norma nº 28/1989

L E I
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Arilllçl0 N.', 4 5'?
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NI 028/89 ..
Autoriza a doação 4e terreno para a
8ocl"'_ c-ttÍlrl. Habitacional llura1
de Formosa do Oos " te e da outras
•
providencias.
, G. N.1t: :-
A cAMAnA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FORMOSA DO
OESTE. ESTADO Da PARANÁ.' por seus representantes
legais.' aprovou e eu,' Pref'e1to Municipal.
sanciono a seguinte Lei:
.
Art. 11 Pela presente Lei, rica o Poder
Exeçutlvo Municipal, devidamente autorizado a efetuar a doação de
um terr~no com 10.780,80 m
l (dez mil, setecentos e oitenta metros
e o1tenta centlmetros quadrados), denominado Área Institucional
nl 03 ("rês). conformematrlcu,la nl 8.685. do Registro de Imóveis
,. .
desta Comarca, na toma do eroqw.a anexo, a SOO:ledede c:o...nt~a
Habitacional llura1 de Formosa do Oeste. ean a finalidade de ali
serem oonstruIdas caeas populares sob regime de mutirão.
Art•.2' - A presente Lei entra em vigor na data
de sua publicação. ticando revogadas as disposições em contrár~o.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e AFIXE-.SE
Centro Civl'co Governador Álvaro Dlas."
Formosa do oeste, 01 de setembro de 1989.