norma nº 43/1990

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Prefeitura Municipal de Formosa do Oeste
ESTADO DO PAAANÂ
L E I N9043/90.-
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal
n9 027/90 e dã outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FORMOSAI
DO OESTE, ESTADO DO PARANÃ, por seus repre-:
sentantes legais, aprovou e eu, Prefeito Mu￾nicipal, Sanciono a seguinte L E I:
o.
Art. 19 - O parágrafo 29 do Artigo 19 da Lei
Municipal 09 027/90 do dia la de agosto de 1990, pela presente Lei pas-
$Grâ a ter o seguinte teor: Os valores das Operações de Crédito estão -
condicionados:_: ã Capacidade de -E_p.dividamento do Hunicipio, determinadas
pela Resolução n9 94/89, do Senado Federal, ou de outros dispositivos -
legais que venham a substituí-la.
Art. 29 - Esta Lei entrara <em vigor na data'
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Centro Civico Governador Alvaro Dias, Paço -
.,Municipal,aos vinte e dois dias do mes de
novembro do ano de hum mil, novecentos e
Mu icipal