norma nº 716/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
LEI N°. 716, de 8 de novembro de 2012.
Súmula: Faz reserva de terrenos
Poder Legislativo Municipal
providências.
urbanos
e dá
para o
outras
o PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, conforme o
aprovou e o Prefeito Municipal
tacitamente (§ 3°, art. 28 da Lei
Municipal), promulga a seguinte Lei:
plenário
sancionou
Orgânica
Art. 1° Fica reservado ao Poder Legislativo
Municipal de Formosa do Oeste, Estado do Paraná, inscrito no
CNPJ sob nO 80.403.330/0001-67, os imóveis abaixo descritos:
Lotes Urbanos números 8 (oi to) e 9 (nove) da
Quadra nO 40 (quarenta) da planta do loteamento situado nesta
cidade e comarca de Formosa do Oeste, matrículas números 19.290
e 19.291, ficha 1 do Registro de Imóveis da Comarca de Formosa
do Oeste, com área de 270,00 m2 cada um, perfazendo o total de
540 m2, sem benfeitorias situados na Avenida Goiânia, avaliados
em R$ 100.000,OO(cem mil reais).
construída a
Oeste, Estado
Parágrafo
sede própria
do Paraná.
único. Na
da Câmara
referida
Municipal de
área será
Formosa do
Art. 2° Fica desafetada a área ora reservada.
Art. 3° Esta Lei entra
publicação, revogadas as disposições em
data de sua
8 de novembro
de 2012.
Nilton Pit1(Íer
Presidente
a~o; ~cam.ra'o""",,ª."r.go •. br .. mail: com... @cama.a.O""OSilpr_ ......... CNPJ80.403_33<J/o001..al _ Av. eraslll •. 131 _ Fone (44) '''._16'-2 _ Formo .. <lO 0",,10 _ PR