sessao nº 107

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR 
ATA ELETRÔNICA Nº 124 
107ª SESSÃO ORDINÁRIA 
Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, às 
8h48min no local de costume, a Câmara Municipal de Vereadores de 
Formosa do Oeste, Estado do Paraná, realizou a sua 107ª (centésima 
sétima) Sessão Ordinária, 2º Período Legislativo, 3ª Sessão Legislativa da 
14ª Legislatura. Mesa Diretora: Presidente Aparecido Leonardo da Silva - 
Biguá; Vice-Presidente Miguel Ascencio Nabarro; Primeiro Secretário 
Mário Sergio Reati; Segundo Carlos Roberto Paim Martins e Terceiro 
Secretário Carlos Jair Bueno. Demais Vereadores Airton Hernandes 
Verussa, André Luiz Pires Curuca, Raimundo Marques Cavalcante e 
R i n a l d o C r e m o n . 
Após a oração, procedeu-se à chamada dos Parlamentares verificando a 
p r e s e n ç a d e t o d o s p a r l a m e n t a r e s . 
ATA ANTERIOR: Sessão ordinária realizada no último dia 2 do mês 
vigente, considerada aprovada de acordo com o art. 86 do RI. 
EXPEDIENTE: Projeto de Lei complementar nº 07/2019 de autoria do 
Prefeito Municipal, com a Súmula: Institui o novo sistema Tributário do 
Município de Formosa do Oeste e dá outras providências. Distribuído às 
comissões competentes para exararem os respectivos pareceres temáticos. 
Ante Projeto de Resolução nº 2/19, de autoria do PJ, com a Súmula: Cria o 
Parlamento Jovem de Formosa do Oeste e dá outras providências. 
Distribuído as comissões competentes para análise e pareceres. Indicações 
números 52/19 e 54/19, ambas de autoria do vereador Miguel Dias, 
sugerindo a Secretário de Estado da Saúde e a 10ª Regional de Saúde de 
Cascavel, sobre a possibilidade de se tornar obrigatória a emissão de 
receituários médicos e odontológicos digitados em computador, nos 
postos médicos, postos de saúde, hospitais, clinicas, consultórios médicos 
e odontológicos da rede pública e privada no Estado do Paraná. 
Indicação nº 53/19 de autoria do vereador André Luiz Pires Curuca, 
indica ao Prefeito Municipal a instalação de redutores de velocidade 
(quebra-molas) e sinalização de trânsito nas vias dos Conjuntos 
Residenciais Imaruí, Jardim América e Jardim Tropical. Moção nº 32/19 
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de autoria dos vereadores Airton Verussa e André Curuca, manifestação 
de pesar pelo falecimento do senhor Heleno Cesarino de Lima, ocorrida 
nesta cidade na semana passada. Moção de Repúdio nº 33/19, assinada 
por todos os edis, contra a decisão do Governo do Estado do Paraná que 
anunciou o remanejamento de turmas de ensino médio Noturno para 
Diurno, a partir do ano de 2020, causando prejuízos para os estudantes 
que não tem como frequentar as aulas no período de manhã. 
ORDEM DO DIA: Emenda números 1/19 e 3/19 ao Projeto de 
Resolução nº 1/19-PJ, do Parlamento Jovem, que inclui no calendário de 
comemorações do Município a Semana Municipal do Meio Ambiente. Em 
discussão e votação foi aprovado por unanimidade de votos. Projeto de 
Lei nº 44/2019, de autoria do Prefeito Municipal, dispondo sobre viagem 
a serviço e concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Servidores. 
Em discussão e votação foi aprovado por unanimidade de votos em turno 
único na forma do art. 27 da LOM. Projeto de Lei nº 47/2019, de autoria 
do Prefeito Municipal, visando a desafetação e concessão de uma área 
para a instalação do canil para abrigos aos animais de ruas. Em discussão 
e votação foi aprovado por unanimidade de votos em turno único na 
forma do art. 27 da LOM. Precisamente as 12h11min a presidência 
suspendeu a sessão por tempo indeterminado para o almoço, e em 
comum acordo para atender os compromissos assumidos anteriormente 
pelos Edis, ficou acordado que os trabalhados serão reiniciados as 15 
horas. Foi reaberta a sessão às 15h04min com as ausências dos vereadores 
Carlos Roberto Paim Martins e Rinaldo Cremon. Projeto de Lei nº 
048/2019 de autoria do Prefeito Municipal, com a Súmula: Declara de 
Utilidade Pública o Instituto Santa Isabel e dá outras providências. Em 
discussão e votação foi aprovado por unanimidade em turno único na 
forma do art. 27 da LOM. Projeto de Lei nº 049/2019 de autoria do 
Prefeito Municipal, com a Súmula: Dispõe sobre a compatibilidade entre 
os Planos para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. Em 
discussão e votação foi aprovado unânime em turno único conforme art. 
27 da LOM. Projeto de Lei nº 50/2019 de autoria do Prefeito Municipal, 
com a Súmula: Incorpora área de terras ao perímetro urbano da cidade de 
Formosa do Oeste e dá outras providências. Em discussão e votação foi 
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aprovado por unanimidade em turno único na forma do art. 27 da LOM. 
Projeto de Lei nº 51/2019 de autoria do Prefeito Municipal, concedendo o 
suo de um trator agrícola as Associações de Moradores das Estradas 
Mambore e Iporã. Em discussão e votação foi aprovado por unanimidade 
e m t u r n o ú n i c o n a f o r m a d o a r t . 2 7 d a L O M . 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Usaram a palavra os vereadores 
Raimundo Marques Cavalcante, Airton Hernandes Verussa, André Luiz 
Pires Curuca, Miguel Dias e Aparecido Leonardo da Silva. 
TERMO DE ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar foi 
encerrada a presente Sessão às 16h25min, da qual eu, Wanderley Soares 
de Lima, servidor designado para o ato, lavrei e digitei a presente Ata 
com os registros nos termos da Ata Eletrônica em vídeo contendo a sessão 
na íntegra, disponibilizada no sítio www.formosadooeste.pr.leg.br - link 
facebook, que lida, discutida e aprovada será assinada por mim, pelo 
P r e s i d e n t e e P r i m e i r o S e c r e t á r i o . 
Wanderley Soares de Lima 
Secretário Designado 
Mario Sergio Reati 
Primeiro Secretário 
Aparecido Leonardo da Silva 
 Presidente