norma nº 31/1989

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Súmula: Autot"lza o Poder Executivo a assin.ar
Convênio com a Empresa Paranaenee de
., - Aseslstene1a Teenic& e Exteneao H.ural
EM'A'fERlParaná.e dá Qutras prnvi,dências"
N.t ".. "._':~ll' li ClMARJI MUNICIPAL DE VEREADORES DE FORMOSA DO
'tOES/!'E,_ ES'rADO no PARANÁ~ por seus
:-apresentantes legai8. aprovou tj: t'". Pref"eito
MUnioipal sanciono a seguinte Lei:
Arte IR - FlQa O Poder Ex.e.cut1vd Ui'Wllcip: 1.
autor1~adO a assinar ConvêniOe decorrentes 'rermoe Ao! tivos,~ o
pr1mell'O co.."ltormeo proposto no modelo anex.o, COou a Emprr;;sa
Para.naenCil!;'::d.~ Aesiskneia T'é-cnicta e Extensão nural-EMATER!Pnraná ..
Art. 2. - O.. Orç"",.",toll! do Muni<01pio, a partir
...;J exereitOi'O ® 1990,. ine-llJl!lh(1J cons,ignarãQ dotação orcamentár.\fi
proprlif. ~J íSufieiente para atendi.rnento M aonvêrtio ob-j.eto da
presente w1.,.
A~t. 3i _ A presente Lei QnLra em vigor na data
de sua public~ção, ~vogaõae as disposições em v6ntrário~
REGrSTI~-SE. FU8LIQUE-3E e AFIXE-SE
Cefit~ Cívieo Governado~ Álvaro Dia5~
1oO'o!'mOsadO' Oe~te. 09 de setembro de 1989",
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