norma nº 717/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
LEI N°. 717, de 16 de novembro de 2012.
Súmula; Autoriza o Poder Executivo a fazer
Concessdo de Uso de área de terreno urbano que
menciona, e dá outras providências.
o PRESIDE.N'l'8 DO PODER LEGISLATIVO DE F0R1v10SA DO
OESTE, ESTADO DO PAR,.l:l,NA, nos termos do § 7 o a,rt.
28 da Lei Orgânica Municipal, promulga a
seguinte Lei:
Art. Pica o Poder executivo Hunicipal
30 (trinta)
a JI...sso-eiação
autorizado a fazer Conce-ss50 de· Uso p810 prazo de
anos, mediarlte as condições estipuladas nesta lei,
Comercial, Industrial e Agropecuária de Formosa do Oeste
ACIAF, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
nO 78.669.793/0001-23, urna área de tex_reno abaixo descriLa;
Lote Urbano nO 00 da Quadra n(l 40 da plan-La do
lote-amento situado nesta cidade- 8- comarCél de Formosa do Oeste,
matrícula nO 19.290, ficha 1 do Registro d0 Imóveis da Comarca
de Formo;:;_a do Oe,'iLe, COltl clL(:::d de 270,00 lH2, t:ie_nl b8LJiBiLo..cj_clt:ô
situado na Avenida Goiânia, avaliado p..m R$ :',O.OOO,OO(cinquenta
mil reais).
Parágro [(1 em i co, Deve.r-á c\)ns La.r· obri gcd,o:r' i cl'Inente
na escritura pública como finalidade- única a construção da sede
próp:r_'ia da ACIAF.
A_ct. 2° A donataria tem o prazo máximo de 2
(dois) anos para o lníclo da edificação, contados a partir da
publicação da presente lei.
Parágrafo único. A inobservância do disposto
neste 3I"ClgO implicaLá na imediata reversão do bem concedido
para o patrimônio municipal com todas d::3 benfeitorias Ilele
realizadas sem qualquer- ônus para o E:r-ário Público.
Art. 3° Sob pena de revogação
indeperldent.emenLe de j nden-; i'.açdo peJos benJei Lar.; àS
no terreno objeto desta concessão, fica a J.'.CIAF,
observar' a ::Jeguinte cO"fluiç~o:
da doação,
real i zi;lôas
obrigada a
I - não all~erÇi.r Çl. de5"tinação da concessão.
Art. 4" Ressalvados os casos em que o imóvel
sirva corno garantia para financiarnento da obra a que se refere
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ESTADO DO PARANÁ
o artigo 2°, fica a concessão onerada com as cláusulas de
.inalienabilidade e impenhorablliddJe do imóvel.
Art. concessão pr-evista nesta lei se
pública cuja lavratura fica
da edificação pela outorgada
efetivará por
condicionada ã
dOtldLá.cia.
escritura
conclusão
Art. 6° Fica desafetada a área a ser concedida
de sua desllnação pública especifica.
Art. 7° As despesas decorrentes da lavratura da
escritura pública de concessão e demais encargos, inclusive, o
recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis, bem
como, o seu consequente :t'egist.ro junto ao cart6rio de registro
do imóveis desta comarca, correriio integralmente por conta da
outorgada donatária.
Art. 8
0 Fica autorizado o Executivo t-1unicipal,
após processada a concessão, realizar todos os registros
contábil e patrimonial necessários ao cumprimento da presente
lei.
I\.rt. 9° Esta Lc=i entra em
publicação, revogadas as disposições em
a data de sua
Formosa
novembro de 2012.
do Oeste Municipal, 16 de
Ni1ton Pickle:r
Presidente