sessao nº 105

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
ATA ELETRÔNICA Nº 134
105ª SESSÃO ORDINÁRIA
Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 
19h23min no local de costume, a Câmara Municipal de Vereadores de Formosa 
do Oeste, Estado do Paraná, realizou a sua 105ª (centésima quinta) Sessão 
Ordinária, 2º Período Legislativo, 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura. Mesa 
Diretora: Presidente Edinaldo de Jesus Sobral; Vice-Presidente Luis Marcelino 
do Carmo; Primeiro Secretário Aparecido Leonardo da Silva; Segundo 
Secretário Lucas Fernando Sabino da Silva e Terceiro Secretário Josué Ferraz da 
Silva. Demais Vereadores Francisco Antonio de Paula Netto, Miguel Ascêncio 
Nabarro, Raimundo Marques Cavalcante e Sérgio Vesco.
Após a oração, procedeu-se à chamada dos Parlamentares verificando a
p r es e n ç a d e t o d o s .
ATA ANTERIOR: Sessão ordinária realizada no dia 18/09/2023, considerada
a p r o v a d a d e a c o r d o c o m o a r t . 8 6 d o R I . 
EXPEDIENTE: O primeiro ponto da pauta foi a leitura do Ofício n° 156/2023-
CM para as Senhoras Maria Graciela Alves de Lima (Presidente do CMDCA) e 
Neusa Leonardo da Silva (Presidente da Comissão Especial de Eleição do 
Conselho Tutelar 2023), convidando a todos os que concorrem a essa eleição
para fazer uso da palavra nessa sessão ordinária; dessa forma cada candidato
fez uma breve consideração. Prosseguindo para a leitura do Projeto de Lei nº
016/2023 que faz doação de Bens Inservíveis desafetados do patrimônio público 
e dá outras providências, após lido foi encaminhado para o parecer das 
comissões e parecer jurídico. Na sequência a leitura dos Projetos de Resolução 
nº 06/2023 que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe 
sobre Licitações e Contratos Administrativos no âmbito do Poder Legislativo do 
Município de Formosa do Oeste e dá outras providencias; Projeto de Resolução 
nº 07/2023 que regulamenta, nos termos do art. 8º, §3º da lei 14.133 de 2021, a 
atuação dos agentes de contratação e comissão de contratação junto a Câmara 
municipal de Formosa do Oeste - PR e dá outras providências; Projeto de 
Resolução nº 08/2023 que regulamenta as Contratações diretas no âmbito da 
Câmara Municipal de Formosa do Oeste, de acordo com a Lei Federal nº 
14.133/2021, e dá outras providências; Projeto de Resolução nº 09/2023 que 
regulamenta o At. 23 da Lei 14.133/21 com o Sistema de Pesquisa de Preços 
para subsidiar a aquisição de bens e contratações no âmbito da Câmara 
Municipal de Formosa do Oeste e dá outras providências; Projeto de Resolução 
nº 10/2023 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços (Artigos 82 - 86 da 
NLLC), para aplicação em processos na Câmara Municipal de Formosa do 
Oeste, para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da 
lei 14.133/21; Projeto de Resolução nº 11/2023 que regulamenta o Estudo 
Técnico Preliminar –ETP, documento essencial segundo a Lei 14.133/2021, no 
âmbito da Câmara Municipal de Formosa do Oeste e dá outras providências;
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Projeto de Resolução nº 12/2023 que regulamenta o Plano de Contratações 
Anual –PCA, de acordo com o disposto na Lei 14.133/2021, no âmbito da 
Câmara Municipal de Formosa do Oeste e dá outras providências; Projeto de 
Resolução nº 13/2023 que dispõe sobre o procedimento para pequenas compras 
e prestação de serviços de pronto pagamento pela lei federal nº 14.133/2021, 
artigo 95, no âmbito do Poder Legislativo de Formosa do Oeste; Projeto de 
Resolução nº 14/2023 que regulamenta o Artigo 20 da Lei 14.133/2021 com o 
enquadramento dos bens de consumo adquiridos no âmbito do Poder 
Legislativo, nas categorias “comum” e “luxo”; foi colocado em votação a 
dispensa da leitura dos Projetos de Resolução e aprovado por todos os 
vereadores presente; encaminhados para o parecer das comissões e parecer 
jurídico. Procedeu-se a leitura do Edital nº 09/2023 sobre a Convocação para 
Audiência Pública 2º quadrimestre 2023, finalizando desta maneira as matérias
do e x p e d i e n t e n e s t a s e s s ã o .
ORDEM DO DIA: Dando início as matérias da Ordem do Dia a leitura do
parecer das comissões e parecer jurídico do Projeto de Lei Complementar nº
004/2022 que dispõe sobre a delimitação do Perímetro Urbano do Município de 
Formosa do Oeste/PR e dá outras providências; colocado em primeira votação
e aprovado por todos vereadores presente. O parecer das comissões e parecer 
jurídico do Projeto de Lei Complementar nº 009/2021 que dispõe sobre o 
Código de Obras do Município de Formosa do Oeste/PR e dá outras 
providências; aprovado por todos vereadores presente em primeira votação. O 
parecer das comissões e parecer jurídico do Projeto de Lei Complementar nº 
010/2021 que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Formosa do 
Oeste/PR e dá outras providências; juntamente com a emenda modificativa nº 
12/2023, colocada em votação a emenda e aprovada por todos; e em primeira 
votação o projeto de lei juntamente com a emenda, aprovado por todos
vereadores presente. Em segunda e última votação o Projeto de Lei nº 19/2023 –
CM que institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, e dá 
outras providências; de autoria do Vereador Sérgio Vesco; aprovado por todos
vereadores presente. Também em segunda e última votação o Projeto de Lei nº
22/2023 – CM que “obriga” a Secretária Municipal da Saúde a manter lista de 
medicamentos básicos; de autoria do Vereador Sérgio Vesco, juntamente com a 
emenda supressiva nº 05/2023 e emenda modificativa nº 10/2023; colocada em
votação as emendas e aprovadas por todos; e o projeto de lei juntamente com as
emendas, aprovado por todos vereadores presente. Em seguida a leitura do 
Requerimento nº 107/2023 solicitando a manutenção no pátio da balsa e no 
virador ao seu redor; de autoria do Vereador Aparecido Leonardo da Silva. 
Também o Requerimento nº 108/2023 objetivando para que sejam realizadas 
manutenções dos ares-condicionados ou troca se houver necessidade no Posto 
de Saúde (UBS); de autoria do Vereador Josué Ferraz da Silva; ambos 
aprovados pelos vereadores presentes. A Moção de Pesar nº 29/2023 de autoria
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do Vereador Josué Ferraz da Silva manifestado pesar para o Senhor Carlos 
Roberto da Silva, em seguida encaminhado para os seus destinatários através 
d e o f í c i o .
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: No momento das explicações pessoais, todos os 
vereadores fizeram uso da palavra.
TERMO DE ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar foi encerrada a 
presente Sessão às 21h23min, da qual eu, Lígia Caroliny Bannwart, servidora do 
legislativo municipal, lavrei e digitei a presente Ata com os registros nos termos 
da Ata Eletrônica em vídeo contendo a sessão na íntegra, disponibilizada no 
s í t i o w w w . f o r m o s a d o o e s t e . p r . l e g . b r – l i n k
https://www.facebook.com/legislativo.formosa/videos/258548586607379/ , 
que lida, discutida e aprovada será assinada por mim, pelo Presidente e pelo 
P r i m e i r o S e c r e t á r i o da m e s a d i r e t o r a . 
Lígia Caroliny Bannwart
Assistente Administrativo
Aparecido Leonardo da Silva 
Primeiro Secretário
Edinaldo de Jesus Sobral
Presidente