norma nº 31/1991

PREFEITURA Ml~Jr,nCIPAL. DE FORMOSA DO OESlE
ESrcli'AD@ ~G PARANÁ
LI! B'. 031/91 ... SI. 1-'
SfiIaala: Mtorisa ., 'odar IDcutivo ltJn1cipal '
fimar r:MVêrtio, assunir obrigações e t
di cuuu ptw1dinclas.
A .~ JD:tctPAt • RR«lU DO tl!STE t ESTAOO'
., 'AUNI, APlCMlJ' 1-lU, nsllt'm MllaCIPAt, '
.5-=1~() A SEtmNTB L ! t.
Art. l' ... li__torizalio o Exécutivo Municipal
a fit'lllM' eonvinie CCIíl .. rapanb" .. Habitação do PIraDa: ... COfAPAl, para "
constntçie em_.ilIe de ~/1Uto Ajuda, de unid." habitacionau pelo ' ,
Prcgrama CI& DAJW.tt-W, pelo Projete *lrio.
M. I.... e ".,i_ blcd,al ficaautorizado
8 outorgar â CGnpanbia di Habitâçãe do Paranâ - CXI1APAl, procunçãe cem pode￾res i1revogáveis e inetratâftis. pua .caber ,uatO lO Banco do Istado do
Par.má S/A•• eu outra _ti'" i qual for ~idâ o ..,rgo, • ~ertineia'
atribuída ao MJftief:plD I'Ilt.nte ae ~oe,até' o U1Ú. de valer COft'espcn&m￾te as obr'.gaçees não CllpridQ. !lO caso &. .se'de ti., o.in1-o.
Art. S' - ~o Muwu alteratlo. bsuflclin- •
ela, mudança ou extinção do I.....fica • Pode.. !Xec:uti"4 MIR1cjpa1. autorizado
a vincular o c:mpnaisso as••• stehêlecido. 8 qualquey outra verba ou função'
Mmicipal, que seri .... t1do â cóDSideração da ~4 40 Habitaçü do Para
á- - Q'lfAPAR.
Art; 4' .. Elta &tI _trará .. rigor n data de •
sua publ1c:eção. ~ _ clbposilin _ eanuirio •
•• ,,*~8, ,'lYBUQtJ! ..SS ! APID"'SE.
Çatro Cl:viGO QJnmlder Alvaro Dias. Paço Mmi￾d'Pal. 10$ d." üu .... de Set&lllbro do ano t
alt, .,.....tos ..IUMfftta • _.
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