| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1990 |
| Date | 1990-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A SANEPAR - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ. |
| native_id | 966 |
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Prefeitura Municipal de Formosa do Oeste ESTADO DO PARANÁ L E I N9 046/90 - SK.- SUMULA - Autoriza a doação de terreno a SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná e dã outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICIPIO - DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÃ, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito - Municipal, Sanciono a seguinte L E I: , Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal devi damente autorizado a fazer doação a SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná, de uma área de terras de 300,00 ser desmembrada da quadra 40 (quarenta) de Iracema. m2(trezentos metros quadrados) a da planta geral da sede do Distrito § 19 - O Imóvel a ser desmembrado e doado desti nar-se-a para o fim especifico da construção do Escritorio de Atendimento - ao Público usuário do sistema de Abastecimento daquele Distrito. § 29 - A empresa donatária tera prazo maximo de 12 (doze) meses para a exeeuçao da construção, sob pena da não execução des te prazo, da reversão do Imóvel ao Município Doador. Art. 29 -Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE. Centro Cívico Governador Alvaro Dias, Paço Mun~ cipal, aos dezessete dias do mes de dezembro do de e hum mil, novecento e noventa.