norma nº 42/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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li!. 042/9]. - .§!!;.
ÀQtoriza o Chefe do Poder ExecQti
. -
vo a firmar Convenio cOma Te1eco
municações do Paraná S/A - TELB-T
PAR, e estabelece outras provid3a.
cias.
À cbrjRl MUlIICIPALDE FORMOSADOOESTE,ES
TÁDODOpÁRÁNl, aprovou e eu, Prefai to MU￾nioipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. II - Fioa o Chefe do Poder Executivo'
autorizado a firmér oonvBnio com a Teleco!llUllÍcações do ParanÁ
S/Á - TELEPAR,no vaior de Cr$ 3.125.400,00 (três milhões, cento
e vinte e cinco mil, quatrooentos cruzeiros), para a illsta.l.a.ção I
de faoilidades técnicas na localidade de SANTOSANJOSqQe permi￾tam SQa interligação ao Sistema EatadQaJ. de Telecomunicações ,
através da ativação de um Teleposto Lôcado - TPL.
ÁM. 2. - Fica igQa1mente o Chefe do Poder
Executivo autorizado a celebrar Contrato de Oomodato para oessao￾de !Í,rea destinada à. instalação da. in.fra.-estrutura para sustenta￾ção de antenas e dos demais equipamentos necesstÚ-ias a implanta￾ção das facilidades.
j.rt. 3# - Para o cumprimento das obri ga- ,
ções decorrentes da execução desta Lei, fica o Chefe do Poder I
Executivo Munic.ipal autorizado a abrir um Cr~dito Especial, at&
o valor de Cr$ 3.125.400,00 (três milhões, cento e vinte e cinoo
mil, quatrocentos orl1zeiros), de conformidade com a Lei Federal'
ne 4.320/64 de 17/03/64.
ÁM.• 4' - Esta Lei entrará em vigor na d....
ta de sua publicação, fioando revogadas as disposições em contrá
rio.
Rl>GISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Centr0 "Cívioo Governador Alvaro Dias, Paço
Municipal, aos dezoito dias do·mas de de- I
z bro do anO de um mil, novecentos e no_I