norma nº 29/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
L E I N' 029/91 - SK.
-I
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal
a firmar Convênio com a COPEL'
e dã outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e Eu, Prefei
to Municipal. sanciono a seguinte LEI.
Art. 19 - Ficà o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com a Companhia Paranaense de Energia - COPEL,
para a realização de obras de eletrificação rural.
Art. 29 - O ~oder Executivo executára os serviços de
mão-de-obra de eletrificação rural através do sistema Mutirão.
Art. 39 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
os serviços técnicos especializados ao at~ndimento e c~mprirnento
de suas obrigações estabelecidas no Convênio objeto do Artigo 19
Art. 49 - O Poder Executivo._envidará todos os esforços'
no sentido de promover a segurança no trabalho dos mutirantes.
Art. 59 - Fica o Poder Executivo autorizado ã cobrança'
dos proprietários beneficiados pelo programa de eletrificação ru
ral dos materiais utilizados, respeitando a condição econômica e
financeira, proporcionando ao usuário condições viáveis de paga-
-,··_-c......,
menta. '-'-"
Art. '6~'- Conc-luído o Programa objeto desta Lei, o Po-'
der Executivo remet~râ ã Câmara Municipal relatório consubstânci
ado do mesmo, para conhecimento e fi~calização, no prazo de 90'
(noventa) dias do término das 'obras.
Art. 79 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-'
blicação, revogadas as dispõsições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Centro Cívico Governador Alvaro Dias, Paço'Municipal
aos catorze dias do mês d agosto do ano de m'l., no"ecentos' .
e noventa e um.