norma nº 38/1990

de Formosa do Oeste
~ ESTADO DO PARANÁ
---" L E I N9 038/90
'\, "'-SÚMULA:Autoriza o Chefe do Poder Execu:~ivo Mu￾nicipal a firmar convênio com ~ Secre-'
-taria de Estado da Saúde e Bem Estar 80
eial e dã outras providências.
P, CAMARA M1JllIICIPAL DE VEREADORES DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÃ, por seus representan-'
tes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono~a seguinte LEI:
Art. 19- Fica devidamente autorizado o Chefe do
Poder Executivo MUl1id:pal a firmar _epuvênio entre a Secretaria de Estado da.
Saúde e do Bem Esta-r Social, através da Fundação de Saúde Caetano Munhoz da
Rocha e o Município de Formosa do Oeste-Pr., para desenvolver no Município'
o plano de Estruturaçã9 da Vigilância Epidemiologica e o Plano de Estrutura
ção da Vigilância Sanitaria.
Art. 2Q- Esta Lei entrara em vigor na data de I
sua publicação, ficando revogadas as disposiçoes em contrario.
REGISTRE-SE, P_UBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Centro cívico Governador Alvaro Dias, Paço Mu-'
nicipal aos doze dias do mês de novembro do ano
de hum mil, novecentos e noventa.