norma nº 718/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 718, de -16de novembro de 2ü-12.
Súmula~ Autoriza o Executivo Munjcipal a firmar cotwêti:lo com. a
Associação dos Estudantes Universitários de Formosa do Oeste
- ASSEUFO e dá outras providências.
o PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, nos termos do § 7° do art. 28
da lei Orgânir..a Mlmicipal, promulga a seguinte ~i_~
Art. 1° Fica o Poder Executivo Mu.njcjpaJ autorizado a_ firmar
convênio com a Associação dos Estudantes Universitários de Formosa do Oeste -
ASSEUFO, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 07.221.313/0001-
19, com sede e foro na Avenida Brasília, s/n°, Centro G!vico Governador Á!v-aro Djas,
cidade de Formosa do Oeste, Paraná, objetivando o transporte escolar de nível
superior sediadas nas cidades de Assis Chateaubriand, Toledo e Umuarama, assim
estipulada:
Parágrafo único. A partif do exel'ddo financeir-o de 2013 o
Municipio custeará el11 até 75% (setenta e cinco por cento) as despesas do
transporte.
Art. 2° Fica também autorizado no âmbito do Município o
transporte escolar gratuito para os estudantes que estão cursando o úftimo ano do
seu respectivo curso.
ArL 3° Os benefícios assegurados nos artigos 1° e 2° abrange os
períodos de recuperação paralela ou ftnal e períodos de exames ftnais.
Art. 4(>As despesas decorrentes da aplicação· desta lei correrão
por conta de dotação a ser consignada no próximo orçamento municipal,
suplementada se necessáfto.
Art. 5
e Esta Lei entra
revogadas as disposições em contrário.
a publicação,
FormQsa do Oeste Câmara Munieill"'l1-1
////'/
NHton Pie",le, /
//
/
SlOo:"""'.camaraforrnosa.pr.gO'Y.or e·mal!: cam ..~@cam.L.p!._....CNPJOO.403.3..3010001-<17_Av.8r .. I.lo.13._FOnO( .. )3-5.6_.6 .. _FOm ...... 000"' ... _ PR
-?
Presidente