norma nº 721/2012

A
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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV. SEVERIANO R. DOS SANTOS. 111- CEP8S831HlOO CNPJ; 76.208.495/0001-00 I<'ONE IFAX44 -3526 -1121
www.rormosadooeste.pr.gov.br
LEI N°, 721 /2012
Súmula: "Institui o Plano Municipal de Saneamento
Básico - PMSB de Formosa do Oeste, Estado
do Paraná e dá outras providencias."
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art 1°- considerando o disposto no art, 11 da lei Federal
11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o
Saneamento Básico, que foi objeto de audiência pública em data de 27 de junho de
2012, cujo extrato é o constante no Anexo I desta lei.
Parágrafo Único - A íntagra do Plano Municipal de
saneamento básico mencionado no "caput" foi previamente disponibilizada para
consulta pública no site www.formosadooeste.com.br
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal "Ataliba Le 91)Chateaubriand,
s 05 de dezembro de 12/
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A
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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANi
AV.SEVERL\NU D. DOS SANTOS, 111 - CEP8S8.'lO-lJUO CNPJ; 76.208.495/0001-00 FONE IFAX 44 - 3526 -1122
www.formoslldoocste.pr.gov.hr
ANEXO I
Extrato do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de FORMOSA DO
OESTE, Estado do Paraná
O Plano Municipal de Saneamento básico do Município de FORMOSA DO OESTE,
apresenta os seguintes itens:
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Metas
• Manter o índice de Atendimento por Rede de Abastecimento de Água -
lAR DA em cem por cento (100%) da população urbana do MUNiCíPIO
durante toda a vigência do Contrato.
SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Metas
• Atingir em 60% o índice de atendimento com rede coletora de esgoto￾IARCE até o ano 2018;
• Manter em 80% o índice de atendimento com rede coletora de esgoto￾IARCE até o ano 2022;
• Atingir 100% o índice de atendimento com rede coletora de esgoto - IARCE
até o ano de 2030.
LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESíDUOS SÓLIDOS
Metas
o Município irá contratar num prazo de 2 anos, o Plano Municipal de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos, visando definir os programas, projetos e
ações a serem implantados no município.
DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAS URBANAS
Metas
• A Ampliação da infra-estrutura tem sido executadas de forma concomitante
com o avanço da pavimentação e, de forma isolada, para o atendimento de
eventuais pontos de erosão, alagamento ou outros fatores decorrentes da
expansão urbana.
LEI N°. 721!20l2