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← Formosa do Oeste (PR)

norma nº 46/1990

Tipo Lei
Número / Ano 46 / 1990
Date 1990-12-17
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A SANEPAR - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ.
native_id966

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Prefeitura Municipal de Formosa do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
L E I N9 046/90 - SK.-
SUMULA - Autoriza a doação de terreno a SANEPAR
- Companhia de Saneamento do Paraná e
dã outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICIPIO -
DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÃ, por seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito -
Municipal, Sanciono a seguinte
L E I:
,
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal devi
damente autorizado a fazer doação a SANEPAR - Companhia de Saneamento do
Paraná, de uma área de terras de 300,00
ser desmembrada da quadra 40 (quarenta)
de Iracema.
m2(trezentos metros quadrados) a
da planta geral da sede do Distrito
§ 19 - O Imóvel a ser desmembrado e doado desti
nar-se-a para o fim especifico da construção do Escritorio de Atendimento -
ao Público usuário do sistema de Abastecimento daquele Distrito.
§ 29 - A empresa donatária tera prazo maximo de
12 (doze) meses para a exeeuçao da construção, sob pena da não execução des
te prazo, da reversão do Imóvel ao Município Doador.
Art. 29 -Esta Lei entrará em vigor na data
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Centro Cívico Governador Alvaro Dias, Paço Mun~
cipal, aos dezessete dias do mes de dezembro do
de
e hum mil, novecento e noventa.

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