norma nº 33/1990

Prefeitura Municipal de Formosa do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
LEI NR 033/90
S~A: Autoriza o POder Executivo Munici￾pul a firmar contrato de uluguel G
d~ outras proyidênciae.
A CÃlHARA lHUNICIPAL DE VEREADORES DO lImITe:!
PIO DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANI-;-
por seus repreàentantes legais aprovou e I
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguin-
. te LEI:
Art. 11 - Fica devidamente autorizado O
Chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar contrato de alu￾guel, da Edificação Comercial mixta, com 102,2 metros quadra￾dos, constitu{d~ no lote urbano nf 05 da quadra mi 44, da
planta geral da cidade de Formosa do Oeste, de propriedade do
senhor SEBASTIÃO CARNEIRO DA SILVA, CPF n' 370533539-15.
Art. 21 - O prazo referido do contrato se￾rá por um per!odo de l2(doze) meses a contar de 09 de julho' ;
de 1990 a 08 de julho de 1991, podendo ser renovado a Juizo '
do Executivo M'1l.nicipaJ., por um prazo de igual validade, ap&'s'
o vencimento do' primeiro contrato ..
-Art. 32 - O valor a ser contratado não po￾der~ ser maior que 02 (doia) salários mínimos mensais, e ae-I
as reajustes não poderão exceder a inflação mensal.
Art. 42 - O imóvel acima autorizado a ela￾borar contrato de aluguel deverá dar espaço para funcionamen￾to do I.T.O.F. Instituto de Terras Cartografia e Flor'estas.
Art. 5f - Eata Lei entrará em"rigor na da￾ta de sua publicação, ficando revogadas as disposições em coa
tr~io.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Centro Cívico C'rOvern,ador ,Alvaro Dias, Faço
~~icipa1, aos vinte e oito dias do mês de
tembro de ano de h' mil, novecentos e '