norma nº 36/1991

PREFElfuRA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
-I
S~ula.J Altara dispositivos do Código Tributário do
lolunio{pioe d~ outras providênoias.
A CÂMARA MUNICIPAL de Vereadores de Formosa do Oes￾t.a',. E~,t~adodo P8.l'a:n&,.por seus representantes lega￾il!f aprovou e eu, sanciono aosegul.pte LEI:
Art" lR ....a Art:ii;o 221 da Lei lhmicipaJ. nR 040/89
',,-, de 12 de dezembro d,.e1989, que institu! li, U'n!4ade d.e Referênoia. UR no valor I
de nozl 50,OQ (CinQOen-ta oru.z@doe·novos) pa.l"a cáloulo das taxas, reajustado'
para Cr$ 95O,00! (noveoe:p:tos e cinqUfW,ta ~i::ros) pelo Decreto nl
'Cj3/90 de
23/10/1990, f~o"Nl" PJ1..... te ..">al;'.odQ, p""" Cr$ 11.000,00 (Onze mil cruzei
ros) .-
Art. 2" - O art:igo n" 222 d~ Lei M\lIIicipal. n' 040 '
de 1989 de 12 de dez~JllbrQde 19-e9, passa ROla present_e Lei ter o seguinte
teor • .I. ]las. de cáJ.ouJ.od!) ISS., ~Qfl.nid.a11g "",tigo n' 59 §§ l' e 2" • o valor
da Unidade de Referênpiª- UR .,..lI!§nc~nado lW artigo anterior, será atualiza.ios
anualmente até 3;1. de d.az,mbro:· pôr, ato).;do Poder ExeQutivo 14:u:nicipal, em a.té o
dobro verificado na var~iiL2~ dSbTâx:a.de Referênoia - T.,Jt. _ ou outro indice t
indexador que vier suQs~ tui...lo_.l
Art-•. l8 ...'O -~ 11 da L_ei nl 040/89 de 12 de de-t
zembro de 1989, f-io& pela presente Le:i;-aJ.'t@;rado, oonf'orme anexo I que fioa. f,!
zendo parte integrante destâ Lei•
..
Art. 4' - O parÓgra:!'o l' e 2' do art:igo nO 59 da
Lei nCl 040/89 de 12 de dezembro de 1989, o valor ;pa.r~ base de cálculo, fica
atualizado para. CrI 22.,000,00 (v1,n,·te ·e dois' mi~ cruzeiros).
A;rt .. 5' ~ As alíquotas' 'coru;l'tantes do anexo I da Lei
:nQ 040/89 de 12 de dezembl"Qde it989, servindo 0000 base de cúlculo do Imposto
, fica alterado oonforme ane~ lI, que fica fazendo parte ir~tegrante desta t
Lei.
Art~,'61 ~ 'Oe:imÓveis urbanos edificados terão des- r
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
-I
Continuação da Lei n. 036/9~ - SK.
§ 1.0 - Os imÓV§!;W urba:gos que possuírem muros em '
alvenaria, madeira, ou. ,pré...molWo.1IIIde ,opucretp ,terão desconto de lO}~(dez por
cento) sobre o valor do IPTU.
§ l2G' ... ;0" ~Veis u.:rbaitJO~ que possuírem calçadas de
.concreto nos passeio's, 'te:z!ão de$.çpntos _de 1(}%(dez 1'Or cento) sobre o valor do
IPTO.
<
;.A.r;1; .. 711 - ~jJt_a~e~ ,entrf!râ. &mvigor na data de sua
publicação, com e;f'ei t~'liSa partt;'J,::r d~ (Q;L ,de ;O:lWeilYde lQ.92, fl,cando revocl~ad.;:;sI
as disposições em eontrár'io ..'i
<
OJiJP:tro "C1'!{i.co C-o:ve.r®p'_or~bre;o Dias, Paço .Munioi-'
:pail, rBOJ!: dezoito dias do ~ês de outubro do ano de I
e noventa e um..
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,
'PREFEITURA MUNlelPAL DE FORMOSA DO OESTE
-I
ITEM Peroentual si a WlDA
DE DE RE<~JNCIA.
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U:ecân~oa. ,~' ~.~ ' 4~.
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J.1obil.iário ou móveis 2~
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Plás ticd~ " 0"0 .. .. • .. • .. • .. .. .. .. .. .. .. 4~
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Q;u1nica ..... 0"0 • 'o ~,. .. ..... .. .. • .. • .. .. .. • .. .. .. .. • .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .... 5o.t
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Balas, oaratiie!1os",
Debidas
dooes, Eito ..... .................
ESTADO DO PARANÁ ,
AJ) mêe
ou fração.
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36
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Bolachas, Biàooi tôs eto."... •••••••••••••••••••••
BDrrache: •• '••":1 •• 0 -0 .
• Ga:f.'e,e s"imilarEfe ,0 o o .
Cal'çadi>. .. .
COtU·(Hr~e s'imilared
Cone truç'ão
Editorial
Extração
F_
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.~....~...••.•...•.•.•.......•.......•
••.•.•..•............................••
e Trâtãiaento de Mineráis •••••••••••••••
...................... , .
Gráfica " .
Louça .
Madeira.. .
Halha:ria ," .
Massa aliment1cia .
I.!atexiaiS elétricos G de oom:uni'cação..,••••••••••••
.... ' '0 -•••• -•••
Outros materis.iEL não
Papel e Papelão
especitica.a.os .......................
•••••••••••••••••••••••••••••••••
Perfumaria. ••- ' ,.
Produtos'" fa:Einacêu'ticos- g. veterinários
ProdutoS: de-materiais' plás ticbs
Produtos dé"JliÍilho, mahdaoea; e"Jf(a'Pilnhâs diversas
...............
••...•......••.••
Ref'inação otfk'lÔàg'em de -açucar e outros
Sabão e sabo"'he:tes
Tel_
•••• '0 o .
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Irijolos .•..............•...•.................... . "
Textil
Velas ......... " ' " ' .
V
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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARAN,Á
DE FORMOSA DO OESTE
..
01 Ar:roz ~ .
02 Café ..
03 Madeira , " " ..
04 Outros não especifioados ac1m& ••••••••••••••••••
01 Cernes e seus sub produtos ..
02 ConseI'V"'....s Di"1farS6.S .
03 Frutase l~es •••.••.••. ~••...•.••..•...••••••
04 Leites e prGdutos de là:tic!IiiO's •._. .,." ..
05 Out...""Osprodutos não espedficadós '&Cima ._._ .
00<) COlICESSIOll!!nAs DE SIlflVICQS~l.IOOS
01 Gera.ç~ e distribUição te. 4ua '".' ..
02 Geraçãoe distribui_9io ae luz ..., 0-._
03 Geração e distribuiçio 'de :re~'tif'ôru:a.,,_e ., "" .' -
04 Outras 8m:pNsas eonoesldonár"'iú ~ és]?....ão. 4O •••
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01
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Hc téis 4O.4O • .,. 4O " •• -0 .' •• " '"'
»Io-téis ..~ 0 0 ' •• ' O'" 0 .., o .
Pensões, o lo 4O_
Ou~s não esp6cificadO-i-s. abitna. 1 0'0 M '.
01
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Aparelhos domestJ.oos _..o o o _ •••••• -.
Aparelhos de uso em esori tól'io '.0_ •• ' .
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25%
Artjgos Mobiliários •• ~.""o •• ..._ "" 2~
.Eletricidade _ ,.0 ••••• , ••••••• at '" 22%"
Mecâniêa de autOniÓveis..le s.61lle,J ..hantes ,.' o. 20%
11eca:nÕgrafo ~ 4O•• o'. o "~"4O"""" o 0.0 20%
Objetos e aparelhos .de precisão ~...,..... ' .-_•••• ,""'25%
RádiO, Televisão e aparelho de Êlom••• 4O _ ..... ..,.19%
Recuperação ~de calçados e ou-€ro~_l()bjeios •• 4O ••••• l~
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15%
.."~ecupe:ra9e.o - de pneus o ..
outros ~ espeo:t:rioado's "'a.oi:itia. .. _ >.
007 SERV1:WSrnsscAIS fAUTOtOJilOS
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Ad"\'Ogad.o ' ' '0 .
Agentes Imobiliários .-:•••• ' 0 .
Agentes de Seg'tlJ'Os "" 0 ' 0·' 4O.,
Agentes...dama.:iB .
Aé;."remensor ., 0" '" o A •••,. o' ..
Ag:rÔnomo 4O ••••••• ' ' ..
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
ESTADO DO PARANÁ
Atuário
Barbeiro e Cabelereiro
Biólogo
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Bioqu!m.ico '; r,.: .. ',;, .. ~ ..
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Carroceiro
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Contador ..
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Da;tilo~af'i:a _•••••••••• _ .
Dentis$a ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
Economiárió ....•..•......•.•.•.•.•...•.•.......•
Economis ta ••; .
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Empresa. de \Vigiae
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Geólogo' •••••••• ~•••• :;.; ••••••• : •••• ,.:.; •••••••••
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Hoteleiro •• i.~ •••••••••••••••••••• _, ••••••••••••
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Securi tirio
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Têol1ico
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
ESTADO DO PARANÁ
Agênoia I'de lB.a'êi:!,So.J:'ia- lá Plane'jamento ..i ..
Agênoia,dePubl~~o~ _ ..
Ab,ência de vj:age'IiS~ - 0·0 0_ 0_ ,.. ..
Bailes o-e 0'0 -o'. o-o 0_ o'. o por dia. ..
BaJ..'lCOS
Iloitas
Casas ,de sa.Úde
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OMas 1.9téricrW
Cinemas
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Circos .
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CO'IDpeti9õ.e.e: 'espor<tiV"a:s
Despacha....tes
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Empreiteiros ~ ,. "-# ..
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Hospitais
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Laboratórios- radioi9gi,co.s ..
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Parques .de Divérsõ1fs o .,0 o :..'. por dia ..
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SelW'iços·de ,~fo~am~~ié. _ ""! .,...•. 0 •• o ..... ~ .... o ....
SefviÇda cde Cfu:IftàJiili<iilll:e .... , ,••. , ,,. • ,. .. o ••• o ,.
Sarvi~.os
Serviços
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de f,õ tó~a:fia . ••..t.lí.ü."..•• 0.0 .'" .
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funerar..:!,os
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...........,....-._ ...,.,......-..... ,.... pprdiA
OOIll'.RcIO ATACADiSTA
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Armat"i...'1hoa em ~eÍ'al
de ve.s-tu:ário
._ _.' .
Articos
Bebidas em gerl3i ..o' ~ •• r•• _ o 0, ~ ..
Ci.eax:ros ' o ..
Compra e vailda. de car-eai.s ' .
Farinhas
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Ferramentas
Madeira
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Materi&±s da Gotiãt1"uÇão
Outros não espécfricados
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Secos EI molhad..Gs, o. o~ o o o o , .
Tecidos ~..0;. ' o ., •.. p •. \ o ••••••• o
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Aó-esaól'io
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de J})'e.çaS"i:ri1reI!SaS 'o '0 0, .
domésticos
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PREfEITURA '; . MUNICIPAL DE FORMOSA
ESTADO DO PARANÁ
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Combustlvei!9 - P96_toliie abastecimento
Confei t~~j,§
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••••••••••••••••••••••••••••••••••••
CoQperativ-a§ .!••••••••••••••••••••~•••••••••••••
Drog~iaE! ~'"•• o"" ~ ~ ..
J'.J!X'liláciep_ 0'0 .
F,e;rrage:ns ........... " " ' " .
Ferram~~~
I!!lplemEL"lt.oaae.--r~1a4
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Máquinaa D~ver§: as
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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·Fôi'mÓsâ,' aõ Oes,te, 18 de Outuõro de lS91.
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