norma nº 39/1990

~@1+!1lf; I:"releltura Municipal de Formosa do Oeste
,~~~. ESTAOOOOPARANA
~."
L E I n2 039190.-
•
Sl1IdULA:Concede Anistia Parcial. ou Total
aOs contribuintes de Contribui -
çüo de Meliloria, Taxa de J?avimell
tação Asfáltica, I.F.T.U.,e ou￾tros Tri~tosMunicipais e dá
outras prOvidências.
A CÂJ>WlAMUNICIPAL DE VEREADORES DO =1
CtPIO DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PA￾RANÁ, por seus representantes lsgais ,
aprovou e eu, hefeito Municipal, saneiE,
no a seguinte LEII
Art. 19 - Pela presente Lei, fica o Po
der Executivo Municipal, autorizado a conde der M1ISTIA PARCIAL, ,\
aos contribuintes em débito oom a Fazenda MuniCipal, relativo aos
Tributos de CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ou TAXA DE PAVIliOO1TAÇIO,or:!
ginária de Pavimentação Aafáltica,meiG-fio e galerias pluviais, I
executado e tributado pela Administração anterior, que encontra
se inscrito em Dívida Ativa, em regime de parcelamento ou ajuiza￾Art. 2Q - A anistia parcial de que trata
,
o ,artigo anterior BBra: Dispensa total de multas e juros devidos;
Dispensa de 50% (cin~uenta por cento) da
correção monetária devida ao Tributo na data de sua liquidação ~
ra o contribuinte que efetuar o pagamento integral até O dia 30
de dezembro de 1991~
Dispensa de 40% (quarenta por cento) da
correção monetária devida ao Tributo na data de sua liquidação ~
ra o contribuinte que optar pelo pagamento em até 6 (seis) parce￾las iguais, dentro dO prazo de 12(doze) mssea a partir da publlc,â
ção da presente Lei.
Art, 3Q - Fica ainda autorizado~A ,
:~;~~'.. 1:.. PrefeÍturâ Múnicipal de Formosa do Oeste ·iJ~.:~.
)~.jI'#.~'_ ESTADO DO PARANÁ
~.~,.
Continuação da Lei n. 039/90'.
•
do Poder Exeoutivo Municipa~ a conceder M1ISTIA TOTAL aos co~-
,' .
tribuintss em debito com a Fazenda Municipal, originaria d~
~,PoT.U.e outros :TributoB Municipais não classificados no Arti
-
go 1. desta Lei, inscritos ou não "a Dívida Ativa, ajuizados ou.
não, vencidos anterior a data de 31 de dezembro de 1988 e que a
soma do débito, aplicados o disposto no Artigo 1)2 seus incisos
e alineas da Lei ~lunicipal n. 040/89 de 12 de dezembro de 1989,
não ultrapasse o montante de CR$, )00,00 (trezentos cruzeiros)
na data de sua publicàção da presente Lei.
Art. 42 - A anistia a que se reiere a' ,
presente Lei, sÓ ter~ validade, no casO de dívidas já em fase:'
de execução jUdioial/se o anistiado pagar as custas e despesas'
processuais pertinente ao processo judicial, e cujo cálculo da
,
custas sera elaborado pelo Contador judicial desta Comarca. ~
Parágrafo ~nico - Em caBO de não paga￾mento das custas acima referidas, os processos judiciais terão'
seu curso normal, até fina~ sentença condenatória.
Art. 52 - A presente Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrárioo>
l!EGIS'l'RA-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Centro Cívico Governador Alvaro Dias,
Paço Municipal, aos doze dias do mês '
novembro de mil vecentos e noven-
.-
Municipal