norma nº 40/1989

· '" ..
~ Ptef~h'bril"'Muiikipal de Formosa do Oeste
__f SIAQQ-[;)Q;P-A___fiA;N_A: :...~~-- _';:.::-_'~ ~"._~ ::.-_.. ~ .• .;0,..-: ,.,,-O..;......,_,'-- ••• --
SOJIIOLA.Institui o Código Tributário do Mu￾nicípio e dá outras provid;'nciaa.
A ClM~~ MUNICIPAL D~ V~~ADORPS D~ FORMOSA
DO O'PSTF,'Fatado do Paraná., por 8PUS rf!pr@-
s~ntante. legais, aprovou p PU, Prp,f~1toMU
nicipaI SANCIONÕa s.guint~ L p i.
DISPOSIÇO~S PR"LIMINARF.S
Art. IR - 1':sta Lei institui o C6digo Tribu￾tário do Mun1cfp10, obdpc1dOB 08 mandampntos oriundos da Cons￾tituição F~dpral, do Código Tributário N.'lcional, d~maiB Lei.
Compl@menta~s, das Resoluções do Spnado Ff'!dl"!ralP. da Lpgisla￾ção ~Btadual, nos limitps de sua rpsppctiva compj::!t~nOia.
Li vro Primoi ro
PART" "F:SP"F:CIAL- TRIJlTJTOS
Art. 2'1 - Ficam ineti tuidos 08 scguint""s
Tributos:
I - IMPOSTOS:
a. Imposto sobro a propriedad~ Predi￾al p T.rri torial Urbana;
b. Impoeto Bobrp Transmissão, "Inter￾Vivos", dj::!B".ns Im6vPie;
c. Imposto sobrp Vpndas a Varpjo de
Combuet:ívf!'!1e Liquidos e Gasosos,
pxcpto 61po dipspl;
d. Imposto BObrp SPrviÇOB dp Qualqu~r
Natur~za.
II - TAXAS:
&. Taxa d~ Sprviçoe Públicos;
·.'..-~~-" ~.'.' -
ESTADO DO PARANÁ
TíTULO r
DOS IMPOSTOS
Capitulo r
DO IMPOoTO SOBll" A PROI'RI>:DAD>: P!l":DTAL F
TFRllITORIAL URBANA
Seção r
I!nOT":S": Dl:: me ID"Nc IA
Art. )2 - A hipót,...ep. dF' Incid;ncia do Im￾posto sobrp a Proprip-dadp- Predial p Territorial Urbana Á a
propriedade, o dom{nio útil ou a passp, do bpm jmóvpl, por na￾turpza ou acessão física, localizada na zona urbana do Munic!
pio. Parágrafo nrdco - O fato gf'rador do impo.!
to ocorre anualmpn~F'! no dia primpirô dI" janpiro.
Art. 4º - Para os pfpitos destp imposto,
coneidF'!l"'8.-gp zona urbana a dêfinjda P, dplimitada pm Ipi muni￾cipal onde existam pelo mpnoe doie dos seguintpB mp.lhorampn￾toa, construídos Ou mantidos pelo PodF'r públiCO:
I mpio-fio ou c:1lç8.mpnto, com canali￾zação dI" águas pluviais;
Ir abastpcim""nto dp água;
III sistpma de Psgotos sanitários;
IV redp
8em
ção
de ilumin;lção pública, COm ou
postparepnto, para a distribui￾domici li,ar;
V receIa primaria Ou posto dI'> saúdp. a
uJna distancia máxima dp 3 (trf>ie)
quilômotros do imóv"'l considprado.
§ 12 - COneidpn~m- s'" ta:nbp.rr. zona urbana
as a'reas 11rb<'n'za'v-'8 .... ..._,...... ou dr' f'Xpao:,;>."O- ur ban8., d~' p.l_ln! da9 p do.li
mitadas Pro 1pi municipal, const::!ntps dp lotpampntos aprova￾dos pplcs órgãos compp~&>nt('ls p d~9tinfl,jet{ a habitação, indus￾tria ou com';rcio, loca:!.izados fora da :lona flc:ima r!"fr-rida.
§ 22 - C imposto Prl'dial p Territorial U!,
bano inci:1<"> sobrp o irnóvpl qu"', .localizado for,~ da zona urba￾na, spja co~provadam""ntp utili~~do como sItio dft rpcr-io p no
qual a pv~ntual produção
I} )2
naO sr.' dj'~st ir..a aO cOffil":;rcio.
- C Imposto Fr~di().l p
c ~~OVP , '1 q~P, 1".OC~l]Zado
Tprrltorial Ur
bano naO incjdo. sobrp ll""ntro dp zona
urbana, sf'ja, comprovada,mF'ntp utilizado f'rn pxplorlção __J
-, ...... " __.,,, 1 .,.,.1 Cf·P )!!; H:SO I ,,,,'U',,! do Oesce Paraná
ESTADO OU PAHANA
Fla -·_·1 03
pm pxploração pxtrativo-v~gptal, agrícola, ppcuária ou agro-i!!
dustrial, ind~ppndentpm~ntp. d~ sua árpa.
Art. 52 - O hf'm imóvpl,· paro 08 efeitos
deste imposto, será claasif1c~do como tprrpno ou pr~dio.
§ 12 - Coneidpra-s~ terreno o bpm imóvel:
a. spm ~dificação;
b. pm quP houvpr construção parali￾sada ou pm andampnto;
c. pm qu'" houvpr p.difjcação intprdi
tada, condpnada, Pro. ruina ou ""in
dflmoliçüo;
d. cuja construção spja dI" natureza
tl"mporiria ou provisória,ou :E0_!
sa 6f>r rPIDovida spm distruiçao,
altpração ou modificação.
§ 2'-' - Considpra-s,," prpd10 o b"'m 1móvpl no
qual exista pdific~:lÇão uti.li záv"'l pani habi taçâo ou p&ra o
pxprcfcio dI" qualqupr atiVidade, sPja qual for a SUa dpnomina￾ção, fOllJl.a ou. df"stino, d.esde qUf> naO comprf>pndi.da naB situa
ÇÕp.sdo parágrafo ant~rior.
Art. 6Q - A incid;'ncia do "imposto indf"!pf"n￾de: da ligitimidadf> dos títulos dI" aqui￾siçÃ:O da proprj ..dadp, do domf.nio ú￾til ou da possp do bpm imóvpl;
Tr .- do rl'!sultado fjnancpjro, da f'!xplora￾ção pconômjca ~o bPffi imóvpl;
Ir! do cumpri~pr..to d<" quai squer pXig-;'n￾cias ].pi!;ajB, ·rpgulampntarp6 ou ad￾ministrat:1v.<Js l'plativ'J.s ao bpm imó
v(']..
I
Seção II
,
Art. 79. - Cor..tri butnt,., do Imposto f' o pro￾priptário, O titular do domínio útil ou o possu.idor a qu,\lque·r
titulo do bpm imóvel.
j 12 - Con111"cid.03o propl'i~tr.~rio ou o tit!!
lar do domínio útil p o possuidor, p~lI'n pfpito d"" d""t"'nninação
do sujPito pUl'isivo, dar-sp-á J-,r,..,f"r.cnç'::"~ 3.qur<Lns ... não a estp,
dpntr'" aquplÇls tomar-sf>-á o tj.·tuL·.r do dcrr..tnio útil.
~ 22 - Na impossibi].idad~ dp <"101ç;0 do
propriPtário ou t1tular do dONí,ÜO útil drvl.dO "'"!O:fato dI" o
mesmo Sf>r imunf> ao impcsto, dnlo pstaT i.9p.:J.to,S<OIrd('scOn}H~c_~=-J
Av Brasília. 111 FOll('s.2U 1122~~261T/2 UI' lI!dUO IIHH'()~.1 do üeste Parana
i---
I ~"
ser deeconhpcido outo-localizadO, spní consj_dprado suj ~ito pas￾sivo ~quplp quP pstivf.'r na pOBe~ do ÜJlóvpl.
§ 32 - O promit~nt~comprador imitido na
pasep, os titularps dI' dirf'l1to rpal sobrf' o imóvPl p o fidpj￾comissário sprão coneidpradoB suj~itos passjvos da obrigação
tri butária.
Art •. '32 - Quando o adquir('nt~ d .. pOBsf>,d,2
mínia útil ou propriptário dp bpm imóv"'l já l;mçado for pIOS￾soa imunf'> ou ispnta', vp.ncp.rno antpcipad!:lmpnt", as prf>staçõps
vincIo'>ndae r~lativaB ao imposto, rpspondpndo por plas o a11",-
nante, r~ss31vado o di.sposto no itpm V 10 :trt. 17.
spção 111
BA5"r. DA CÁLCUl.O E t\l,l:,'FOTA
Art. 9Q - A basp d.:.. cálculo do Imposto
o valor do bpm imóvPl.
Art. 10 - O valor vpnal do bpm imóvpl BP-
•
"
rã conh~cido: tratando--sp dp prpdio, ptl'"la multipli
cação do valor dp mptro quadrado dp.
cada tipo do pdifiCAÇ;O, aplicados
09 fatorps corrf.>tivos dos componen￾tflS do. cor..st ruçãc, ppla mptragpm da
mesma, 90mnndo o TP9ultado aO vRlor
do t ...rr(·no, cbsPI'Vada a tab",,111 dp.
valor"s dI'" construçâo anpxa a p.st",
código conf'o,rmp rt~gu.lampnto.
II - tratando-sf' dp t...rr",no, lpvandO- SfI' pm
considpração suaS di~pn~õ~s, aplica
dos os fatorps corr~tivos, obsfI'rva=
da a tabl"!la d~ valorp9 dp tprr~no a
npxa a f':z;t(-> Góditso ,.. confoI'Illp I'pgu=
lampnto.
I'arngrafo rto_ic(.) ,_ Qu··m:1o Pro um mpsmo t",rrp
I
no houvpr ma.ia :lp uma unid.adp autônomH ~a:if.:ic·'ida, •
SPT''3. c!!lcu￾lada a frs.dio id/"'lal do t"'rrr.-no eonfor::n"" n"i":~ulam("lnto..
Art .. ] 1. - 'sPl':1 a tual1 zado anua}rn"'ntp, an-
•
tos da ocorrc-ncia do fato gPl'rdo_!'! (J va] 0;-' v;"nnl 1.03 imóvPist
lpvando-a", pw. conta os r>q_uiptlm,"ct.cs urb"lnOr-:l (> :nr'lhpri::~s df'co_!'
r""""pb1',,,,""\·,, "n}" ~ ...~., ....r-nr'
,-_ ~~., 1"'-,' •• ' , v ..... l.ocali￾Zt"'m, bf'!!l co:nO os prN;O;;! corrpntps no mrI'C;;;.do •
.P8.r~igra1·C l~~1ic,)- ~u:::.ndo n.ilo for"m objpto
da atualiz?:l.ção pr""vist;;l n(~stf' l..ir.;.l~()1 8D v':ll':Jl"''::; vP!lais dos
Av, Brasilia, 111 Fones 2ü 1122 e 2(; 1372 I '" ","~" .tú Ueste P..,róllla
n. 05 I
com base na variação anual do BTN.
Art. 12 - No cálculo do i.mposto, a alíquo
ta a Sr.>r apll.cada sobrp o valor vp-nal do imóvpl BPrp dp:
r
Ir
(hum por croato) quando pr""d.tal;
(dois por cnnto) quando tprrltori
aI, a partir d_" mil novPc"'ntoa ;-
noventa ~ hu::n, Sf'rá acrpsCldo anu
almf'ntp. 1% (hum por cpnto) atp a=
tingir o máximo dp 9~ (oi to por
cpnto), conformp ~ ]2 do artigo
156 da Gon9titui.~'ão l!pdf>ral.
Sf'ção IV
1,AN~AM~NTO
Art. 13 - O lançamr-ntc do Imposto, a sP'r
feito pela '3.utoridadp. administrativa, sf"rú anual E' distinto,
um para cada imóvpl Ou unidadp imobili.:5.ria indp.f..,pndpnt~,ainda
, 1 ,.J - , ,
quI" contlguo, pVan'lO-SP pm conta sua aitu.:lçao a "'poca da oear
rpncia do fato g~radorf e regpr-sp-á ~~la Ipi pntão vigpnt~ ~
inda quP post~riormpntf> modiftcada ou rpvogada.
Pará,grafo tinico - r:,l hj pót<>so df' candamí-
,
nia, o lançam~nto sera procpd1do:
a. quando "pro-indiviso", ('::1 nomo d~ qual
qupr um ..ios co-propriptários, titula￾rp.s do domínio útil ou pOBsuidor~s;
b. quando I'rro-div.íso'l, ""mnom'" do proprl
pt~rjow do tjtular do domínio Jtil cu
do posS''''_Llor '.in. urddadr> riUtônoma.
Art. 14 - ~g impossibilidadp d0 obtpnçio
dos dB.d,oS px.ato:3 sobrp o bpm jmóvpl ou dOB ~..lom"nto8 n~cf>ssá
rios à fixação da basr.> df' cálclllo :ia 1W.fO:3tO, o valor v"'nal
do imóvel sr-y'-l arbitrado p o trjb;_!to lançado com basp nos ~lp
i!'l.f'ntos d", quP djspuspr 8 admjni.5t ~ição, s""'rr:pr"'jui?:o da apli￾caça0- das prnalidadps prpv1stas no :lrtigo 19.
Art. 15 - (J lan.çamr.-r.tc: :10 .i l:tp:::'StO naO- im￾plica om rl"con.hpcimpnto da l<"g.i.timidad(t d"'. Pr-olrjí'dad~, do do
:nínio útil ou da poss". do br>m jmó'!p.L
I
L~U3e) p,lr~r<!us,
;3pção V
A R.,~Cl,D;IÇ 1\ O
Art. 16 - {) ir:rpostv sr>T"'d.arl'pcadado ~m
igllaj,s tE' vf'nc:i.võ':ls "'m JC '.1(' março'" )0 d",
2
J
Av. Brasiha. 111 Fones 2G 112).)261312 CEP H~ IDO I <li 11'''~''do Oesr~ Paraná
FIs 06
p 30 dF! junho do ~xerc!cio tribti.tado4
§ lQ - O contrib:J.intf' qUf" optar p...lo paga￾m~nto pm cota única, dpntro do primpiro v~ncimpnto, gozará d~
um dpscoto no valor d. 10% (dpz por cento).
§ 2Q - O pagamr>nto d:'.19 parc ...lae vincf>ndaa
só pOd",râo s~rpm pf",tuado6 3.pÓS o pagam,~nto das parcplas v"-'n￾cidas. Sf'ção VI
IS"N~tlF3
Art. 17 - Fica ispnto do imposto o b...m imó
vpl:
- pprtpllc,,",ntf' a partl.cular, qUlinto a
fração cp.dida gratui tampnt ....para u￾so da Hnião, doe 'Fstados, do Distri
to !:i'pd"ral, do Munic:íp10 ou dp suaã
autarquias;
rr pprtpllcrntp a agrpmr>açâo df'sportiva
licr--ncü~da,quando utilizado f'f"'tiva
~ habitualmpntp no pxprclcio d~ su￾as atividadps sociais;
I
IIr - pprtpncpntp ou cpdido gratuitampntp
a socip.dad"" ou lnsti tuição spm fins
lucrativos, .:}ut:>SP dl'>stinp a congrp
gar classps pl'ltronüis ou tI"'d.balhadõ
ms, com. a fjnaljdadp dp rpal1zar"
sua união, r~prp9nntação, dpfpsa,p￾l"'vação dI'> Spu nlvpl cultural, físi
co ou. rpcr"atjvo; -
TV pprtpncr."n"tl"' 8. ~iocjpdadp civi.l sr>m ..
fins lucrativos p dps'tino.do ao E'xr>.,!
c1c1,0 d<>atj_vt(huir~B culturuis, rp￾crN-itivFlS ou ""s1)ortiva,e;
V - dpclanLlo dr utj.l j dl.l.dp pública para
ftns d.. jt:-s;11)ropriação, a partir da
'parcp]a co.rrn8_J::ondrn1;", 80 pOModo
dn arr('lcarj,~lç~o do imr;osto pm quo 0-
corr!"'r a .il~j 5 !3:"i o 1...poss~ Ou a OCU￾paçuo nf''''t1YP' p,..,lo pod<"r dps3'propri
antf>; -
VI - cujo valor
'j% (cinco
do imposto n':;:o ultrapassf'
por c"nto) 1. :'~n;.L;_l". dD
l' i'
'•
.... '.. t" r,,.·., •• ,'. .. "....
..-~.
'J- , '.,
~; .' :, ".i. G •
S~ção VII
INF r1Açv~S ~ I'~NAI,~'D!lDr:"S
Art~ 18 - Sr"'r3.0 pU!iidH.~ com multa dr.> 5C%
(cincot:>nt~ por canto) Eobrp O v~J0r do imposto clllculado com
I bas0 llúlt dr~do5 corrf'tos do jmévr"} as ::;"~ç;..:lr;tps :Inf:raçõps: __.._J
A~ Brasília. 111 fones 261122e2G·1372 I ()I""':"I doU~,(~ Parilna
?lo C7
I o nnO comp<,!rlO'cjlr.rnto do contribuintp.
à T'rpfpitu.rt) para 801,1ci-tar a jns￾crtção do i.m6vt11 no cada;]t ro fiscal
imobiliário ou '1 anotn<,:ão dr> suas
a1tp.r~\çõr.-9, no prazo dI" 20 (vintp)
dias a contar do surgtmpnto da nova
unidadp ou das altpraçÔP8 da j!l r>-
xist"'nt<>;
11 - prro Ou omissão dolosa, b~m como fal
sidadp naS info,l'lnEtÇÕPs fornf'c.idas -
para j_nsc ri(_.:ão ou alt ...ração dos da￾do s cada ut raj s do imóv",l.
Capítulo II
DO IMrOSTO SOB ar. T i1ANS~\HSSÃO DF 11 rNT~~
VIVOSn D~ Br.'NJ r..'!CV'eI;;j
s~ção I
llIr:Crr~SF DF INçID~NCr;1.
Art. 19 - A hJpótp::;l"! d~ incià~ncia do Im￾posto sobrp Transmissão dI" "rntr>]-lJivos" dI!' Bf'flS JmóvPis Jnci
df" sobro:
I a trf1n$rrdss~o,a qualqu<":r tltlll0, por l:ltO onrroso,da pr~
pri "'dad", Ou do dom:í.nio útj_l ti....b.-.os irnóv.-.is por naturp
za ou por aC~Bu;o f{sic~, come dDfinjdo~ nr~ lai civil;
II a tr::::.nsmissão,a qualqupr tftu1.o, 1)\)7.'~~to on<"roso, dn d!
rpitos rpais sobrp imóv('is, ""xc,,,t(J os dírr,itos 1"'''l'\is "
dt:>g-'-lr:3ntj a p s~·rvídõps;
", il)'5 .::is,i~.t) dos bnru3 r",,-
'"" . a COT!1.pr."l, f'"' yrnd::l;
".rJ a p.,~ut~l, inclusivp nos C<:~OG ,.-::; ll;.~· .'1 c0-proprjç,d~dp
9'" t"r.i·l~ ....stab<""'J,,',cido p.~}o ,r,'·'S';:'.) t~:":~.iJO :::.·,jujsi1;j,l/o ou
~.~
' ..
}'cM~
'_ < • ..,.... nOn.ja"o~· ".~'), >-',
. . ~
.?, aq'.1J :31~''1o "o~ U'·O,~·~"i:::'0' l' ~ '~"""'r--'"
.
vrrl- os m:,~Ild:'3.tOt1 ~m em12.'], 1'Of'c-rr.i<.:' OU f.~G:,:'.
w.,~-
:to
In
L
" . : ~,i i) ,'l .', tg-,_t ri ma!!} c
-
,'.,'.,
.....~.
~'." .J
Av Brasllia. 111 Fones 26 1122~! 26·1372 I·'''"HI' ..I ,I., Ilp~lf'
~ , Jils os I
s!"paraçao judi.cial ou djvorcio ror ....m atrjbuJ.clos a
dos cônjugps sppara;lcs, ou a ql1~,11qUr"rhr>rr11"iro, aci
de
um
ma li3. rl"sppctiva m~ação ou q_ujnhê.oj
XIr - a ctlssão dp djrpitos à BUC(.'l::1:1r10 abr.rtu de> imóvda situa
dos npst" r\!unjClp:lo;
XIJJ- a cpssqa df'>b~nfpj tori.ao p construçõps ,..mtprrpno com￾pram:i ssaJo à vf'nda ou altH:>j 0, ,-.xc....to a indeonização dI"
b<">nff'>itorias pplo propriptÔ.rjo elo solo;
XIV - todos os df!:nais atos tr3.nsla.dos dt' imóv"] s "Int"'r-Vivos"
por natur,,"za f:fsica p constitut.ív!"is dI" dirnitos rpais
sobr'" imóvpi.s;
Spção II
STTJl::J'l'O PA5STVC
Art. 20 - s::ío contrjbuintps do i.mposto:
T o c,,"saionário ou adq_uirf'ntr flor; bons ou di r ....jtos cpdi￾dos: ou transff',rtdos;
rr na prrn.:uta, cada um do::; p(>I'rnutant;".s~
e~pçao~ IT1..
BAS~ Dli' Cia.::.:rTIC r. ,u,l:-~~_TC'1'!\.
Art. 21 - ;~. b;,I:J(' d<> c:~lcul0 do jmposto ~
O v3.1or vpnal dos b.,.os ou cUrf'ljtc,J -tI~ln9f~r_idos na data da
tran smt s s;;;o. dos
bf'ns ou dirr'::i,tos, para ""frito d" li,tnç,'Jmpr._t;o ,.. cobmnç'l ::0 i:a
l)Osto, Sf'T"·j f"jto p,..,lo ]'odf'r T:'I.~{c"t1:'jn), 3.t;'JV~S ri'" ~J(-'crf'to,
dr> acordo ;:;:-m Da s<'eu.intng crit/'rios:
8.t ri￾t ~'" ",'ta. d" "0 1- """",-"", ''''r' "",,'
.~
"-L:-::O .•'._ I
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......
",.r ,,-
r,...., o, ~-''''~ CQ-
'1 V';·, 1 .( ~'" ~.", "
• VL.·' _, _''', _ ''-', ,.
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lo I-odr:tY' "t".xocDtivo.
f'p...rágr-~~,r()r'tn: ('O -
.,-,;,-~--;--, o 'J o -,~- ':s ',_, ,
, ' ' 1
:~ol:':ICV""
,
~:~'ra
C cor:rrs};onJ'-')ltp ::10
Av, Brasilia, 111 r'()IlC~ 7b 112?,~ 7(; 1372 CI PWdl ~I 1,,,,'''.· .., ,lo Üt's"c Pilraná
1"1s 09
o c~rrr'spondrntp aO mujO:r ]'l,ncr> ou :1 :;lvaliaçuo nos
Art. 24 - rua (.·Po"-lÕf~:3 rj,... dirr>i-tos d~,çorrpn
tf>S .jop compro:nisso6 cl(' coarpr9. P v.:',nd-,ol, ,t::odrrú 80r dpduzidn do
v~'!.lor tri but,ivl"l a V!],l'tp 10 pr"'ço aindn !lHO Phi~:'t.
fi rt. 25 - :'Go DPraO dpjuziclas do valor bl!
SI=> ..... ~~, ca .-' .._'_;u..i. ....'0'0I~ imó￾vr.>l transmitido, nr.>was dividas dp PSi_;Ó]jO.
Art. 26 - Ao aJ:Íquüt'1:3 do jmpozto 58.0 as
s"'guintps:
I transmis:3õf!s comprppndidas no si strm~J financ(',iro dp Ha￾bitaçqo a qur sp r",f"f>rp a 1('; F..,·dr'I'::o.l nQ4.3~O, dp 21
df' 3t;OstC dr.- 1964" p l('g~Glação cOlllplrJ1rntar:
rI
IIr
,,1) :3obrr> o v.'Jlor l!"í·pt.iv~imN.itr fjfj<!l1ciado .
b) 50brn o valor n ..stant.ro .
. - ,
dpmais tr3-nSIDloGOeS a t;ltul0 OD.r,:'OSO .
quaisqupr outras transmissôes ou C"'-S!3QO '~f!'dir",jtos.
C,5,r
1.C%
2.0%
l,~
?ar;~grafo nni co - X::is tr:wsm; SSÕf'6 "Int",r
Vivos" putrp aSCl"nd0nt,.,s f> df>sc<>ndrnt::'s, inclusi,vp filhos ado
tivo9 ou "'nt;rp cônjugps, O imposto fjpr,í rrduzido "'m :'('>% (cin￾coonta por c...,nto).
Art. 27 - ~xcptn';·~'i'_"Ga,3 hipltps"'8 exprÇ>s￾s8lLr>ntf' pr"'vist:Js nos ;;lrtigos s"'2:;uint(,s, o im'posto sprá l_qnç!!
do p arrpc:tdado antrs dp ~frtiv~ir-G0 c :Ltu OU cüntIBto,Of> por
instrum'"'fi'to públtco, (' no i,'d·'::â.C 'r. 3C (t:['jn~ t) ,).j,'Js, Sr I,ar
:i.nstruIt."'nt,) p:jrt::icu:l~-lr.
,
r.;~'r,:;. f;"60 dr-'l:~;~'O -_\.-
SP$ ato12-, é'.ntps da ,<J.ssinatura '.'i:, ~'f',,,).;,:,~'~~:;tV'l c,;;rt8..
I'~lr,ít;n)fo T!rdeo - ~·~o (::180 dr ofp.rr--cimonto
dp ombargc-s, o 1'-'1''-0120SP cont~:r,:: ;':h u"nt'"'n~'n tr".;nsjta':io ~,jul￾gado. 29 -
"
Art. tNDO d~t".:r
Av_ Brasília, 111 FO!1p.~26-1122 e 26 1:172 l.Er fl~H:IO I OI "1<,,.1 ,lo ües!C Paraná
, _ V
~eçao
DAS IS'CNÇ O"~
Art. 30 - !tP8s,üvado o diqJosto no artigo
spgllintp, o jmpoeto não incidf' sobrp a trr!Ilsmi:'1I3no dr> b"ns Ou
dirpjtos quando:
I - pfptllad~, Im:rn, suu incorpoI'::(Ç'A.O :'1.0 p:ltrimônio dI' uma P.,,8-
soa juridica pm rpali zaç3.o d,.., capi tal nf>la subscrito;
11 df'corr<>ntp df' incorpor:'\ção, fU~lãOt c:1são ou f'xtinção de
pessoa jurldica;
rrr - ocorrpT substabplpcimento df' prccuT:1ção Pro causa própria
OU com podprps pquivalpntps qUf> SP fizpr, para
df' rpc"'bpr o mandatário a pscritura dp:finitivrt
vpl:
TIl - dpcorrpr dI'! rptrocf'ssão, quando val t..m os b""ns '3.0 domí￾n:i.o do altf.>:nante per 1'a1 t,~.df' d,...,rtin:'~.çQO do imóvr:>l df>9~
propriado t não S(~ rt'lsti tulndo o impo st o p.~:t.go.
Art. 3J - C dispoGto no artigo ant~rior,
incisos J f' 11, não SI';' aplica quando 3 PP060fl jurldica adqui￾do . .
lmO￾r~ntp ttonha como atividadp pl'p'[:'ondr-"rantr:> a COmpr!i o::> a vronda,
locaçâo ou arrpndam~nto Ill"'rcantil df"' bpns imévrêis ou dj_rnitos
rpais sobrl' ",10::>6.
-) lç:· - Consid<'rJ-l_-' 9'" caract0rizf1d8. a ativi
dad.e pro:>pondf'T3ntp rf'fprida npstl" arti.go, quando m3.is d", ~)O%
(cinco.onta ror cr.>nto) da rpcl"jta oI-!"'rucion.'ll d~l. pf'SSO~l jurJ.di￾ca adquir"ntp, nos 2 (dojs) anO;;l 3U~)St":r:J.ant,...s 2t :{'lu5siç3o, dp￾corr,_.,r ,ias transaçÔP3 rn.q~cion:;,l:)s nf"-st", <:~.rtigo.
§·'o_'·· .::: <)P 11 prsso:"! JUY':1';_. . "1 C;t ::......
"jqu..rpn tip -
n:i.ciEtr sua atividadE' após a aquisição, Cu filpnos d~ 2 (dois) a￾tO, • d '. f'd • nos an <'9 !lp,-,.a, Hpurar-SP-'.l a pr'-'J',cn "'r·"neJ:-'l. ro:>prI a no para￾gr::>..fo ~intrepdt:>ntf't lf>vanào pm contn 03 2 (doi.:::;) primpiros -''.nos
. . -
aqul31ç~JO.
,~~ )Ç - '}P1.'.'Í,!'-f(~·ld:: ~'l.f.)1'0'ponjor-~ncia. r~f€'r.i
da npstn artigo, tr·rmos da
lç-·i vj.gE"'nto à dat,3 da :),Cjuisic;3.o, sobre, O vn] or do b"'m ou dj r"'i
to, d.,vidampntp atualjzado na fo-:-n;.B,(!éi 1,.,L
.'J 4º - A disposií;3.0 df'>st,,- ~-:rt;jí'::o Ul0 ;. a,-
pm Corljnnto com a da totaLid::i.dp 'o' ,[' ",._l'+-,.-.; '.' m,< ê".,· ". o _j
Av. Brilsíllil. 111 Fones.2611221~261]/2 Pilran.i
da pessoa jurídica uliAnante.
Art. 32 - t ainda 'Vr.:-dadoinstituir impo!!
to 90br~:
I as transnd 6SÕP6 dp imóvpi 5 para ,1 Unjão, T,'stndoe:, Distri
to FpjpI'al, ~\~unicf.pios (> .r(Ô'spr>ctiV[l.9 Autarquias, e Fun￾d.açôP,s insti tuídus e mantj da.s pr.-lo T'odpr PÚblico,quando
dpstinados aOS spus sprviçcs rrópri os f' inpn:ontps aOs
Sf'tlS obj p.tivos;
TI as transaçõp.s dp irtóvpis para l'<\rtido!) politicos,lnclusi
ve suas fundaçôP9, t>ntjdad0s sj_nd::icais aos 'trabalhado￾res, instituiçõps dp pduc8.';nc p dI" ~t':3sist;;'ncla social 0'
S~m fins lucrativos;
ITI - aS transmi ssõps dp bpns imóvpis i~r~r:J. tpmplos dp. qualqup.r
cul to, dpsd,.., quP rplac:i.onados COai 611'-18 fi.nalidadps PS￾ar..Hc:i 81 s. § lº - O di:.;posto no :tnciso rr ~ subordi￾nadO á obsrnr8.ncia dos sPglüntf>s rf'qu::is1tos pf'las r>ntidadps np.
lp rpfpridas:
1 não di stribu::i rr!ll 1.U·ilrjl).<,>r parcpla de
Bf"U pat r:i~ônjo ou :1"" ffU,:!,S Tr>nduo, a
titulo di'">luc1~o ou purt1.cjpação no
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objrt1vcs instjtllcion~i3;
3 - mantr'i.' ~'scritllral,:;:;o dr SUI~S rpCf'ttas
f' dr'~ipf'3'jS '"'m ]:~\'!'()3 !""'.fr=sf;idos do<:!
fOY·r.l:::.i ~·i.,,:ps :_;'~rn"f'9 dr' aS:Jp.Lur:"~r sua
f'xnt:'i l~EiO.
~ 2Q - A Vpd'l;~O do inciso I n~~o6P apli￾CGno;n~C:.lS .... .....,·C"·ij·,~ ·,·~1·8 ·'\".,....,"','1 .,,,- ['-'~',_'i,-, .',
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p~g8.S ;};:.'~:)1:C',':Oc',; ''':,,:,.,t j r·~:-iJc·~.'. '.";':;;J I,; 'i. i 0,'''8 _J
Av. Brasilla. 111 Fones: 26 1127 c ;?fi-1372 U:P 115 HJO Paraná
utualizados f> aCl"<'>scídos (h'l uccrd::> cor:: O .1uP p3tabf'lpc(,> O A.r
tigo n2})2 d~GtB l~i.
Farc;grafo tnico - Qu~~ndoSr:> apurar rpc_2
lhimpnto dI"' imposto í't>ito com atraso, Sf'tn a multa ;norr.tória,
O contributntr:-, no caso df> contrato part.iculur, e O Cartório
no 03-90 dp, instlum~nto público, l'l:-ig:lrtio multa do 50% (c1nco￾pnta por c,"nto) do vulor do imposto atuaJizado.
Seção VIr
DAS ~ST rrr.T1ç.O'r,'J
Art. 34 - G imposto~8 ...rá r~~tituído "
quando ind""vi:iampntp. rf"colhjdO, vIl qU:Hldo n:10 "fptjvar o ato
ou oontI";"_!to por força do qual :foi p3,go~
S~çõo VIII
DA:J rPCI"l..MA~Cr.~ 1:' WCUI?30~
Art. 35 - O contribuintp ~uP naa cancar
dar COmO valor pr~viampntf' lançado, pOd~'r,i aprf'9p.ntur recl~
mação cont ra }"Jl'azo dI"' 15(qut~
ze) dIas.
n. f'stimativa f1sc.'11, d·"nt r'O do
ra.ní.[;I'1l.fo .~. .
LJIl'_ICO - Li.
!';'f('ito Sl.;:.sp"nsiYo ... dpvprá DPr instru1"::!a Com .'2. prova do p&-
gampnto do ·jmI",osto.
mação aprPGP!1tada, c("l.bp:r:;Írf"CUrsc no rI'ntO 'li"' 30 (tr:!,nta)
dias.
"
).rt. 3'7 '"' :~I-~Ju:d,d,(J~;~'~ôti!jw.tiva fiscal,
em
-·'d 1'- ttl rEtO JUl.g8. Os p"'.o c.r,:;"]o comp"" !"l';,:" ;.O
d9.,ob6Pl'V!~,~:.:.S ao nornlLts p(.'lrt:i.nF"nt~"8 !'í ffi!3.t/. r'ia~
I?\ '"r' ,
" .! \. ,I.
jOs, 1nscr:ito~,;iou aVt":!"'bu.dos, p""lo3 tr~~1"lj:!,..:), I"sGrl.vô.ps '" 0-
.fj_Ci;ljS cio r'''C:i:Jtro dp j_[Cévr',i5~ 0_1 ate:: ,,-. t."nnG~; jn 9(>U car￾A~ Brasilia.111 Fones 2fl1 IT1.! 261J72 \ OI"'()~.1do Ue~lc Paraná
imposto df'vido, respondpndo 901id~l-rja:;!i_"ntr p,..10 imposto nao￾arrpcadado, ~ d~vldampntp atualizado.
Art. 40 - Os sprvrntu8.r1os da jU8tiça se
mo obrigados a facultar aOs <'ficarrf>c;nJos da fiecalização des
tf> munic/pio, ""rr. cartório, o r:>xamp dos livros, autos ~ pappis,
quP- interpsspm à arrf>cudação do i:nposto, sob p",r,_.9,dp multa dE'
lOO:rr,(cf>m por cpnto) sobrf' o valor do imposto atualizado.
Art. 41 - Cs tabr·]_i~"9 P f"scrivãf's dos
, , _ .j-. ~ t._
cartorios dI" imovpis r~mf)t('rao, ml"'nsa.lm0nv'é', u rf>par~çao fis￾cal do município, rplaç'Uo comp1".t~l "m forma dr'>ma.pa, dr> todas
as 3.vprbaçôps, anotaçõf"s, rr.'lgietro!J P. tr(j.nS:l~·ÕP3 nnvolvl"ndo .,
bpna imóvJ'lis ou dírr:itos 3. plps .rr·]'itivos, pf",t~_lado8 no cart_2
rio, sob p('!na dp multa joo> 100% (co"m por e"nto) 90br'" o valor
do imposto dr.>v1dot atualizado.
Sf>ção X
DAS DISFOJI~ t::!r::::l Go: :1.:, J~
ArtQ 42 - As pr4-~catóri~B dI" outros muni￾cI.pioa, quP SP refil""D.m a divórej_o. p."l.I"_l'lV81i:lÇ~O dI"' imóvr-is
aqui SttU8.clOG, naO Sf'mo dpvolvidaG s"m c p.lg·.m"ntc do j_mpo..::!
to.
., 't 1 --T
·....ap.l. ,'.1 o J.1_.
:; Tr''''''-r ......' r. ,-t' •. _.• \.l. .;) _L:
Imposto ~,~unicip~l Sobr~' V"néL.ls j_r' 8"(Jmb'_~f3t:iy,'js I.:fqui1os f"
Gasosos a Va!,.C'Ijo - IVV, 5.ncidl"· sot·r(' !_i v('r:~h :1 v.~~_r:-njo P:ft"·t_!:!
ada por pst'·~b ...... l('cimrnto:J 'lU" prOmJ'h,m n :2U'! COnl",!'Cja]i7-9.ção.
";:',-~:. ""...• ./'",_ """,,_;r. 0'0 o j
4 d.oJ.;,:I.:)".l~V " .•'~o '.,()l1~ll 01':-:-61'> a va!'_!:
jc, as vI"nd;,;_s jp qU·,'l.':j_upr quantidadr-·. ('l'r-tu'_~d;l ~lO conS~'1lidQr
final. -, ... TI ~pç:--:o .,
Art. ~4 - :;~oc0ntrj~;ujntrs do imposte:
! o f:":3t:l,b"lpcü:;l~nto co:n·"rci·,:_] cu. ~_r::dT;_st:~·,h.},conDt:ituí￾L_
do Ou não,
t
'. ~ -
Cu r.mpcrar:.Lo, u"" CO!r:r rci:.1J..izaç9.o __J
Av Brasilla. 111 Fones 261122" 261:172 f 0<""".1 do ()~SIC Paraná
a varejo dos combustívpis sujpitos ao imposto;
11 as Bocipdad~s civis dI" fins n~o pcon~ffiicos, iclusivp aS
coopprativas, ó.rgãc da administração dirpta, autarquia
ou dp pmprpsa plibliC!l ff'dp.:ral, pst::tdual ou municipal,
quI" venda a varpjo produtos sujPitos ao imposto;
lI! - são sujPitos passivos por substituiÇão o produtor,o dis
tribuidor e O atacadista, d", produtos dp combustfvPis,
rpf('n:'ntp ao imposto df'vido ppla vf'nda a varf!jo prom.o￾vido por contribuintptJ, per mj_cro-f'mprf'sas ou por con￾tribuintes iSf'ntos;
IV - são solidllri':lIDr'!ntp rpl3pons·jvpis, pf>10 prJ:g~:l.mf"nto do rvV:
1 - o trnnsportaàor do pro:luto eujdto ao jmposto, co￾IDPI'Cializado a varpjo, Ij_u:rnnt(~a tI"d.nsportej
2 - o armaznm ou df'pÓSi to qUi=!mant"nha oob SUB.guarda,
produtos df'>sti,nados a vp.nda dirp:ta a consumidor fi
nal.
S('ção 111
BAS'" D'S CrílCUIO ~ AI l',~FOTA
Art. ,.5 - A Lael" r.1r' c:,)_lculo do imposto P
o valor da vf'nda do cornbustJvf'l líquido Ou gasoso no varejo P
aO consumidor final.
Art. 46 '.o. A Cl.uto"idadoO' fj scal
bitrar a biJ.sP dp cálculo, 6~-'mpr';') qUf":
, .
I npC0'SSaTlOS ri
comprcv~ç3o do v:::lordas v~n~us, inclusive nos casos
dp r~rda, pxtrl:;,vjo cu utra.:3o W: r:-,o;C'f'ituI"'são, d" li￾vros ou dOCUffi",utos 1'isc~d s;
11 - houv"'r fu.ndad'_'l stlsp"'lta j" TU(' ;)S dOCl.UT.",ntos fiSCé'Jis
não rcflpt"ITl o valor rf'aJ d.as opr-'r'iç;õ",C ,ip vpnda;
"
d'? - t, c, ,c,,;·f ~ '11' .~.. ,,_~ .10 Art ~ ,-, ...~".'. '-,' ..... , '-' '" imposto BUO:
I gaSOJ.,lna •• _. _ .• _ ...••..•......•..•....•• ]',%
rI , .
alcool !l1dr:ltado •••••• _•.•....•...••..•• J'fo
IIr - querozPuf> Jluminante ••.•.... __0 ••••••••• .}1~
ólpo combust::i'v!"l. 0 •••••• _ •••••••••••••• _
{:az; 1-;-"Ul·.f'r.,·tc' '~_'''j _"_' de." pp(,lC~., '<-';''--'0 0.0. o"
IV
V TS'Pnto
,
[;3.,::, r.'1.tural N1Cé:.n2do••....... o •••••••• _. ISl?nto
Av Brasil;a, 111 Fonc~ 7.6 1122 ,~2G-1372 CF!' BS.B3IJ I"o'!"('~,' tio Oesle Parilná
- - VII gasolina dê a.V]8:~;aO•••••••••••••••••
VIII aviação ••..•..•.......•
Art. 4P, - Co valor do :imposto a 6('r liUgO
sprá apurado mf'nsalml'>ntp., ~ rt~CDlhido atru.vp.s dp lJA:vr(docump~
to d... arr~c8.dação munIcipal), fornF!ci·:b ;,r:-10 órgão fazrndário
do municípiO, prppnchj da pf'lo ccntri buint.." S".:1d.o Spu rr>colhi
!ll<=>nto ('>fpt;w=.;do at'; o último d.Ül. \ltil do DinS sub sPqu ""nt f' o
Fu:rái;rafo ttnic o - C rpgul::lmront o di sc ipli
. -
nará Os casOs dp t'pcoHdmpntos .[-01' ccnt.r:ibuint ....s ou r('>sponsá￾Y~is não j_rl9critos, bpm cO:no C~ C;J.sos dp :j!~jt:'i.tos Jl~lssivos de
cplp'brar eon.v~nio com {) f:'l;3t ,:.td
°
, :·unic,íVjoe, F' CNP, obj,...tivando
normas e procndimpntos de cc,bT"r;ir.ç::J.P fj scaliz~,ção do tributo.
T'a.r&grafo t~-dco - Ü Conv:~nic pOdpm dis￾ciplinar a subetitui,ção tributLria "'ro C~l.SCI dr> S'.J.bstituto sp￾d.iado r.[i'. outro mun"jc:!_piO.
po st o:
I v~n(b :o~7~:.rnj() dr ólf'o '!j"ó5n]_:
11 06 co!~tribu::f.ntr-'s at';.(.':,:'.~li6i",:.J '1'·.<.... "'1.0',.'",";;';, v'-nd'Js a COIDr.-r
vido,
aljzados o ,:.~c;-:'r>~1c,idosdI"' :"!.ccr~l(j ,:;O~ ~ ":tF' ,.,:-;t~lb,,]r'cp o :~rtjgo
nº132 d~~" ..n~.
fcr
__J
Av. Bras.lla. 111 FOrlp.s.26 1122 I~2G·l 372 Ci::P W, Pararlâ IDO f '"~ 1\,(>\,' dll O~~te
, ,
'-'aj_)ltulo IV
DO ThlFOSTO SOBJ?r.. S"7'l1':JIÇ()~ DF ,JUAI.QU1:'TI
NATUW-ZA IJS
Seção J
Eipótl'>sl? ele> Jnc:id2ncia
Art. 53 - A h:i.pótN3P dI" jncjd~ncia do im
posto Sobr~ JF>rviços dI" '~ualqu~l' Naturf>za,
serviços rt=>lacionados e const<:lntr's do AnL"lxo
.
fisstonal :~utonomo ou Jlrofis9ion~1] lH.1('T'I11.
I'an-igr<li'o t1n.i co '"_ A. hi.:pÓtf'\SF' dp
a. da
D. 3:0
c. ,;ia
.
~xictpncj,ll dr ~stab~lpcjmrnto fixo;
r~suJ._t~;,do fjnc!lcPj ro do pXI!'-rcício
da atividadPj
cUDlrrjmr.r~to do '_lU;Jlqupr pxj_g~ncia
l!"gal ou rpguLlmrntarf
sr-m prpjui
7:0 ebs ppn::Jir'la:'lps c:!blvris; -
d. do pag~lmf'nto 01.1!iDO do prt>ço :10 8Pr￾viço no mpsmo mos Cu I'> X" rcíc5O;
Art. 54 - r':ru CS 01:'·("·jtos dF' ir..cj.j~ncia
do j,rr"pc~)to, con::ddpra-sp lOC,-tI d:', pr(":':Jt:1~;O de. firrviç'o:
Iodo ,:>~t:_:.b0]_pcjr.;('nto l'rr.>:Jt:~:10r;
11 nu :.:>;_'J.tn dO f'~-rt,u.b"lt;'cjm."'·Jit.o, o '.~0 }ü.:üt::Ílio do prpsta-
(~Or:
A rt;. ~. ,"i1.:!~,\"j :,·I!"[:···:.;" ,',0
"':' .._ .-, o" _
i;'~~.:;-; ('"_'0~'.,,.._ f' ,-,. ~:, ',',C",.• ... '~.','.'.'.',' _ :',;' '"", I.' l"st::iC su~pj_tos
aO imrlosto Ol.:~sr:.rviçou n:~o ~'xl,r"':"~Jc.,::..; r~.l ':! i 'lt··~ ,,:"~::!:; q1.lr> , -ror
SU8. nnturr-z:.:.. P can;.i.~"!;f'r:f:3tic~_\s! ·_1.:,cr':r:r,.1t:'.,'n-"::Jf ') .:pl·-:l'1_u!->!' U!!l
~·.:(,'IJt.rjlJl4:ir!t" do o
s"'rviço.
P8_r~ie;_r:3.-r0 rt).jC(! - ;-:;-:0 :O!?~Deont"ribu:intps
09 ':;'Uf:> p.!'(>~:lt,.,.m. <3("·:rv-:i_ços 0!l1 1"'''''J:-3',.:;'o c.r.' "nip""!""t~o. (;"-; tnlbc..1h!.l,:lo
rp s n.vuJ. ao~:~
ou. .f:i.scs.l -3.-.
Os di rr>to!'l"'s
;:>oci.--.dadr,:;:. _J
Av. Bras(l,a, 111 Fu"e~ 2(; 1122" 261372 I ''""0'.' do OI'SfI! Paraná
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aO prf'sta:J.or do sf'rviço o comproy&nt", d.(' rptonção a quP SI" r",-
fpr~ estp artigo, o qual Ih., sprvirá dr.> comprovan.tp de paga-
!!lpnto do impostO. Art. 5E' - l'anl 03 f">f'~.1tO'3 df'stp imposto,
considpra- o"':
• #, •
J~,r)c.;1.C3. q1..1""
"!Jrr f!t.:H; 3.0 df'
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· .:A" .'1 """"""'.' ...... ·1, .1 V.L .•dl.!"'\ ,\'; Q,,01il \ .:1. '_.( Sf'T'\Tj.ÇOS;
,. ~ .
[jJ '~rd!"':;U)C,), ('XI'>rc p r ~lti vi
dad~ pconômio:, jr- ;.-rP,~·~:;~(;:~,Oi," s('rvjços:
lTl - ~!.Jc.J.,·..l:tj", di"' ;;rofj9:;:jcn:.1.~.~; - te;lu. ~?cc.ipd:,lJp civil dp
tr:'i:;:.",}.(io i;1,;.:")fj.~l:",i0!~'.,l'.1, ç~.J.n.~.t.~'r ~EJp·'cializ~
do, üJ:'gani z:lda rLil~:-J'1 r:rr'~.~t·~.f;·ão dI'>qU~11quf'r
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'!l'.' "" .'Jf'"' vinr",I ... ,";{. ,.....,,~,.... ,. +. ..( ..... .:, .• • ..•'_ ,,_ .. ~"""."',:>. ·..v· ""1' t"." t ... ~\.·.< ...• ·,
L_ ~
Av. Bla~il.a. 111 Fom~s.2G 112}"7fi 1:1'/7 (:1- .. 1' B!, !LI(J Paraná
-_ r.l_~ J.O
V' tn3balho pr-ssoal - todo aqurln- t:r"-'.b'-'llho, awtr->rial ou i.n.
tf>1pctual, ~x(.>cuto.do 'pp10 ;Tópl'io _pn~st:ador do 6!"'rviço,
Pf?SSO·1física, n;o o .jf'12q';.i.~llifjc;1, n<':n d<>scaract<>rjza
a contratação df> f'mprpg::tdo8 paT"d..li F'>xr>cuçào dp Iltivida
,11"'9 9.cF'>ssórias ou auxiliarp8 .n~o compon.pntps da f>SB~n￾eia do SF'rviço;
VI pstabf.'l"'cimpnto prf'stador - ~ o loca] ondp e~jam planp￾jados, organi zado9, c ont r'1tados, :.l.d:n:i_nist r::tdos, fi sca￾lizados, ou I?xpcutados Ot: sorv:l ços, total ou parcial￾mf>ntfl:, dr.>modo ppnnan"'ntr> ou tpmpor,lrio, spndo irrF>lF>-
vantp para sua caractpriz.'.lção ti dl'!'ncrr.in'lção d,... spdp,
filial, ag~ncia, sucursal, pscrjtóric, loja, oficjna,
matriz ou quaisqupr outr::tS dl"nClre.io'-lçÕf'9 qu'" vf"nham a
Spr utilizada ..
Sp~ão 111
3A~~ D~ GJ(1S:~;IC_:_:211-::T'0'l'A
Art. Art. r;.S- A b!l$r d,' c:'tlculo ''::0 jm....
posto;' o pr<'ço do sf'rviço, sobTl~ o ~iu'd GI"!"Cí ó!plicado as a￾m{nimo
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...'aragra. o ,J cont ribuintp dc>vbrá a
prps(-'Inta!" pscri turaçao-. j' d f
l( onpa quI'" ponnit::i. j_ "rpnciar as rpcp..!
tas ps;-pcíficas das várias atjvidadps, sob J,lr>nad..... o imposto "
S!?r calculado da forma mais on"'r03a, m....j'!ant"" a aplicação da a
l{quota mais pl",va.da sobrp a r('c""itr~ al..lf"rida_
Art. é2 - :\H hirót'·sp d0 s!"rviços prt:'>sta￾dos sob a ,fonna dI'" trabalho pFG~.~oal do rróprio cO!'ltribuintr.:., "
pnquadnivr-l "'ffi mai,s d~ um dos it,-,ne 1:1 li8ta a", s('rviços, o im
posto s"'r,5 c:J.lculado PID rplação à ati'lLh::.d,.. [;I'""3.V:1d,qcom a 31{-
quota ma] ô (-'levada.
Art. 63 - l"rn;:) do
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a
t.{tul0 d.1'" sub"'ITlpr'-'itacl8 d,.., G~'I'VJ:;'OGII~O tr:i_but~dos, frctpa,d,:.~
ppsae, t"!.'ibut08 f"- Ou.tro3.
s.
rpf"r~m os itrnG )2 (' 34 da liskl, o :J.mrosto snr8. cqlculCl(~O 60
brp o rrpço jpduzido3 das P3rc:"'J.:.'I.Scorrp-spond"ntf's:
a. aO va,lc"'!' dos C'l.:.tt<'>rirlÍs f'orn"'cülos pc-lo
I.:rf'st,.l'~or dos ~;('rvi~:OB;
b. aO valor d8.s 9ub""mprp
itad3.9 já tributa￾dns prlo imposto.
,~, ;29 - '::;onstjtu,...m 1":l.rt" intrcrantCl do preço:
13.. os val art':=! acr",sej{10S f" os ~ncargo9 de
iu::ll.jU" r L:::.tu'1"(' :~~-J.;
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Art. 65 -. PQ
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o cúnt-ribu.intf' df'pc;j_s d .....i nt. 'i:n:,(1Ci , d'-lX''ll' ,-j", nxihir
liv;'o~l f.isc:üs j,.,. atn1l]i'l';J~,',=-1n çt,r-iC ;:;óri:l;
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de, ou 'ipscanh0cjdo }lpla 3.ut.orj'.Lld.---, c"dm:in:i3tr';ltiva.
AT. 66 - Nas l,ij,:ótrS"'G ,lo u,,!"'t;igo antprj,or,
,
o arbitra:n"'nt.o St'_T';:i. proc ....dido por T,l,:!1:l cC'rY!) :úio ::nuni ci}l!,'ü , dpsi
::::lPrltoS:
con￾tribuint(', ou por outros cC'ntribu it'i\"G ~1.un pXf'rçum a
mps~u atjvid3.d ..• " pffi eondi;:õn::.; spmr]!l;;;_nt,'sj
Tr os prpços co,:rf'ot,,.,s dos sr-rv'i;'os no ,lJPrc,!(~o, comvjgor na
;'poca d_·, ap;,_rqç:].o~
ITl - as cerd5,~·ê,ps rrÓprj'ls 00 C():,t~'ih.lj_jlt·,. l,."m como 08 plr---
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c'~nç:i I'r,l':_l ii't~.ncj_oIlam....nto, 4_t.::.tnlG 1nl(;i'ü, ,-. no e d"'maie ~-
x,.rcícios, quando do lsnç;lln ..nto ri'" Tnx~, j_", V,.rjfjcaçâ:o;
• ] ,;;: ,', ,',,,, ",·i "( rI - mans!llm'~ntt", ,m rl"'-__aç,,~o ",1.C ..,' 1, .\,0 ...r,·tiY,',im"'n1.n [Y''''stado 11
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Art. ,..- su.j"'ito::. ao pag~
m"'nto m,.ntJü]. de Jrll1:ost0, .fj_ca~!t (.;br"r::<:l.d_~,:-· .'1:
I m.ant"r ",sc_.rit:.l 1:'j se:.>l d.i"::rtic, d~·~ '~O r""'L. o"\:ro do:; ~--r'JiçoB ti
}:!"'l"'st:iI.ÍOS, a.inda '-lu....n=:io trj(.'~~i·~·~· ,i~1;
.; 19 - C rCid"y ....X.,.CI,_!-: 'lO a ..-rini Z-;.los n:;o,j,o_
J.os tI"" :.1VT(.>:J, notüG fi!Jc,ljS'" d'~ln.1-ji...i i()~;I;J:"'H'l,O:.':l u s"'r"'ro obrig~
tóriam,"nt."" '.l'!:::iJ.jz:;.:.dc';,l 1',..,Jo cc.mt:-·_i': l_I'in~:r' .... ~l).\nt)_dü~i ...;-n cad;J. um
pr"'v1<ill1pnt,. t'on'nali~::ildoe ,'" :,.wi:<--nt·ic'ldo'~) 1-''-'1,., 8.uto:ridad. Fazondá
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Art. 71 - A autorjd;lli~ admi.nistrdtiva. pod!
rã, por ato normat-iYo r::::'óprioj fixar o V<.l] o r do imposto por ""9
tim~tiYa:
I quando se- tratar d(.>ativjc!aü", I"y'r:v.!.~(l:.l !"'meUI".:.l.tf'r tpmpo￾rá.ri o;
Ir quando Sr> tratar dp contrjbuintl'" d" Y"...l.dim"ntar organiza￾çao:
TIr - quando o cor..tribuintp n·'lO "!:::;VPr' cc-r,rl:i(;ÔP9 d(.' pmitir doeu
mr.>Ilto5fiscais ou df".ixar, sistPI11~~t:i.campnt", dr> cumprir
as obrigaçõps acpssóriae prpvistas nrJ. l('gtslaçõ.o vigpnt!!'!;
rI quando 9P tratar ,,1r.- contribui.nt". ou grupo dr contribuin￾t('s cuja f"spécir.r., ;nodal i.d:J..:lp ou voJUITlf' d", n"'cóc1.os ou -ª
tividadl"'9 acol1sr->l.har, a crjt;:rjQ ~xcJ.usjvo da autorid.a￾dp comp,.,.tr>ntf>, tr-oltamr-nto fiscal f>S.l,r.·c:Íf1CO;
V quando o cont.ribuint.,. l'pit('r-adrl,ffi!'">ntf' viol:J.r o disposto 11
na 1<>gj slaçãc tributá.rio..
Art. 72 - O v~l:or -]0 i:J:posto lançado por
pstimativa, lpvará f'ffi considpraçüo:
corrpntp dos sr->!"Viçu::3;
ond'" SP pstabpl~cr o con~rjbujntr,.
Art. 73 - /....~;J.::1m.i.ni.:·;trl(;;;O .pod...I"c~ r"'Vf>T 06
valorps ~st:'TJ8.do~~. 8.. q"'_'.llquPI' tp:npo, r ....::1ju:Jt!lndo as p3.T'Cplas "
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o t<>mpo
o pr"'<;o
o local
vtncl"ndas do imposto, quan:1o s" '."{,r-if·ic'ir q'J.': ~l f""stir::;.l.t:iva inl
cial fOj. inccrr!""ta, ou :lu(-' o YC1U:ll:"' cu .'"(;.;rl.:..:.1jdn.jp ê::,~ ;::.",rviç·os
A :r1:.. 7" 4 C!:.' C~.,:·j~;~.iti.flt'~~l :3UJ....jtos ao r",-
-3.(' !"·6tj~ativa .t',oj- (' ~~,:-:;o ...• ,
:"'. C rj t.:'.y.j (I d ..·,
trativa, fjc::lI' djspPfisados do UfJ(l ,ln .1tvt'O;' fiscds f' d::t pmis￾são dr· !1ot!.i':> 01;' dccu.m1"'ntos :fj se'.;:! .:.
~ ...... ,?J:: _,~ .,...,•• , . ...; ... ~~" r>gt,.,..,t"J·V.· •.., "·l,,, __~ 'I Ú'.". ,..1 \. ~ ~,"' .• ' ,; ~ ....... ~ Cõ. L' ' .........
findo o pxr·,::'C1.cio ,
(.'U pf' rJ od.o, Ou inrJjviduétl,
rJ'UPOS
as condi
"",t~r..,f -': '.'-~~ -r, ·,.-l ,., .,...::-,"
... '"".<. " .• '.~ J' .... ~ ..• , v, 'l(..!
abrangi.dos p~-
.~'C:
Av Brasilia. 111 FO"P.5 2(; 1122,' "ti 1117 I 0<,,,'"',, doUe~ll! P;,ral1á
a contar da. publ icação do ato normativo, aprf'9f"ntur rpclwD.ação
contra o valor estimado.
Art. 77 - O l;l!J.~~J.m,~ntodo jmposto,não im￾pl:ic8 ~m I'pconh"'cimr.·nto ou r"gulürid~ld". do ",X('J'l!!cjo,d", ativi￾dade ou da lpgalidadr:" da,$ con(1i~:õ(>:.:., do lueal, :inst~~lc1.ções, ~-
quipampntos ou obras.
Art. 78 - Corrido o 1'r<17.0 dI" 5 (cinco)anoa
contados a partir da ocorr~ncia UQ fato gl"'T'ador 9PID quI'> a Fa￾zpnda PÚbl:ica 81'> t"nha pronunci:ido, COllsj.jpr':"..l-SI'" homologado o
lançam('lnto '" dpfinitivampnt", f'xt.i.nto c- cr~d~.to, sa]vo 8'" com￾prova. da Deo l":;'r,OC '. 18. dA d010, f_ raud~ ou s1.mul ;::.ç's,o. -
SF'ção V
ADT'JT;'''''~D' C~C) ,,~l"v,\ .''I.').i).
Art. 79 - 0 imposto pagO:
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I FID parc"' '. , . d t ib a unlca, no PxrrC1C10 a quo corr"'spon I'!r O r u
te, quando o sprviço for prt">stado sob r,l forma dI!> tr::-\ba￾lho p~sso6.1 do próprio cor.t ri.bujni(" Ou_ p~las s:oc.if'dadps
dp ,profissionais, conjuntu:nrntp cOm a ~aY:~ld ... Lic"'nça Pa
Z"'dlocaJ.:izaç:1o P ~unciOn~"!ljl'.'ntOt '1u~,~nJQjnicial, t'" nos p￾xFrc{cios OIlbsf'qu"'ntf's qUf.:~!ldo .10 V:-~é:::-..im('ntoda Taxa dp VP.
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pelo cont.ribuintf', ,
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rrspcr:,j('ndo pf'l~l difl?rf.nça veIi
fic~~d(~ ou trajo ,1ir~'1.to ',~ I';"l..l~-,it)_i i,~::(l dr" nVf'tual impos￾to ~"'.lg\') a maiC>T;
111 - qual(!lU'>:r diff'I'-;'nç'F~ vrr:ífic:,1(1:t ,.-'.:!;r'(, o l'!;,oni.:.tnt .. do impo0-
to !'!,colhjdo por estlm:ltjvi.l. " o I>f...,tj,v:lrn('nt~ d.pvido 9P>-
a. :r,·co]hida dr-ntro 130 ['r'azo d..-- J(! (trinta) dias, cont!!:
eoo da data do f'ncr.rl~;l.I!'I"!ltc l.lo r'i:" rcício ou p,.,.r{odo
eonsidpt'ado, 1ndf>l:H'nd"nt{'larnt", d.' qU:11qurr iniciati￾va. do Podpr TúbliCO, qu.ando :1 ~'Gt(, for d"vido;
b. rrstitu:!da ou comp",·nsadi.l., !T:,~ôjunt(' Tf-'quf'r"impnto do
contribuint,,,o
Art. 81 -- :;"ilI1Ir'" '-lur o ...o1uro" ou modal1da￾dp dos s(-lr\~i",'os o aconsrlhp, ~ t,..,ndo ('fi Vi !3ta fac:!.] i.tar aOs
contribuint,:>s o cumprj_mrnto -1(' .·)Un8 obrie;J.çõps tribut2riae, a
administração pOdp:rl, a T'Pqur'>rir.l",nt'J do :~Ilt"r'~s~m.rlO P sr>rn pr_!
. . -.,~j , .
JU1ZO para, c l>:J,,;J,.Clpl0,
Art. o imposto s,!!
rú rf'colhido n:-~ foI'llla do ('stu.b"lf'cido n.o it;'rI1 TI do 3rtigo 79,
,·I.rt. P") -
. .,
i.l.l' "d a s P("~..:.~_ ., -'V"."".'" ' ...., "+';f-u"'--""':" ~':. .,....
1<''''(,''''''1 '.. :~.... .;..., 09
;'.'. 1.r('>~3t.,Jt(..;,pur ~S:.h)C._;,,~-c,,'iS cultur,·::.j_~;
c. j," ,.Hvr·r'.<-;(; pt~b1-i('il. C':;III f:jn~"3 l:"':lr,_fjci,"'n
te·:), \.)U C-:-.'l~,.:.:.i\~"·r:j 1'::';3 ::!r. 'i~'lt,~'r(,s3;> da co
:)JI.a::_"jcL:df' ,::"lü L~r{~:-:.D~j~r>luc'~ç::'ío '" cultu
.-.·.··l •. }:-'.' '."',1'.;'." !··1·i~ •. "" -'·~··":--JO .-,'~l"'lr ,·1 .... ~ .... "":.~; ~. 'I ..... , - •
.. ,
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SI" de cálculo rl"fprj,lu no art. ~9t 'j }2 noa C3.S0S de:
8.. não co::nparf>(~j_mrnto ~l repurtJç:Lo 1)r0_;:l1:'ia do municípiO
p~.l1'a solicitar jnscri\,:;:jo !la cadastro do atjvjdad.ros"
f,conê:nicas, quando inic.ial, ou '_'lnotaçõ~9 das alteI!!:
ç,'Õf>S ocorridas qU:lndo :,',tividüdp8 jt~ "'m pXf'I'Clcio;
b. altpI"'d.ção dr· "insc:riç-uo, C0:111.lotcaçâo j., vr>nda, trans
ou I":ncprram~'nto das !:ttjvidadps :i)rpvi::mnntp licpncia
das, após o prazo di" 20 (vjnt",) dü·_~,s contados da da
ta da ocorr~ncj,a do ('Yrnto.
11 multa di'" imrort~lncja it~~üa 2)1.. (dois :por cpnto)da bas@!
df' C?Í.lcul O rpff'rida 'J J. Q coe casas df':
a. falta dp livros fisc~üs;
b • .falta dp ~8crituraçRO do iillposto d;"vidoj
c. dados incorrrtos na pscr:ita fj se::!.l Ou d.ocUffif>ntos fis
cais;
d. falta do nÚJr..~rodr" illscriç?i:o no c!ldastro dp ativida￾d",s pconômicas r:>ffi documr>ntos fj scai~:.
IIr - multa dp importânCia igu8.1 u l;~~(um por cr>nto)da base 11
dp cálculo r",:fr>rjda no ::,rt. ~9, § 12 nos casOs d",:
n. ~ "~lto l,A-. G.I. d~- '"..,,01-' ~'~_ (....... "°'::)0,._ rl", ~ ·j.,,'o'''· , ... l 0,
b. r-'rro, orrd ssão ou f,:tlui1':_1.dr> rl:-l d~'~-:-L,"_raçao dF dados.
. .... :r::ul ta j f' l:T:ljOrt"ncJ.D. 101.a1 ('lu,~trc ,rlOr cI"'nto)da ba
') J~! nos CasOs d(':
/',.,.,,·;"t·;do I)P1~:· ',~"~i·..':,.,t'·r'· .. :-::;",•
........ ._~..L ....u ,",-'._u;j_.~, ,.>~, _,.'" , .... ,
ivrGs, netas ou doeu
c. 1'~~tjr::'td,:;, do p:"tub<"'J.·'cilJ.\,·; ..to .:";\.)30 \lomic!lj,Q do prps￾taCl.or, ,j", livros O~_1(i c'Gum rllt c"', r,~8C:lÍs, f'XGf'too nos
casOs pr-?via.lII"'nt,.., p'r"'vi3t.C-~l .~!!:!''''EuJ-'.:.rc.r>ütosi
d. dos
:':,j~::.'V:iÇ08;
v
L
:; v.").lor r--:.::'0tiva￾m.,"'Lt;c·
:f'r:~Ud:__J
Av_ Brasilia, 111 Fones 2ti-l1?2 e 2G, 1]72 Cf:P H~,H30 l-()JHlo~a do Oeste Paraná
-- I
~ S(''!n pr~juizo da uplicu~·3.o do disposto nos itf'ne I
Ir do artjgo 1J2 :il"-:.:!t .... '-!0'j.igO.
VI multa d....import~lnCia iguL~l Li 5Q~t (clncornta por cpnto)'l
sobrp o valor do impocto, no C<.").$O jr n[ío rptpnçno do
imposto d('lvido~
VIr - mult<:L dI" imt=ort;ncJa. jgual a 200'}(. (d:..l.~~"nto3 por cpnto)
saurn o v,:llor do ÜilPO$tc, no CUSO dr. falta d<>rpcolhi￾ca~~o do disposto nos ftrns T
có
C:_~,,:ftu]o J
XLi d", oJ .... rvjços rúblicoG ;, a llti]'i~:,:::ç.l(), .....r,..,t.iV)i ou pot.-ncial,
TJT~i.1T'.I ~ \: "(" llr'r,TTC":1 dos ~('r'Tiçcs de> COT,""'TA::)T"' I,IXü, .... \ ..... ,~._ .. ,
moç';;:·;) dj~~l'i.·;(
..... "t·~""1J',.·;-f··' i;> u, "'~, _' ..
".,11?'. .Jc ("!i. "':()r~~rio
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J 4Q - l1",~:.J.i~~~td·· __'J.. 0bj~.\, 'l_ cau·,,~;:j_opr~stada
nâo s...rá rp:Jtit:~:[da.
a título d~ contrjbu1y~o dp m~J.horj.1, v~lo~
tiv"rom s"us irnóv"'i9 bp-n~.ficÜl,Jos p....],.l, c;;r':.'-I
o val-.Jr d.as C3.u.~·õ,,"s prf'st:!d.as.
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Art. 105 - -;"','pcn;1n- :t;"1:: l<.t-; 'f':"l'ltO do tr:i￾buto, (.'-:J_ r...laç'ão a :i.móv",l(;bj<·'t.c:' d .....n·...·_;~·~Ll:-'t', I.~t:it,I_lJar do
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g&T' a r~9tjtui<;ão, na mpsma propo ',!.,: '-i
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Art. 223 - No valorps finais dos tributos a
Berpm pagos, serão desprezadas as frações dp, cpntavoe.
Art. 224 - O Poder ~.cutivo Municipal eata
belecerá por decreto Os preços pÚblicos, não submetidos a dis￾ciplina jurídica dos tributos, para quaiequ~r outros sarviçoB,
cuja natureza não oomp~te a cobrança de taxas.
Parágrafo Cnico - Os prços plÍbl100s de
trata o presente artigo, Berão corrigidos mensalmpnte na
porção da variação do Banue do Tesouro Nac1.onal - BTN.
Art. 225 - F.sta Ipi sprá rpgulampntada, no
que couber, por Decreto do Poder Fxpcutivo MUnicipal, dentro
do prazo de 60 (sesspnta) dias.
que
pro￾Art. 226 - A presente L~i potrará em vigor
em 31 de dezembro de 1989, rPcvogad8.B ae dj epoei.çõee f'm contr_!
rio, em especialm~nte toda legislação dp competp.nc1a tributá￾ria do MunicípiO.
REXlISTRE-SI', PUBLIQU"-S-': • AFIX"-131'
Centro C:!vico Governador Alv(iI'o Dias, Paço
tmnicipal, aOs doze dias do IDf'Odf' dp,z~m￾ri \ b ro de mil
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TAXA DE VE~IFlrArM ===================
PORCpnUp-,1.
lJ~lrr)flnE nF
Ao mês
ou frarâo
SOBRE A.
REFER['Ir.JA
Ao lI,no
ITEM -----_._---- A T I V I D A D E --_._-~ S .._-_.-.- _ _-- ..----_._--, ._ ~.._._-_._._-
001 INDIJSTRIAS::
01 Balas, caramelos, doçes etc 15% 4,QO%
01 Bebidas ·········· ·.····· 15% 400%.
03 Bolachas, biscoitos, etc ........•.......•............... %% 4()Oo/,
04 Borracha .................................•.............. 35~ 40f)~
05 Café e simi lares " ; 15r, 4nOo~
06 Calçados o' ••••••••••••••••••• o •• 1fi,,(, 400%
07 Couros e similares 11)~ 400%
08 Construção O" ••• o o ." ••••••••••••••• , ••• 15'1{, 4nO~
09 Edi tori a 1 •••.•••••••••.••• o •••••••••••••••••••• , ••• , ••• 1'1'1, 4r)Oo/,
la Extracão e Tratamento 1e minerais o •• 0' •••••••• 15"~ !].()O"/,
11 Fumo 50< fiOO~
12 Grafica ··· ·.·.··· .. · •. ···. 1n"l, 15()'Y,
13 Louça o' •..••••..••.....••.....••.......• ?I)0;, 1nno/"
14 ~-1a(je;ra o o •••••• o •••••• ?I}o/, lf)Or,
15 Malharia 'V)o/, 15no;,
16 Massa alimentic;as 1'1°1, tl.l"lOo/,
17 Materiais elétricos e rle cOfllUnicar.ào 0.0 •••••• 151, 400%
18 Materiais' cie transportes ll)~ lI_ono/,
19 ~lecânica llSO! snno/,
20 Metal urgi ca 1'in
!, 4000
/,
21 Mobil iari O ou móvel s 71i'1. 1f)(}~
22 Outros mélter;a;s nao esneclficarlos , ~n'Y, ?OM.
23 Paeel.e rarelão , 1St 4nn''I,
24 PlastlcO · ····.····· 15t 500",
25 Perfumar; a .........•................................... 51)'1'. fino"!,
26 Produtos farmaceuticos e veterin5rios _ 5m. fiom
27 Produtos de materiais nlasticos 4r;'y, 500'1,
28 Produtos de milho, manrlioca e filrinhn<; diversas ')5% l()Or,
29 r)u;mica , ,................. 50';t, finm,
30 Refinaçâo ou moa0em de ncucar e outros.. . 11r;:< 5nO"!.
31 Sabão e sabonetes , ?st 11')n'>'-,
12 Telhas ' ?r)'~ znl)'Y,
33 Ti jo los , ?f)'1, 2f)fJ"/,
14 Textil , t1.s'~ 5nn'~
15 \fel as ?1j'Y. 10n~
3Fi Vestiârios e artefatos de tecidos 25'1, 1I"1n"',
01)2 BENEFIrI~ME~!Tn:
JI..rroz .. , .........................•................ , ....
Cafe ............................................•......
*deir •................................
o '" T .
l,utros nao esneCl 1CanOS aClma , .
?IJ"I,
? r;'1,
?fi".
?I)O/,
'?nn'Y,
10rH
1nno/,
?nl)"/,
01
02
03
04
Av. Bra,ilia, 111 funes 2(j·1122 t: 2(; 1T/2 Cf" B5_H:lO !,"""'~,'do UI'~11' Paraná
\l',)o) t'"c.t''''_r\~\t.f'.l) !/r••
01
02
03
04
05
004
01
02
01
04
r.arnes e seus suh-nrodutos 25t
Conservas di versas 22~!'
Frutas e 1equmes no/.
Leite e rrodutos de laticinio 21)'(.
Outros [Jrodutos não eS!1ecificados acima 20'r,
CO"rESSIm!AR!.~s DE SERVIraS POSLI ros:
Gerarão e distribuição de anua 1!5~~
Geração e distribuirão cle luz "'5'~
Geração e distribuição de telefon;il 4S~
Outras emnres as concess ionã ri as n~'o es nec i f .ac; flli'l ••••••••• lS'~
005 SERVIros QF HOSPFOAGE'IS E MOJPME"TO:
_i _, ~ 1'1
3no%.
250%
?5()'1,
.100%
200',0
500:~
SI)M,
SOO~
100%
01 Hotei s "........................... .. . , 1 I),,V, llno°!,
02 Moteis "........................ . ,," 41=;'1, Sl)n"l,
03 Pensões , ·····.·,··· .?S'Y, lnnQ
/,
04 Outros não especificados acima , , ?()'X 2nO"'::
006 SERVIraS DE REPARAr~o - OFICINAS:
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
II
Apare 1hos clomest icos ('l't',
Ararelhos de uso em escritôdo 2'l',I,
,ll..rtigos mobiliário.................. . ' ?5'1,
Eletrecioade " , 7.2',<
Mecânica de automoveis e semelhantes ?()'Y,
Mecanoqra - f o ;;''1,,,"
Objetos e aparelhos de precisao , 25:'.
Radio, televisão e arôrelho de som 15'1,
Recuperação de calçados e outros obietos ........•........ 151-
Recuoeração de rneus , 2n'~
Outros não esrecificarlos acima 15t
007 SFRVICOS PESS0P1S - PIITi\~!nr'ns:
01 P.,cademias de des treza pessoa 1 , 20'Y,
02 PdVOaflCO ···········,········ -:>S't,
- . ·1· - . 1'1'i 03 Pgentes lT'10hl larlOS , -' ,
04 fgentes de segu)·ns ····· ('l'v,
05 .Aqentes demais ·.············ .?n'V,
- 1S1 06 f\gremensor ·.····························· . '
07 tlarõnomo ················ 15'f.
08 Pifaiate 10'1.
09 p. tua ri o ?O'f.
10 Barbeiro e cêlbelereiro 10"1,
11 Biõ1oClo .....................•••........•. ··············· . 75'v,
12 S
· :r. 11':"1 10~ulmlco , :/,
1:<; Carninte;ro 1()'1,
14 Car~oceiro 111'1,
1 C
· .- 1'1'1 5 1rur<Jl ao .
16 Contador . 15't,
17 Confecc:ões e reparos de rou[Jas ;;>01,
IR
19
20
21
22
23
Corretores . ?"i'f.
Costurei rc'l •.....•.••••.••..•••..•.•••••..•.•.•.•••••..•.• 10'1,
f)ati loqrilfiô ,., 2S'1,
Dentista.................................. . .. 35'Y,
EconomiRrio :~5'l',
Econami s ta , , .. 35'1.
Fo"e~ 26 1122 (~261]72 I ()I!'''''.., ,lu ()e~ll: Av Hra~illa 111 Cf I' H~ 1IJ(1
100%
1001.
1I')O~{,
25()"(.
?00"G
200?(
3nO~/,
15110/,
100%
200%
150r,
2on:1,
{lOf}/.
100'1,
300'1,
2~0'.
4no'Y,
110"1'1_
1nfl'JI.
200'(
110·'.
lnn'~
111)1)':1.
10m,
1nn~!.
Ill")fJo/.,
flQflo/.
2000/,
·UJOr.
100'l
,00'1.
l1nn~()
40()'(n
400'1.
24 F.letrec;sta ..........•................................. í'If:r
25 Emf')resa de viqias 2m,;
26 Enfermeiro ?no/,
27 Engenhei ro ...........•................................. ?5'~
2R Farmacêuti co _15~
29 F;s;co ..............•.................................. 11)"1,
30 Ga!:çon ...............•................................. 111"-:
11 (:;901090 ......................••..........••............ ?5'~
32 Grã fi co 1'1'1,
33 Hoteleiro ..............•............................. , .ln~
34 Instituto de be1e:o:a , lll"t,
35 lavanderias ..................•.................. 0 •••••• 1IlY,
36 Marcineiro 101,
37 Massagista lO'i,
38 Mecãni co , " 10'V,
39 Medico ······· 150/,
40 t~otorista ·.······ .111"",
41 Motorista de taxi ln'}:',
42 Outros autônomos não eSf')ecificados 10'~
43 Padeiro ,.········· .10'~
44 Parteira , 10"~
45 Pedreiro , , ·, .. ··· .1n(~
46 Fisioterapeuta , · ·,· .25~
47 Pintor ,' , 10·Y,
4H quimico ................•.. , ·.· , 35)',
49 Relojoeiro , , ,,(n"l,
50 Sapa tei ro ...................................•... . 10'1.
51 Saunas .•......•.•••.•....•......•....•..•.............. 15%
52 Securitãrio " ,· o?ny,
53 Técnico em contabilir1ade ",,1'l"',
54 Técnicos outros ,.. . . ?n"',
55 Veterinarios 0' " , ••• _15r,
56 Vendas de serviços diversos ,,,.............. ?r)"I,
008 SERVlêOS rm~ERCIAIS OIVERsns:
Av. Brasilia, 111
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
11
14
15
16
17
18
19
20
21
Agência de assessoria e nlaneiilfTlento . ?S'l',
A~ência de Publicirlade "....... .?S~
Pgência de viagens " ,.. ?S'Y
Bailes _......... .oor dia
Bancos , ,. . ,ón'1,
Roi tes . . fiO'V,
Casas de saude 0 ••••••••• , •••••••••••••••••••••••• 1157.
r:asas 1até ri cas ,................... . .. 15'1,
Cinemas 11.1)'1,
Circos ~or diô
Competições es!)ortivas .. . , .Dor dia
Despachantes . .. 25''1,
Emore ite; ros ,.... ;?nt
Estacão de rãdi o " .. "."" ." .. "". '~5'7,
HosD~tais 0 •••• '. •••• •••• n5'~
laboratõrio de análises........ .. .?O'1.
laboratórios Radiolóaicos .. ' , .. , .20't,
locador de mào de obra . .. 2n'r.
Maternidade , .. ,.' 45'1,
Outros não esnecifi cados ""....... " .. ,,15°1,
Parque de div~rsões " " '1or ~i(l
Fones' 26·1122 e 26·1372 CEP 85.B30 "'ormOSJ do Oeste
i'::{}lI'h
2~Oo/,
?flO%
400r.
don","
400r.
lno%
300%
100%
100%
1700/,
120'(
1000/,
100r.
1000/.
4000/,
100%
100'(
100%
100%
100"1,
100%
~OOo/"
100'v,
M)()o/.
2()1)~
100"/.
1500/,
2000/...
t1nn'Vo
200r.
IIn()~
200'1.
1n'10,;
300'
300'V,
100'1.
700'l
700'1,
500r.
1 sn'~,
I)on't,
10m.
1 DO'!,
3000/,
200r.
4000/,
5001/
2000/,
200%
100'1.
5007,
1500/,
1nn(~
__J
Paraná
u. ::>erv1 ÇOS ae p.erototoqrame trla /?'y,
23 Serviços de Contabilidade ............•. , - 25'V,
2
245 Serviços de fo!ografia ......................•............ 20'1"
Serviços Funerarios , ?5'1,
26 Shows Dor di a
27 Teatros ···.··.· .. ·.·· .~or dia
009 COMERCIO P.TP.cPOISTP.:
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
Arma-ri nhos em gera 1....••...•. o •••••••••••••••••••••••••• 45%
Artigos de vestuário ·.····.···· .451.
Bebidas em <]eral •.....••.............••.....•............ fiO%
Cigarros , 60%
Compra e venda de cereai s ......•..•..................... 351',
Farinhas 25'Y,
Ferramentas 45~,
Madei ra 45%
Materiais de construcão 45'Y,
Outros nao especifi cados " " 25%
Secos e molhados 35'>',
Tecidos 45r.
010 COMERCIO VAREJISTf:
01
02
()I3
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
1 7
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
Acessório nara veiculo _ ~S'1,
Acessari o de peças di versas ......•...........•........... ?~~/,
Artigos domesticos 0 •••• " ••••• ~5'J',
.l\rti 90S usados .................•.............. " ?I)'~,
Bares .........................•.......•................. 201,
Bazares ...............•....•....••......... o •••••••••••• ?O~~.
Bijouterias ....•......................................... 1S%
Bri nquedos .......•...................••.................. 15r.
Borracha ......................•.......................... ~no/,
Ca1çados ~or,
Carnes- acougue , 2nl',
Combustivéis - Posto de abastecimento 25'7:
Confeitarias , .. , 15"1,
Cooperativas , ". , " nO'1,
Drogari as .............•... , 45"1,
Farmaci as . 10'1,
Ferragens , o , •• ' o ••••• 25'1.
Ferramentas ..................•........................... 25'1,
Imr>lementos aqricolas 31)'Y
Joalherias ...................•........................... 5n~
Lanchonetes . 20',r.
Livrarias , ".. .?nt
Magazi nes , , . .. .. . ?'ST,
~aquinas diversas "... ".35'X.
Materiai s de cons truçao . 25'1,
Materiais Esportivos "0 ••••••• " ••••••••••• ~n1,
Mercearias .....................• , , .........•...... ?()'Y,
Moveis ......................••...•....................... ?5'i'.
Llti cas .... , ..................•....... o •••••••••••••••••••• 15'1,
Outros não especificados o •••• o. 0 •••••••••••••••••• 11)~
Pada ri as 15':'.
Produtos rara uso afJrícola " _ " 15'~.
Produtos para uso Ilulmico .11)':1,
Produtos nara uso veteri nilri o <'W',
Relojoarias .. , , 1~)':I
~onf!S ]f; i 122 e 26 i30 1 ()I """,, \I(J Oeste
:-I,fj(l'h
100%
200~,
300%
1000/,
100'h
500%
500%
700%
700%
400%
300%
500%
500%
500%
300%
400%
500%
1000/.
1000/.
100%
?f)r),,<
?O()"j,
~001.
150%
150~.
200r,
~OO%
2001.
100'/.
151)°1,
700"/
5no'i,
3\0'1,
100r.
3000/.
lLf)I')'~
6001,
200r.
?IJOo/,
.100'!
'10%
100'/.
200'l.
200'1,
1001,
"00%
150'.
1507.
,no'!
!l()I)A'.
ll)()'/.
'0fI'/.
36
37
38
39
40
41
42
43
44
Res taur ,___.,...: ; ...•................... 20%
Sacaria~ a;}o--o't. 'ã ~';~ :", .•...•...•..•..........•.......... 22%
Secos e ,ÍlJl&a.dos . ",/.....•...•..•..........••.........•..• 20%
Sorveterias e leiterias 0 •••••••••••••••••••••• ?O'Y,
Supermercados ............•.••......•...•.•......•....... 60X
Tecidos ,_ , 25%
Veiculas motorizados 25%
Vel cul os não motori zarlos ?n~v,
Vendas diversas .......................•................. ?O"I,
011 VENDEDORES EIJE"TIIP.L 011 P.MBIILM'TES:
Dl
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
f)ia
Vendedores de jóia com veiculo Ton°r--'-
Vendedores de ,Jõia sem velculo !i()):
Vendedores de P..rmarinhos com vp.lcu1o 11Y)''I,
Vendedores de armarinhos sem velculo r:n.'~
Vendedores de ferramentas com vel cul o , H()'i.
Vendedores de ferrament.as sem ver cul o " finOI,
Vendedores de Mõv.e semelhantes com velculo nl)"l,
Vendedores de ~,1õv.f' semel hantes sem ve'i cul o 70'7,
Vendedores de frutas e lequmes com verculo .. " S()~I,
Vendedcres de frut.as e le<1urnes sem velcul0,. 4()','1,
Out.ros vendedores não esper.if..r.om veículos ..... sn'~
Outros vendedores não especif. sem velcl.I'1 os.. . ,/lO'V,
pooo,;;
LlOO'f.
so~~:
IH)()'1,
200%
250'X
200%
200%
700%
100%
3000/.
200'1,
)If)(}O!,
mes.,-_-,P_.:n",o
Av Brasilia, 111 Fones 26-1122 f! 2Li 1372 <:1:1' tl~)Ino I OI I]I():•.! llo Oesll!
8.000%
11.0000/,
S.(Jf)r')/',
4 • n()(J~:
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') I. ~'i"
} Ci';'
'C
"
,
"
"
I OIttl"~,j tio Oeste Paraná
17 17 22 18 14 13 II +~II~_I_~ L~ 15 14- ~ __ 13 17 17
15 15 3J 15 12 la ~_. 10 12 _ la 13 12 12 la 15 13
Cf;. 05 la la 8 7 5. _6 5 4- __ 8 B 9 8 10 la
20 23 23 ZO 15 r~_ IJ U 17 JS_ 18__ 11 16 II ~o 19
08 08 12 12 10 9 7 B 6 8 la 9 la 9 13 12
I~ ~ I~ ~2 I~-tf-'~;:-l--'i~~ __~_ ~ I: I~ I~ I~ Ir~--: I~ I~
_
I I 6 8 5 4- 3 ~L_~_ 8 8 B 7 7 7 8
6 5 10 10 8 7 6 8 '8 -1-2__ la 9 8 8 8 9
12 12 16 13 14 12 10 la 10 15 14 13 13 15 14 16
o o o o o o o o o o o 40'-t=o~t:0~t~OitO~1
: i !':i ~ l-it rr J~-;"g;~-±~1B~iê§i~-I~~~O~
2 I 3 17 1516 _12 _.,~._ 12._}_()_.11 9 8 8 9 It
3 2 8 19 17 20 16 12 15 12 14 I~_~_ 15 6 17
2 I 5 18 16 18 14"'- la -iLj.' I1 -i i'''' la 9 8 Co 13
03 01 2 2 I I I I I---:i--+-~--- _5 5 5 6 6 5
04 03 4- 6 4- 3 2 4- 3 4- 6 6 6 7 8 7
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02- TElHEIRO 30,00 54,00 45,00- 54,00
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06- EOIF DE SALAS - 07· EDIF. C. RESI D I 50,00 225,00 200,00 ~~_2 25,~~
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08- EDIF. DE APARTAMENTO 225,00 200,00 225,00
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09- LOJA ... 10- LOJA C RESfD _225Cg;'- ·~O(l,OO 270,00 :3 oO,no
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I I_ HOTEL 12 HOSPITAL 180,00 270,00 240,00 270,00
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13. ESCOLA 225,00 300,00 270,00 300,0 O
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14. SALAO CLU8 CINEMA 100,00 180,00 I 50.00 180,00
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1S- t NDUSTRlA 75,0 O 135,00 f--- 100,00 135,00
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16. ARMAZEM. DEPO'SITO ('5,0 O 135,00 100,00 135,00
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17. OUT RO S 60,0 O 120,00 90.0
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120,00
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GABARITO PARA AVALlACAO DA CATEGORIA POR SITUACÃO DA CONSTR.
CARACTERIZACAO POSICAO SIT. CONSTR. FACHADA VALOR
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ISOLADA L./HERAL ilF.r:UADA 1,00 r------ .--. ...- ...__ ........_-._-
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13 - ESCOLA r--------- -~-- --~...- ._...-..__ .
FUNDOS QUALQUER 0,70
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MULTI PLA FRENTE I\LINHADA 0,80
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15 - INDÚSTRIA OUALQUHI
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Vila-Galeria •• 0,80 Aclive •••••.. 0,90 Inundável •••••••• 0,80
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