norma nº 722/2012

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GOVERNO DO MUNICIPIO DE I;ORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, JIl ~CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 )'ONE/FAX 44 - 3526 -1122
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LEIN.· 722/2012
SUMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Municipio de Formosa do Oeste para o
Exercício Financeiro de 2013.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Capítulo I
Da Estimativa e Fixação Orçamentária
Art. 10. Esta Lei dispõe sobre o Orçamento Anual do
Município de Formosa do Oeste - LOA, para o Exercicio Financeiro de 2013, discriminado
pelos anexos que a integram, ficando estimada a receita em R$ 18.081.000,00 (dezoito
milhões e oitenta e um mil reais) e fixa a despesa em igual importância.
Capítulo 11
Da Atualização do Orçamento
Art. 2°, As receitas e despesas orçadas com base nos custos
ocorridos no mês de julho de 2012 serão atualizadas monetariamente, se necessãrio,
durante a execução orçamentária, através de Decreto do Poder Executivo, com base no
índice de inflação do IGPM da FGV - Fundação Getulio Vargas ou do IPCA do IBGE, o que
maior, para o período de agosto a dezembro de 2012 e de janeiro a novembro de 2013.
§ 1°. Em caso de extinção do IGPM/FGV e/ou do
I?CA/IBGE, o Poder Executivo adotará outro indice oficial de inilação.
§ 2°. A Atualização monetária do orçamento será aplicada
linearmente a todos os ôrgãos e entidades constantes desta Lei Orçamentãria, e
exclusivamente sobre os valores inicialmente orçados, com objetivo de manter-se o
equilibrio numérico quanto a sua consolidação.
.A
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Capítulo IH
Da Receita Estimada
Art. 3°. A receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das
especificações constantes nos Demonstrativos desta Lei, de acordo com o seguinte
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributaria 0'0 ••••••••••••••• 0.° .•••••.••.••
Receita de Contribuições .
Receita Patrimonial ,' 0 •••••••••• ,.
Receita de Serviços , .
Transferências Correntes : .
Outras Receitas Correntes , .
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito ..
Transferências de Capital " .
718.000,00
223.000,00
49.000,00
60.000,00
15.535.000,00
164.000,00 16.749.000,00
786.000,00
546.000,00 1.332.000,00
TOTAL GERA.L DA RECEITA . 18.081.000,00
Art. 4°. Se durante a execução do presente orçamento
ocorrer o excesso de arrecadação por fonte de recursos, o Poder Executivo poderá abrir
credito suplementar ate o limite do efetivo excesso, objetivando atender as despesas a
serem custeadas pelas respectivas fontes de recursos.
Capítulo IV
Da Despesa Fixada
Art. 5°. A despesa será realizada segundo as discriminações
constantes dos Demonstrativos desta Lei que apresenta a sua composição de acordo com
o seguinte desdobramento:
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0100 • PODER LEGISLATIVO
0101 - Cãmara Municipal .
0200 . PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
0201 - Gabinete do Prefeito .
0202 - Assessoria de Assuntos Juridicos .
0203 - Coordenadoria de Controle Interno .
0204 - Departamento de Administração e Finanças .
0205 - Departamento de Educação, Cultura e Esportes.
0206 - Departamento de Infra-Estrutura Municipal .
0207 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente .
0207 - Departamento de Assistência Social .
0300 . FUNDOS ESPECIAIS
886.000,00
886.000,00
13.584.000,00
386.000,00
280.000,00
73.000,00
4.411.000,00
3.755.000,00
3.278.000,00
528.000,00
873.000,00
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-
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0301- Fundo Municipal de Trânsito 1.000,00
0302 - Fundo Municipal do Meio Ambiente 35.000,00
0303 - Fundo Municipal de Saúde 3.366.000,00
0304 - Fundo Mun. dos Dir. Criança e do Adolescente 0.0 18.000,00
0305 - Fundo Municipal de Assistência Social............... 191.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA............................................................. 18.081.000,00
Art. 6°. O Executivo ê autorizado a proceder por ato próprio
atê o limite correspondente ao valor previsto neste Orçamento, a compensação, conversão
ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou própnos dos
Projetos/ Atividades/Operações Especiais e das Obras, com a finalidade de assegurar a
execução das programações definidas nesta Lei.
Capítulo V
Das Operações de Crédito
Art. or. Em conformidade com o Artigo 12 da Lei Municipal
n.o 702/2012, que trata das Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto para as
receitas de operações de crédito é inferior ao fixado para as despesas de capital, conforme
a seguinte demonstração:
I - receita prevista para operação de crédito: R$ 786.000,00
(setecentos e oitenta e seis mil reais);
11 despesa fixada para despesas de capital: R$
3.542.000,00 (trés milhões, quinhentos e quarenta e dois mil reais).
Art. 8°. Em cumprimento ao Artigo 32, § 1°, Inciso I, da Lei
Complementar n.O 101, de 04 de maio de 2000, o Executivo Municipal é autorizado
realizar operações de crédito até o limite de R$ 786.000,00 (setecentos e oitenta e seis mil
reais), de acordo com o preceituado na legislação pertinente, podendo para tanto dar
garantia de pagamento, parte das cotas de participação do Município no I.C.M.S. -
Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, e/ou do F.P.M. - Fundo de
Participação dos Municípios.
Capítulo VI
Do Superávit Financeiro
Art. 9°. O Executivo procederá por ato próprio até o limite
correspondente ao valor do Superávit Financeiro do Exercício de 2012, recalculado pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na alteração da codificação do grupo de
destinação de recursos previstos nesta Lei, através de crédito suplementar, 8ljk fins de
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atendimento das normas de finanças publicas estabelecidas pela LRF - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Capítulo VII
Das Transferências Voluntárias
Art. 10. A transferência voluntária, a qualquer titulo, a
entidades de caráter beneficentes, educacionais, comunitárias, assistenciais, culturais,
de saú.de, esportivas, assistência agropecuâria, associativas e outras, deverão cumprir
com as exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e em regulamento
f:specifico, mediante autorizada legislativa especifica que correra por conta de dotação
prevista no presente orçamento ou através de créditos adicionais.
Capítulo VIII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 11. Nos termos do artigo 7
0 da Lei Federal n. o
4.320/1964, fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos adicionais suplementares
até a importância correspondente ao percentual de cinco por cento do total de sua
despesa fixada nesta Lei, compreendendo o reforço de dotação e a criação de fontes de
recursos, respeitada a vinculação das fontes de recursos dentro das respectivas áreas de
atuação.
Art. 12. O Poder Legislativo, mediante ato próprio, poderã
suplementar seus créditos orçamentários até a importância correspondente ao percentual
de cinco por cento do total de suas dotações, usando para tanto, como recursos, a
anulação parcial ou total de dotações especificas do órgão, compreendendo o reforço de
dotação e a criação de fontes de recursos, respeitada a vinculação das fontes de recursos
dentro das respectivas áreas de atuação.
Art. 13. Objetivando atender normatização técnica da
Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado do Paranã, os Poderes
Legislativo e Executivo poderão proceder o ajuste na classificação funcional da despesa e
da fonte de recursos, desde que não implique em alteração de valores.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor a partir de 10 (primeiro)
de janeiro do ano 2013.
Paço M Chateaubriand", 06 de
dezembro de 2012.