norma nº 24/1990

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Prefeitura' Municipal de Formosa do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
LEI N9 024/90
SÚMULA: Autoriza o Poder EXECUTIVO a repassar
recursos financeiros e dã outras pro￾vidências.
A Câmara Municipal de Formosa do Oeste, Esta-
,-
do do Paranã~ por seus representantes legais'
Aprovou e Eu, Prefeito Municipal Sanciono a'
seguinte L E I:
,
Art. 19 - Fica"devidamente autorizado o Chefe
do Poder Executivo Municipal~ repassar a t!tulo de doação, a 1m
portância mensal no valor de 02 (dois) sâlario mínimos, até o
final deste exercício, ã APAE - Associação de Pai e Amigos dos
Excepcionais de Jesuítas.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data'
de sua publicação~ ficando revogadas as disposições em contrã-'
rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Centro Cívico Governador Alvaro Dias. Paça M~
nicipal, aos dez dias do mês de agosto do ano
e hum mil, novecentos~e noventa.
P e~eito M~nicipal.
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