norma nº 41/1990

Prefeitura Municipal de Formosa do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
L E I NQ 041/90.-
sttMuLA: Altera percentual de cobrança de Impos￾to Sobre Serviço de Qualquer Natureza -
ISS e dã outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO l-fUNICIPIO -
DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, por se￾us representantes legais, aprovou e eu, Prefei￾to Municipal, sanciono a seguinte L E I:
Art. 19 - Fica alterada a tabela de percentual
de Cobrança do Impdsto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, constante
da Lei Municipal n9 020/87 de 29 de Dezembro de 1987, em seu Item 45, de
3% (três por cento) para 1,50% (hum inteiro vírgula cinquenta por cento).
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Centro Cívico Governador Alvaro Dias, Paço Mu￾nicipal, aos vinte e dois dias do mes de novem
bro do ano de hum mil, novecentos e noventa.
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