sessao nº 104

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
ATA ELETRÔNICA Nº 133
104ª SESSÃO ORDINÁRIA
Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 
19h07min no local de costume, a Câmara Municipal de Vereadores de Formosa 
do Oeste, Estado do Paraná, realizou a sua 104ª (centésima quarta) Sessão 
Ordinária, 2º Período Legislativo, 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura. Mesa 
Diretora: Presidente Edinaldo de Jesus Sobral; Vice-Presidente Luis Marcelino 
do Carmo; Primeiro Secretário Aparecido Leonardo da Silva; Segundo 
Secretário Lucas Fernando Sabino da Silva e Terceiro Secretário Josué Ferraz da 
Silva. Demais Vereadores Francisco Antonio de Paula Netto, Miguel Ascêncio 
Nabarro, Raimundo Marques Cavalcante e Sérgio Vesco.
Após a oração, procedeu-se à chamada dos Parlamentares verificando a
ausência dos Vereadores Aparecido Leonardo da Silva e Luis Marcelino do 
C a r m o .
ATA ANTERIOR: Sessão ordinária realizada no dia 11/09/2023, considerada
a p r o v a d a d e a c o r d o c o m o a r t . 8 6 d o R I . 
EXPEDIENTE O primeiro ponto da pauta foi a leitura do Projeto de Lei nº 
15/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcela de 
complementação financeira, condicionada ao recebimento dos recursos do 
governo federal, para repasse aos ocupantes dos cargos de enfermeiros e 
auxiliares de enfermagem, estabelecidos pela Emenda Constitucional n º 127, de 
22 de dezembro de 2022, Lei Federal nº 14.343, de 2 agosto de 2022, ADI – STF –
7222 e demais normas aplicáveis, e dá outras providências; após lido foi 
encaminhado para o parecer das comissões e parecer jurídico. Na sequência a 
leitura dos Ofícios n° 141/2023, 142/2023, 143/2023, 144/2023 e 145/2023 do 
Gabinete do Senhor Prefeito Municipal. Prosseguiu para a Moção de Aplausos 
nº 26/2023 parabenizando Elizeu Sobral, de autoria do Vereador Miguel 
Ascêncio Nabarro; Moção de Pesar nº 27/2023 manifestando pesar para Luiz 
Carlos Batilani de autoria do Vereador Aparecido Leonardo da Silva; também 
Moção de Aplausos parabenizando Bruno Henrique, de autoria do Vereador
Lucas Fernando Sabino da Silva, ambas moções aprovadas por todos os 
vereadores presente. Procedeu-se a leitura do Balanço Financeiro do mês de 
agosto de 2023 da Câmara Municipal os ingressos e dispêndios, finalizando 
d e s t a m a n e i r a a s m a t é r i a s d o e x p e d i e n t e n e s t a s e s s ã o .
ORDEM DO DIA: Dando início as matérias da Ordem do Dia feito a segunda e 
última votação do Projeto de Lei Complementar nº 004/2021 que dispõe sobre o 
Plano Diretor Municipal do Município de Formosa do Oeste/PR, e dá outras 
providências, juntamente com a emenda modificativa nº 06/2023 e emenda
supressiva nº 01/2023, aprovado por cinco votos favoráveis, duas ausências e 
um voto contrário do Vereador Josué Ferraz da Silva referente as emendas e 
favorável ao projeto. Em segunda e última votação o Projeto de Lei 
Complementar nº 005/2021 que dispõe sobre a Lei de Zoneamento, Uso e 
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Ocupação do Solo do Município de Formosa do Oeste/PR, e dá outras 
providências, juntamente com a emenda supressiva nº 02/2023, emenda aditiva 
nº 05/2023 e emenda modificativa nº 07/2023 aprovado por cinco votos 
favoráveis, duas ausências e um voto contrário do Vereador Josué Ferraz da 
Silva referente as emendas e favorável ao projeto. Prosseguiu para a segunda e 
última votação do Projeto de Lei Complementar nº 006/2021 que dispõe sobre o 
parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras 
providências, juntamente com a emenda supressiva nº 03/2023, emenda aditiva 
nº 06/2023 e emenda modificativa nº 08/2023, aprovado por cinco votos 
favoráveis, duas ausências e um voto contrário do Vereador Josué Ferraz da
Silva referente as emendas e favorável ao projeto. Também em segunda e 
última votação o Projeto de Lei Complementar nº 007/2021 que institui a Lei de
Sistema Viário do Município de Formosa do Oeste/PR e dá outras 
providências, juntamente com a emenda supressiva nº 04/2023, emenda 
modificativa nº 09/2023 e emenda aditiva nº 07/2023, aprovado por cinco votos 
favoráveis, duas ausências e um voto contrário do Vereador Josué Ferraz da 
Silva referente as emendas e favorável ao projeto. Em seguida colocado em 
segunda e última votação o Projeto de Lei nº 012/2023 que institui o Plano 
Municipal de Arborização Urbana do Município de Formosa do Oeste, Estado 
do Paraná e dá outras providências, aprovado por seis votos favoráveis e duas 
ausências. Procedeu-se para segunda e última votação do Projeto de Lei nº 
13/2023 – CM que dispõe sobre a disponibilização de sinal de internet 
gratuitamente na unidade básica de saúde (UBS) e no prédio da vigilância em 
saúde (clínica da mulher) aos usuários que realizarem qualquer 
espera/atendimento, e dá outras providências, de autoria do Vereador Sérgio 
Vesco, juntamente com a emenda modificativa nº 05/2023, aprovado o projeto 
juntamente com a emenda por seis votos favoráveis e duas ausências. A leitura 
do parecer da Procuradoria Jurídica e parecer das Comissões do Projeto de Lei 
nº 19/2023 – CM que institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos 
Animais, e dá outras providências, colocado em primeira votação e aprovado 
por seis votos favoráveis e duas ausências. Posteriormente também feito a 
leitura do parecer da Procuradoria Jurídica, das Emendas e parecer das 
Comissões do Projeto de Lei nº 22/2023 – CM que “obriga” a Secretária 
Municipal da Saúde a manter lista de medicamentos básicos, de autoria do 
Vereador Sérgio Vesco, juntamente com a emenda supressiva nº 05/2023 e
emenda modificativa nº 10/2023, aprovado em primeira votação o projeto 
juntamente com as emendas por seis votos favoráveis e duas ausências. A
leitura do parecer da Procuradoria Jurídica, da Emenda e parecer das 
Comissões do Projeto de Resolução nº 02/2023 que fixa os critérios de avaliação 
do estágio probatório dos funcionários do Poder Legislativo do Município de 
Formosa do Oeste/PR, de acordo com o artigo 41, § 4° da Constituição Federal 
de 1988, e dá outras providências, juntamente com a emenda modificativa nº 
11/2023, colocado em primeira e única votação e aprovado por seis votos 
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favoráveis e duas ausências. Em seguida a leitura do Requerimento nº 
098/2023 objetivando a instalação de tampas nos bueiros do Município; o 
Requerimento nº 099/2023 para que sejam realizadas a manutenção e 
desentupimento dos bueiros; o Requerimento nº 100/2023 para que seja 
instalado no Complexo Esportivo Vitório Varaschim um redutor de velocidade 
(quebra-molas) e um ponto de água (bebedouro); o Requerimento nº 101/2023 
objetivando a melhoria na iluminação do Complexo Esportivo Vitório 
Varaschim; o Requerimento nº 102/2023 para Secretaria de Esportes solicitando
melhoria na iluminação do Complexo Esportivo Vitório Varaschim; o 
Requerimento nº 103/2023 para que providencie a manutenção no calçadão em 
frente à casa da criança; o Requerimento nº 104/2023 requerendo distribuição 
gratuita de um kit lanche para os pacientes e acompanhantes que utilizam o 
transporte do Município para tratamentos, consultas e exames através do SUS 
(Sistema Único de Saúde) em outros Municípios; o Requerimento nº 105/2023
solicitando a manutenção do parquinho da Casa da Cultura, todos 
requerimentos de autoria do Vereador Lucas Fernando Sabino da Silva; 
também o Requerimento nº 106/2023 objetivando a colocação de passagem 
elevada (travessia elevada) na Avenida Curitiba, mais precisamente em frente à 
loja Atrativa, e também na Avenida Paraná em frente ao banco Sicredi de 
autoria do Vereador Josué Ferraz da Silva, todos requerimentos aprovados
pelos vereadores presente e em seguida encaminhado para os seus destinatários 
a t r a v é s d e o f í c i o .
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: No momento das explicações pessoais, todos os 
vereadores fizeram uso da palavra.
TERMO DE ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar foi encerrada a 
presente Sessão às 22h04min, da qual eu, Lígia Caroliny Bannwart, servidora do 
legislativo municipal, lavrei e digitei a presente Ata com os registros nos termos 
da Ata Eletrônica em vídeo contendo a sessão na íntegra, disponibilizada no 
s í t i o w w w . f o r m o s a d o o e s t e . p r . l e g . b r – l i n k
https://www.facebook.com/legislativo.formosa/videos/218688677870036/ , 
que lida, discutida e aprovada será assinada por mim, pelo Presidente e pelo 
P r i m e i r o S e c r e t á r i o da m e s a d i r e t o r a . 
Lígia Caroliny Bannwart
Assistente Administrativo
Aparecido Leonardo da Silva 
Primeiro Secretário
Edinaldo de Jesus Sobral
Presidente