N B X O I
PRIORI.DADBS PARA A l!LABORAÇlO DO ORÇA.'O!NTOPAliA O EXBItCfCIO PI￾NANCEIRO DE 1992 PQR AREA DE AÇlO GOVERNAMENTAL.
01 - LBGISLArIVA
Dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo para ate!
dia.nto às .atéria. de competincia .unieip.l;
Aprimorar os .é~odo. d. fiscalilação financeira e orç...ntária'
do Nunielpi ..:
Aqui.içá ..d. equip ...nto.;
Aquisição d. 01 veIculo;
02 - ADMtNISTItAC~O E PLANEJAMENTO
Treinamento •• perf.iço~nto 4. recuraos hum.nos;
Iaplantação dO Si,te•• da proc ...... nto de dados:
lIaalhação d. co.ncur.o público Municipal:
Aqui.ição de Maquiaa. a.equipaaanto.:
Aperfeiço ...nto dos processos do arr.cadação e fiscalização:
Aquisição e d••ayropriaçio de Iaóveis;
Ampliação e r.fo~a da frota d. veículos auto.otores;
IIavisio e atu.li.ação da legislação codificada;
Aceleração DQI processos d. cobr~ç. oxecutiva;
Reforaa e adequação dos próprios nunicipais;
Celebrar convenios coa.órgãos estaduais e federais.
04 - AGRIaJL'l'UItA
Prosseguimento do programa d. conservação d•• 010.;
Incentivo a produção de horti-fruti-granjairos;
Aperfeiçoamento das atividade. 4. extensio rural;
Constr,:,çiodo matadouro 1!Itm!dpI11;
Construção de aba~tecedouro9 coaunitarios.
06 - DSfIlSA B SBGUItANCA
Incentivo ••• gurança pública:
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Conto Anexo I.
-I
08 - EDUCAçJ.O E CULTlJU
Construção, ampliação o reforaa 4e escola • .uniclpai.;
Manutenção e al!lplhção 4. frota 4e transporte escolu;
Ampliação 40 proRr.m. d. erradicação do an.lf.betismo;
Aprimora ••nto 40s progr ... s do complemontação ali•• ntar .01 es￾tudante,:
Cursos 4e atuali.ação·o áporf.lçoa.ento 4. profe.,ores;
Aquisição de .áquin •• ·• equipaaentol;
Con.trução, manutenção, ampliação e reforma. de canehas esport!
vas: ,
Construção do Ginásio 4e E.port •• ;
Con~truçiod. Parques Infantis:
Iluminação do Estádio Municipal;
Pregr~.s d. lncentiyo ao ••porte ...dor;
Manutenção, álIIpll&çb • refonu dU creches Mtlnicipab:
Bquip ..eato. para crech .. Mli1iic:!pl.b.
10 - KABITA~O E URBANISMO
I.pl.ntação e revisão 40 C.da.tro Técnico MuniCipal;
Extensão e .anuienção 4a Rlid. ü U_inação Pu;'Uc.;
Recuperação da pedreira Municipal;
Construção de po.to. 4. Serviço. Telefô.icos;
Ampliaçio da Rede de Bnerria Elétrica;
Ampliação, Conservação e Recap ..... to A.filtieo e Calçamento
coa pedras irr••ulareal
Construçio. aapliação de praças e jardins:
CODltruçio 4•• alerll. 4i á.,.as pluviall;
Conservação ••• Ihoriá. _ó. Ce.itérios 40 MUnicípio;
Construção da Rede 4. Esgotos,
LiBpe ••• urbani ••ção da. via. pública,;
Construção d. Capala Mortuária;
Co..trução d. habitações de baixo custo;
Construção •• a.utenção do ••lõe. co.unitirio.:
Reforaa • adequaçio 4. prédios públicos;
Manutençio e m.lho~la. DO Terainal 4. p ...... iros;
Sinali.ação 4.. via. upbaDa ••
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Cont. Anexo I. -I
11 - INDOSTRIA E CON1RCIO
Construção do Centro d. Bvent05;
Incentivo a Implantação de .,ro-indú5trias;
Açõ.s para atrair novas indústrias;
A~uislção de iaóveis;
Implantação da área industrial de PGrmo.a do Oest.;
Apoio Ãs campanha. de expansão e indústria. ao cOM.rcio.
13 - SAllDB 11 SAl!EAM!!NTO
Construção. a1lJ'Ua'1ã•• refoma 4. Poato. d. Saúdo;
Pro,s.,ulm.nto do .lst ••• único d. saúdo - SUS;
Aquisição d. equip ...nto ••• dico- ..bulatoria";
Trein ...nto e ••p.eiali.ação 40 ~el.oal da iraa;
Aquisição d... {cuIo.;
Construção do 'reato Socorro MUnicipal:
Me lhorar a orl••t.ção • fbc:alh.ção •1011itiri.:
Conltrução d. 'oço. Art •• i•••••
lS - ASSISTlNCIA E PRBVtDnWCIA
Manutenção a cuapri ••nto d.s ob~ilaçõ.s previdênciãrias.
16 - TRANSPORTE
C01lllervaçãoda Malha rodoviária 'Munkipal;
Conservação e construção de .stTsdas vlclna1.:
Construção de pontes e bueiro.;
Manutençio. Reforma e Amplia io de máquinas e equipa.entos rodo
viários.
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