norma nº 719/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 719, de 3 de dezembro de 2012.
Súmula: Institui a transição democrática de governo no
Município de Formosa do Oeste, dispõe sobre a formação da
equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras
providências.
o PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, nos termos do
art. 28 § 7° da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituida no Município de Formosa do Oeste a
transição democrática de governo nos termos previstos nesta Lei.
§ 1° Transição democrática de governo é o processo que
objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de prefeito
possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à
implementação de seu programa de governo, inteirando-se do funcionamento dos
órgãos e entidades que compõem a Administração local, permitindo ao eleito a
preparação dos atos a serem editados após a posse.
§ 2° As informações a que se refere o § 1
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poderão ser
previamente disponibilizadas, antes do início do processo de transição, sem prejuízo
do acesso do prefeito eleito a outras informações, na forma prevista no artigo 3
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desta
Lei.
Art. 2° O processo de transição tem início tão logo a Justiça
Eleitoral proclame o resultado oficial das eleições municipais e deve encerrar-se com
a posse do candidato eleito.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento do processo
mencionado no caput, será formada uma Equipe de Transição, cuja composição
atenderá ao disposto no artigo 3° desta Lei.
Art. 3° O candidato eleito para o cargo de prefeito deverá indicar
os membros de sua confiança que comporão a Equipe de Transição, com plenos
poderes para representá-lo, a qual terá acesso às informações relativas às contas
públicas, à dívida pública, ao inventário de bens, aos programas e aos projetos da
Administração municipal, aos convênios e contratos administrativos, bem como ao
funcionamento dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do
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municipio, e à relação de cargos, empregos e funções públicas, entre outras
informações.
§ 1° A indicação a que se refere o caput será feita por ofício
dirigido ao prefeito em exercício, no prazo máximo de trinta dias após o conhecimento
do resultado oficial das eleições.
§ 2° A definição do número de membros a serem indicados para
compor a Equipe de Transição, sem qualquer ônus para o município, fica a critério do
prefeito eleito.
§ 3° O coordenador da Equipe de Transição será indicado pelo
prefeito eleito.
§ 4° O prefeito em exercício indicará, para compor a Equipe de
Transição, pessoa de sua confiança integrante do quadro funcional da Administração
Pública.
Art. 4° Os pedidos de acesso às informações de que trata o
artigo 3° desta Lei, qualquer que seja sua natureza, deverão ser formulados por
escrito pelo coordenador da Equipe de Transição e dirigidos à autoridade indicada
pelo prefeito a que se refere o §4° do artigo 3° desta Lei, ao qual competirá, no prazo
de dois dias, requisitar dos órgãos da Administração municipal os dados e
informações solicitados e encaminhá-los, com a necessária precisão, no prazo de
cinco dias, à coordenação da Equipe de Transição.
Parágrafo único. Outras informações, consideradas relevantes
pelo agente indicado pelo prefeito em exercício, sobre as atribuições e
responsabilidades dos órgãos componentes da Administração direta e indireta do
município, poderão ser prestadas juntamente com as mencionadas no caput.
Art. 5° O atendimento às informações solicitadas pela
coordenação da Equipe de Transição deverá ser objeto de especificação em
cronograma agendado entre o coordenador da equipe e o representante do prefeito e
deverá ser prestado no prazo máximo previsto no caput do artigo 4°.
Art. 6° Os membros indicados pelo prefeito eleito poderão reunir￾se com outros agentes da prefeitura, para que sejam prestados os esclarecimentos
que se fizerem necessários, desde que sem prejuízo dos trabalhos de encerramento
de exercício e de final de mandato, a cuja apresentação, aos órgãos competentes, se
obriga a Administração local.
Paràgrafo único. As reuniões mencionadas no caput deverão ser
agendadas e registradas em atas, sob a coordenação do representante do prefeito.
Art. 7° O prefeito em exercício devera garantir à equipe de
transição a infraestrutura necessária ao desenvolvimento dos trabalhos, incluindo
espaço,,~i~:~:!.~:~~~:!:'.:~=~:. :"~:~~~,~~ ::::::::~ :~::~s;~~., ~ •.~
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Art. 8° Os membros da equipe de transição deverão manter
sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de
responsabilização, nos termos da legislação vigente.
Art. 9° O Poder Executivo adotará as providências necessárias
ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em co
Formosa do Oeste Câmara Muni p qde dezembro de 2012.
Nilton Pickler
Presidente
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