norma nº 31/1990

Prefeitura Municipal de Formosa do Oeste
, ,
ESJ ADO DO PARANÁ
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LEI NQ 031/90
SÚMULA: Concede abono ao Funcionalismo e dã outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FORMOSA DO OESTE ,
ESTADO DO PARANÃ. por seus representantes legais APRO￾VOU e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Arl';' 19 - Fica concedido· ao Funcionalismo Municipal
no mes de Agôsto de 1990. um abono no valor de Cr$ 3.000,00 (treis mil cru
zeiros) desde que o valor do sâlario referente o mês de Agosto de 1990, so￾mado ao valor do abono concedido, não-ultrapasse a Cr$ 26.017,30 (vinte e I
seis mil, dezessete cruzeiros e trinta centavos).
§ 19 - Se a soma referida no "caput" deste artigo u1-'
trapassar a Cr$ 26.017,30 o abono será reduzido de forma a garantir a condi
ção estabelecida no "caput".
§ 29 - O abono a que se refere este artigo nao será in
corporado aos salários a qualquer titulo, nem sera sujeito a quaisquer inci
dências de carater tributaria ou previdênciár_io.
§ 39 - Para os funcionários desligados ou admitidos no
mes de agôsto, o Abono sera pago de forma proporcional aos dias efetivamen
te trabalhados.
§ 49 - O abono nao servira de base de calculo de qual-
;_quergratificação, acréscimo de férias ou outra parcela remuneratória.
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicação, com efeitos no mes de agôsto de 1990, ficando revogadas as dispo￾sições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
entro cívico Governador Alvaro Dias, Paço Municipal I
s trinta dias do mês de gosto do ano de hum mil, no
,
centos e noventa.