| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 720 / 2012 |
| Date | 2012-12-05 |
| Ementa | EXTINGUE O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR |
| native_id | 97 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE ESTADO DO PARANA LEI N° 720, de 5 de dezembro de 2012. Súmula: Extingue o cargo de provimento em comlssao de "Assessor Parlamentar" do quadro de servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. o PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, conforme o plenário aprovou e o Prefeito Municipal Sancionou tacitamente (Art. 28 § 3° da Lei Orgânica Municipal) promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica revogada na integra a Lei nO 394, de 13 de março de 2006, que criou o cargo de provimento em comissão de "Assessor Parlamentar" no quadro de servidores da Câmara Municipal. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de s ilton Pickler Presidente Ske; ...... Gt!Jl!!l!!<>rm< O<_.bo' ................... ' .... ,'_ ......... WPJ8040l3J01OOO,.G7 _Av __ 131 F""" (... )35:!6-1632.F ............. """._PR CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE ESTADO DO PARANÁ LEI N° 720, de 5 de dezembro de 2012. Súmula: Extingue o cargo de provimento em comissão de "Assessor Parlamentar" do quadro de servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. o PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, conforme o plenário aprovou e o Prefeito Municipal Sancionou tacitamente (Art. 28 § 3' da Lei Orgânica Municipal) promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica revogada na íntegra a Lei nO 394, de 13 de março de 2006, que criou o cargo de provimento em comissão de "Assessor Parlamentar" no quadro de servidores da Câmara Municipal. Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data de s Nilton Pickle~ Presidente