norma nº 27/1990

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Prefeitura Municipal de Formosa do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
LU n 027'190
•
Autoria. o Chefe 4. Ex.e.~iY' a eODtratar Opera
ção •• Crêdito eo. o BaDco d••• ta'o 40 ParauãT
S.Â., atra.é. do FDU - FaDdo .lt.4 •• 1 d. »••• a￾901.1 ••• to Urbano, para asecação 4•• obra. a '
.ervIçol iuteSr.atel do Pro:ra.a E.tadaal de •
n•••uyoly!.eato DrotDo - PIDU.
A Ci~.r. Mon{c!9al d. Porao •• 40 Ocate, tstado'
.0 'arauá, decreto •• e •• Prefeito MUDfelpal, ••acioDo a .egai~
t. Lei:
Art. 19 - Piea o Chefe do Ex_cGC! •• Manicipal •
a.torI.ad. a contratar opeiãção d. credIto atê o li.ite de t,
111.000 (oleoeento. e,trrze .11), BTHla equivalente a Cr$
]9.191.234,10 (trinta. Dove bilhõea, cento e DOyent •• ua mil,
'aceDtOI e criaea • quatro craEeiros • de~ centavo.). pela BTN'
d• .Julho ti. 1990. em Cr$ 48.2057 jun.t-cfda Z.aco do E.tado 40'
Para~ã 5.&., por pra&~ ~~~~arior a 10 (des) auoa, co. taz. '
4. juraI. atu.li.ação .ouetiri •• d.a.i. condiçõ.s • ser •• fixa
d.s •• contrato. d. operaçõ •• ti. crédit.o. po4eD40 ., aludida. T
operações aeres coatr.ldas pareelada2ente.
PAR.&Cr.170L9, - O 180a.taatetotal •• .,r••• o e. '
!TI, fixado Reste &rtiao, poderá ser cOQyertido .a outra uaida￾4. soa.tiria, ca.o o Bôuus .0 ~esouro Racional - ~Tft•• eja sub.
tit.!do por outro tItulo.
PA~lcRA'O 29 - O. yalore. d•• o~er.çõe. de cré￾dito •• tã. condicionados i Capacidade 4e F.udi.idameuto do Muni￾cípio. 4et.r.1D&4a. pela ••• oluçio u9 g4/98~ 40 S•• a40 Fedar.l,
ou 4a ootrol 4i.po.iti.o. 18,ai. que ye_h •• a .ab.tl~Q[-l •••
Art. 29 - O. recor.os Advindos 4a. operaçõe.'
~e cré.ito autorieada. por ••ta Lei, serio aplicada. na ezeca,l.
ção do ?rolr ••• E.t •••• l de n••• u.ol.i •• ato Ur\auo - PED~, q~e'
pr••• luv ••ti.eutol vl •••do o .eu De.euyoly{.euto IR.titueional
• ec.cação d. Obras •• lafra e8trutura Urbana, de conformidad.'
coa o Acord. 4. Participa;i,· fir=ado entre o S.ta •• 40 Para.ã'
a • KuaicIpio. datado 4e 25/09/89. e de acordo coa ai coraa. 0-
pereclo •• i. 40 '••co do Estado do Paranê S.A •• e da Secretari.-
• ZeC.40 40 D•••oyol.l •• ato Ur~ano e 40 M.l. A.~i.at. - SEDU.
Art. 39 - z. larautia ã operaçõe. 4. ar.dito. '
fica o Ch.t. 40 Executivo .otoria.do • c.4.r ao A,eate fiaaoc.!
ro parcel •• 40 I.po.to Sobre opcraçõe. leI.ti ••• i Circulação. ã.
e Marc.dorl •• - IC_S oa tTlbato q•• o lab.tltalr ••• aoutam-'
te. Dec ••• irio. para ••ortis.r •• pre.taçõ •• 40 priDcipal e·
oa aca ••irlo •••• for.a 40 que Y8ob ••• er eODtrata40.
Art. 49 - Para gara.tir o pa,a5euto do priDci-'
pai .t••lia.do .ou.t.ri •••• t•• jgro., aulta. a d••• i. eacargo,'
fiu.aceiro. deeorrente. da. oper.ções referid.s aeata lei, o t
chefe do Ec.c.ti.o poderá outorg.r ao I.nco do ~.t.do do ~.r.ui
$.A., podera. para ••ba.t.l.c.r. mandato pleno. irreyogiyal, '
para receber. d.r quitação ao .enci •• uto da. refarld •• obriga￾õ•• fi••ucair •••
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Continuação d. LEI , 59 027/90.
Art. 59· O preco • o e.que •• defiDitivo d. paga-
.ento do priDcipal reajuatável. acrescido 40a juro. e de •• ia eu
carloa iacidentel aobr. a. op.r.çõ •• finaDceir •• , obedecidos oi
li.itea desta Lei, ••rio •• tabelecido. pelo Chefe do Ezeeativo'
coa a &.tida.e fluauei_dor ••
Art. 69 - Anualmente, a partir do esereIeio sub￾a.quente ao d. contratação da. operações d. crédito, o orça.eu￾to 40 Muuiclpio cOD.~&n.rá dotaçõ •• prôpri •• para a ••ortização
do principal e doa acessórios das dívida. contratada ••
Art. 79 - Fica o Chefe do Ezecutlvo autoricado a
abrir Créditos Adicionai. SUel.a.Dtare. reapectivo. ati o Li.i￾te do CODyênio para • esecuçao 40 Pt'ogt'a•• E.tadual de D••eo:..01
.imento Urbano - PEDU. firmado com o Estado do parani, par. o T
atendimento da. despe ••• eo _ • su. aplicação.
Art. &9 - Esta Lei entrarã em yigor na data de '
sua publicação, revogando as di.posições e. contrário.
REGIstRE-SE, Publique-I. e AFIXE-SE.
Centro clvico Goyernador Alvaro Di •• , Paço Muni￾cipal, ao. de. di •• 40 .ê. de agosto do ano dei
hum mil, DOVe~eQ~o.e noventa.