norma nº 47/1990

Prefeitura Municipal de Formosa do Oeste
ESTADO 00 PARANÁ
L E I Ng 047/90 - SK.
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder a doação de uma área de terras
a Construtora JE Construtora Ltda, pa￾ra implantação de Conjunto Habitacional
e dã outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICIPIO -
DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÃ. por seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito -
Municipal, sanciono a seguinte L E I:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal auto
rizado a efetuar í doação de uma area de terras constituídos dos lotes n9s
AI-6 e R6-A, neste Município, com 17.918,25 m2 (dezessete mil, novecentos e
dezoito, vírgula vinte e cinco metros quadrados), ã Construtora JE Constru￾tora Ltcla.
Art. 29 - A presente doação sera exclusiva pa￾a implantação de conjunt,o-habitacional composto de Casas Populares.
Art. 39 - Fica vedada a cobrança de qualquer
importância a titulo de preço de terreno, representando este fator ~Custo
I a
Zero" para o mutuario, e qualquer outra destinação dos imóveis implicará na
revogação automática da doação.
Art. 49 - A donataria deverá iniciar as obras -
de construçao do Conjunto Habitacional imediatamente apos a aprovaçao ou
liberação dos recursos pela Caixa Econômica Federal.
Art. 59 - A donatária se obriga a concluir as
obras de implantação do Conjunto Habitacional dentro do prazo estipulado p~
la Caixa E~onâmica Federal de acordo com as conveniências do Município.
Art. 69 - Caso a donatária não iniciar as obras
dentro do prazo estipulado e dentro de 01 (um) ano da publicação desta, fi￾ca automaticamente revertida ao Municipio a area de terras doada por esta -
Lei.
Art. 79 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
TRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Jo Civico Governador AlTIro Dias, Paço Muni
mil nov~centos e noven
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cipa!, aos dezessete dias
ta.