norma nº 30/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
L E I N' 030/91 - SK.
Súmula: Declara de Utilidade Pública a As￾sociação dos Moradores da Comunid~
de de São Pedro "AMSP". com sede f
na Estrada Jacaré, Km 15.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FORMO￾SA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e '
eu, Pre fe ito Municipal 5 ane iono a se guinte
LEI.
Art. 19 - Fica declarado de Utilidade Pú-'
blica a AssocHtção. dos Moradores da Comunidade de São Pedro
"AMPS" com sede na Estrada Jacaiê, Km 15, que tem por finalidade
precípua's estudar as condições sociais, econômicas, sanitárias,
assistenciais e outras da localidade de São Pedro, seus proble-'
mas, recursos e aspirações, promover e contribuir para a forma-'
çao e desenvolvimento da vida comunitária, representar os morado
res em suas reivindicações junto aos poderes constituídos, promo
ver e contribuir para o desenvolvimento humano e cultural, soci￾al econômico e o bem-estar da c.omunidade, receber e distribuir I
recursos de qualquer espécie e qualqiér' natureza, colaborar com I
poderes públicos, conselhos e outras entidades existentes na co￾munidade dando-lhes conhecimento dos problemas da comunidade,
pleiteando as respectivas soluções.
Art. 2Q - Esta Lei entrarâ em VIgor na da￾ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
'. REGISTRE-SÉ, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Centr''aÇ.ívico Governador Alvaro Dias, Paço
Municipal> "aos q ze dias do mês d agos￾to do ano de hum
e um.
1, novecentos