norma nº 4/1990

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'No 004/90.
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SÚmula: DisPge sobre o -Quadro qe :Pessoal da
Câmara Municipal de Formosa do Oeste
'e ~áoutras pr:ovidênclas. ,
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A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FORMOSA
DO OES~E.:,',ESTptDO DO,' PARANÁ. ! por , seus
represe,l1tal'l:~es :legals.!::aprovou 'e e\J, Pre:felto
Municipal sanciono a s~gulnté L e 1:
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Formosa do
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Oeste, haverá
na forma do
Art. 12 Para
Câmara Municipal de
Pessoal, composto
I da presente Lei.
admi'ni'strativos da
Quadro próprio àe
disposto no anexo
Art. 22 - Os valores dos nivela atribui dos
aos Funcionários do Legislativo, constante do anexo l, serão os
fixados para i~nt.tcos nlve-ls do Poder Exe.cutivo.
Art. 32 - Os cargos de provimento efetivo
previstos nesta Lei, serão preenchidos através de concurso
público, de provas ou de provas e titulas, na forma prescrita no
inciso; lI, do art.igo 37, da Cons,tituição Federal, de 5 de
outubro de 1988.
Art. 4Q OS cargos de provimento em
Comissão, constantes do anexo I a esta Lei, destinam a atender
encargos de chefia, consulta e assessoramento, e serão de livre
escolha e provimento da Mesa Executiva, devendo recair e~
pessoas que reunam condições e competência profissionaL para o
desempenho do cargo. .
Art. 52 - OS' cargos de provimento efetivo
em comissão. vagos ou que vierem' a ..vagar, :Serão provi'dos
acordo com as nece'ssidades e conveniencia da administração
C~ara Municipal.
e
de
da
Art. 6R - O' Regime Juridico dos
da Câmara Municipal, ser4 o mesmo adotado para os
do Executivo Municipal, incl-Usive no que. diz
deveres, direitos e vantagens. ,
funcionários
funcionários
respeito aos
Mesa :D!retora da Câmara
Municipal, através de Resoluç~o, baixara normas gerais e
e!peciais peguladoras do~ concursos a serem realizados pela
Camara' Municipal.'
Art. 7' A
Art.
SU~ publicação.,
82 - A ,presente Lei
:data de ~ L,
entra lem vigor na
Art. 92, '-:, llevogam-se as disposições! em
contrário.
Centrd C
Formosa do
Governador Álvaro 'Dl'as',
2~:de fevere 'ro de 1990.
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