sessao nº 106

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
ATA ELETRÔNICA Nº 136
106ª SESSÃO ORDINÁRIA
Aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às 19h14min
no local de costume, a Câmara Municipal de Vereadores de Formosa do Oeste, 
Estado do Paraná, realizou a sua 106ª (centésima sexta) Sessão Ordinária, 2º 
Período Legislativo, 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura. Mesa Diretora: 
Presidente Edinaldo de Jesus Sobral; Vice-Presidente Luis Marcelino do Carmo; 
Primeiro Secretário Aparecido Leonardo da Silva; Segundo Secretário Lucas 
Fernando Sabino da Silva e Terceiro Secretário Josué Ferraz da Silva. Demais 
Vereadores Francisco Antonio de Paula Netto, Miguel Ascêncio Nabarro, 
Raimundo Marques Cavalcante e Sérgio Vesco.
Após a oração, procedeu-se à chamada dos Parlamentares verificando a
p r e s e n ç a d e t o d o s .
ATA ANTERIOR: Sessão ordinária realizada no dia 25/09/2023, considerada
a p r o v a d a d e a c o r d o c o m o a r t . 8 6 d o R I . 
EXPEDIENTE: O primeiro ponto da pauta foi a leitura do Projeto de Lei n° 
17/2023 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Formosa do 
Oeste para o exercício financeiro de 2024; após lido foi encaminhado para o 
parecer das comissões e parecer jurídico. Procedeu-se a leitura do Balanço 
Financeiro do mês de agosto de 2023 da Prefeitura Municipal os ingressos e 
dispêndios. Na sequência a Indicação nº 12/2023 objetivando a entrega de 
medicação para pacientes com receita de médico particular pela secretaria de 
saúde, desde que o usuário seja cadastrado no SUS; também a Indicação nº 
13/2023 solicitando a criação de uma farmácia de manipulação municipal,
ambas indicações do Vereador Sérgio Vesco, aprovadas pelos vereadores 
presentes. A moção de Aplausos n° 30/2023 parabenizando aos novos 
conselheiros tutelares, de autoria do Vereador Aparecido Leonardo da Silva, 
aprovado por todos vereadores presente. Seguindo para a leitura do Convite da 
ACAMOP do 1º Fórum da Procuradoria Especial da Mulher para Câmaras de 
Vereadores e Rede de Proteção à mulher do Oeste do Paraná; também o 
Convite da Escola Municipal Nilza de Oliveira Pipino, convidando para a Feira 
do Empreendedor Mirim – 12º Edição do Programa Cooperjovem, finalizando 
d e s t a m a n e i r a a s m a t é r i a s d o e x p e d i e n t e n e s t a s e s s ã o .
ORDEM DO DIA: Dando início as matérias da Ordem do Dia o Projeto de Lei 
Complementar nº 004/2022 que dispõe sobre a delimitação do Perímetro
Urbano do Município de Formosa do Oeste/PR e dá outras providências;
colocado em segunda e última votação e aprovado por todos vereadores 
presente. O Projeto de Lei Complementar nº 009/2021 que dispõe sobre o 
Código de Obras do Município de Formosa do Oeste/PR e dá outras 
providências; aprovado por todos vereadores presente em segunda e última
votação. O Projeto de Lei Complementar nº 010/2021 que dispõe sobre o 
Código de Posturas do Município de Formosa do Oeste/PR e dá outras 
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providências; juntamente com a emenda modificativa nº 12/2023; colocado a 
emenda em votação e aprovado por todos vereadores, na sequencia colocado o 
projeto em segunda e última votação juntamente com a emenda e aprovado por 
todos vereadores. Posteriormente também feito a leitura do parecer da 
Procuradoria Jurídica, parecer das Comissões e Ofício Circular n° 01/2023 e 
resposta do Ofício, do Projeto de Lei nº 15/2023, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a conceder parcela de complementação financeira, condicionada ao 
recebimento dos recursos do governo federal, para repasse aos ocupantes dos 
cargos de enfermeiros e auxiliares de enfermagem, estabelecidos pela Emenda 
Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal nº 14.343, de 2 de 
agosto de 2022, ADI – STF – 7222 e demais normas aplicáveis, e dá outras 
providências; colocado em votação o parecer da Constituição, Justiça e Redação 
n° 096/2023 e reprovado por seis votos contrários e dois favoráveis dos 
Vereadores Josué Ferraz da Silva e Sérgio Vesco, posteriormente encaminhado 
o projeto para o parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos. Na sequência
a leitura do parecer Jurídico e parecer das comissões do Projeto de Resolução nº 
09/2023, que regulamenta o At. 23 da Lei 14.133/21 com o Sistema de Pesquisa 
de Preços para subsidiar a aquisição de bens e contratações no âmbito da 
Câmara Municipal de Formosa do Oeste e dá outras providências; colocado em 
primeira e única votação e aprovado por todos vereadores presente. A leitura 
do parecer jurídico e parecer das comissões do Projeto de Resolução nº 10/2023, 
que regulamenta o Sistema de Registro de Preços (Artigos 82 - 86 da NLLC), 
para aplicação em processos na Câmara Municipal de Formosa do Oeste, para 
os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da lei 
14.133/21, colocado em primeira e única votação e aprovado por todos 
vereadores. Também a leitura do parecer jurídico e parecer das comissões do
Projeto de Resolução nº 12/2023, que regulamenta o Plano de Contratações 
Anual – PCA, de acordo com o disposto na Lei 14.133/2021, no âmbito da 
Câmara Municipal de Formosa do Oeste e dá outras providências; colocado em 
primeira e única votação e aprovado por todos vereadores. Prossegui para a 
leitura do parecer jurídico e parecer das comissões do Projeto de Lei Nº 
20/2023-CM, que cria no âmbito do município – via internet, o “Portal de 
Consultas” sobre execuções de obras, parcerias e projetos em andamento, do 
qual a municipalidade é parte interessada, devendo a referida “Consulta” ser 
pormenorizada por área de atuação, e dá outras providências; colocada em 
primeira votação e aprovada por todos vereadores. A leitura do parecer jurídico
e parecer das comissões do Projeto de Lei Nº 17/2023-CM, que dispõe sobre a 
política de monitoramento de segurança por câmeras de segurança nas vias 
públicas, centro e bairros e vias de entrada e saída da cidade de Formosa do 
Oeste-PR, e dá outras providências; colocada em primeira votação e aprovada 
por todos vereadores. A leitura do parecer jurídico, parecer das comissões e da 
emenda do Projeto de Lei Nº 23/2023-CM, que dispõe sobre a obrigatoriedade 
de publicação, via internet, de informações sobre plantões médicos nas 
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unidades do SUS, no município de Formosa do Oeste-PR, e dá outras 
providências. Juntamente com a Emenda Modificativa nº 13/2023, colocado a 
emenda em votação e aprovado por todos vereadores, na sequencia colocado o 
projeto em primeira votação juntamente com a emenda e aprovado por todos 
vereadores. Também a leitura do parecer jurídico e parecer das comissões do 
Projeto de Lei Nº 25/2023-CM, que autoriza o chefe do Poder Executivo e 
Legislativo municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos 
servidores públicos municipais efetivos, na data de seus respectivos 
aniversários, e dá outras providências; colocado em primeira votação e 
reprovado por seis votos contrários e dois favoráveis dos Vereadores Josué
Ferraz da Silva e Sérgio Vesco. A leitura do parecer jurídico e parecer das 
comissões do Projeto de Lei Nº 27/2023-CM, que dispõe sobre a concessão de 
vale alimentação mensal aos servidores públicos municipais de Formosa do 
Oeste-PR, e dá outras providências; colocado em primeira votação e reprovado 
por seis votos contrários e dois favoráveis dos Vereadores Josué Ferraz da Silva 
e Sérgio Vesco. Em seguida a leitura do Requerimento nº 111/2023 solicitando 
que encaminhe as informações e valores detalhados do repasse do Fundo de 
Participação Municipal (FPM) mensal do último semestre de 2022 e desse ano 
de 2023 até o mês atual; de autoria do Vereador Sergio Vesco, aprovado pelos 
vereadores presentes e em seguida encaminhado para os seus destinatários 
através de ofício.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: No momento das explicações pessoais o Vereador
Aparecido Leonardo da Silva pediu para se retirar da sessão e os demais 
vereadores presentes fizeram breves considerações.
TERMO DE ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar foi encerrada a 
presente Sessão às 22h18min, da qual eu, Lígia Caroliny Bannwart, servidora do 
legislativo municipal, lavrei e digitei a presente Ata com os registros nos termos 
da Ata Eletrônica em vídeo contendo a sessão na íntegra, disponibilizada no 
s í t i o w w w . f o r m o s a d o o e s t e . p r . l e g . b r – l i n k
https://www.facebook.com/legislativo.formosa/videos/3531219757195189/ , 
que lida, discutida e aprovada será assinada por mim, pelo Presidente e pelo 
P r i m e i r o S e c r e t á r i o da m e s a d i r e t o r a . 
Lígia Caroliny Bannwart
Assistente Administrativo
Aparecido Leonardo da Silva 
Primeiro Secretário
Edinaldo de Jesus Sobral
Presidente