sessao nº 102

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
ATA ELETRÔNICA Nº 131
102ª SESSÃO ORDINÁRIA
Aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 
19h30min no local de costume, a Câmara Municipal de Vereadores de Formosa 
do Oeste, Estado do Paraná, realizou a sua 102ª (centésima segunda) Sessão 
Ordinária, 2º Período Legislativo, 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura. Mesa 
Diretora: Presidente Edinaldo de Jesus Sobral; Vice-Presidente Luis Marcelino 
do Carmo; Primeiro Secretário Aparecido Leonardo da Silva; Segundo 
Secretário Lucas Fernando Sabino da Silva e Terceiro Secretário Josué Ferraz da 
Silva. Demais Vereadores Francisco Antonio de Paula Netto, Miguel Ascêncio 
Nabarro, Raimundo Marques Cavalcante e Sérgio Vesco.
Após a oração, procedeu-se à chamada dos Parlamentares verificando a
p r es e n ç a d e t o d o s .
ATA ANTERIOR: Sessão ordinária realizada no dia 28/08/2023, considerada
a p r o v a d a d e a c o r d o c o m o a r t . 8 6 d o R I . 
EXPEDIENTE: O primeiro ponto da pauta foi a leitura do Projeto de Lei nº 
27/2023 - CM que dispõe sobre a concessão de vale alimentação mensal aos 
servidores públicos municipais de Formosa do Oeste - Pr, e dá outras 
providências. Também o Projeto de Lei nº 28/2023 – CM que dispõe sobre a 
isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos 
seletivos simplificados no munícipio de Formosa do Oeste – Pr, e da outras 
providências, ambos projetos de autoria do Vereador Sérgio Vesco que após 
lido foram encaminhados para o parecer das comissões e parecer jurídico. Na
sequência a Indicação nº 10/2023 pedindo agilização na regularização do aterro 
sanitário; e a Indicação n° 11/2023 solicitando que organize a Associação de 
catadores de reciclagem do nosso Município, as duas indicações de autoria do 
Vereador Aparecido Leonardo da Silva, aprovadas por todos vereadores 
presente. Posteriormente a Moção de Pesar nº 25/2023 manifestação de pesar 
do Senhor Rosalvo Joaquim da Silva, de autoria do Vereador Aparecido 
Leonardo da Silva, aprovada por todos vereadores presente. Logo após foi lido
o Ofício nº 115/2023 do Ministério Público do Estado do Paraná, finalizando 
d e s t a m a n e i r a a s m a t é r i a s d o e x p e d i e n t e n e s t a s e s s ã o .
ORDEM DO DIA: Dando início as matérias da Ordem do Dia, o Projeto de Lei 
Complementar nº 004/2021, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de 
Formosa do Oeste/PR, e dá outras providências; também o Projeto de Lei 
Complementar nº 005/2021, que dispõe sobre a Lei de Zoneamento, Uso e 
Ocupação do Solo do Município de Formosa do Oeste/PR, e dá outras 
providências, os dois projetos retirados de pauta devido a falta do parecer das
emendas modificativas. Prosseguiu para a leitura do parecer da Procuradoria 
Jurídica e das Comissões do Projeto de Lei nº 14/2023, que autoriza o executivo 
municipal a proceder à alienação de bens públicos móveis desafetados do 
patrimônio público do município de Formosa Do Oeste-Pr, e dá outras 
 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
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providências, e devido ao regime de urgência foi colocada em primeira e única
votação, aprovado por todos vereadores presente. Procedeu-se a leitura do
parecer da Procuradoria Jurídica e das Comissões do Projeto de Lei nº 13/2023 
– CM que dispõe sobre a disponibilização de sinal de internet gratuitamente na 
unidade básica de saúde (UBS) e no prédio da vigilância em saúde (clínica da 
mulher) aos usuários que realizarem qualquer espera/atendimento, e dá outras 
providências, de autoria do Vereador Sérgio Vesco, juntamente com a emenda 
modificativa nº 05/2023, aprovados por todos vereadores presente em primeira 
votação. Na sequência a leitura do parecer da Procuradoria Jurídica e das 
Comissões do Projeto de Lei nº 14/2023 – CM que dispõe sobre a distribuição 
gratuita e obrigatória, pelo poder público municipal, de fraldas geriátricas para 
as pessoas que especifica, e dá outras providências, de autoria do Vereador 
Sérgio Vesco, reprovado em primeira votação por cinco votos contrários, e três
favoráveis dos Vereadores Sérgio Vesco, Josué Ferraz da Silva e Lucas Fernando 
Sabino da Silva. Em seguida a leitura do Requerimento nº 092/2023 solicitando 
para que seja colocado grades nas bocas de lobo; também Requerimento nº 
093/2023 para a concessão de vale alimentação para os servidores públicos 
municipais, os dois requerimentos de autoria do Vereador Sérgio Vesco, 
aprovados pelos vereadores presentes e em seguida encaminhado para os seus 
d e s t i n a t á r i o s a t r a v é s d e o f í c i o .
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: No momento das explicações pessoais os
Vereadores Francisco Antonio de Paula Netto e Luis Marcelino do Carmo pediu 
para se retirar da sessão, os demais presentes fizeram breves considerações.
TERMO DE ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar foi encerrada a 
presente Sessão às 21h46min, da qual eu, Lígia Caroliny Bannwart, servidora do 
legislativo municipal, lavrei e digitei a presente Ata com os registros nos termos 
da Ata Eletrônica em vídeo contendo a sessão na íntegra, disponibilizada no 
s í t i o w w w . f o r m o s a d o o e s t e . p r . l e g . b r - l i n k
https://www.facebook.com/legislativo.formosa/videos/836746011156794/, 
que lida, discutida e aprovada será assinada por mim, pelo Presidente e pelo 
P r i m e i r o S e c r e t á r i o da m e s a d i r e t o r a . 
Lígia Caroliny Bannwart
Assistente Administrativo
Aparecido Leonardo da Silva 
Primeiro Secretário
Edinaldo de Jesus Sobral
Presidente