sessao nº 107

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
ATA ELETRÔNICA Nº 137
107ª SESSÃO ORDINÁRIA
Aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às 19h08min
no local de costume, a Câmara Municipal de Vereadores de Formosa do Oeste, 
Estado do Paraná, realizou a sua 107ª (centésima sétima) Sessão Ordinária, 2º 
Período Legislativo, 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura. Mesa Diretora: 
Presidente Edinaldo de Jesus Sobral; Vice-Presidente Luis Marcelino do Carmo; 
Primeiro Secretário Aparecido Leonardo da Silva; Segundo Secretário Lucas 
Fernando Sabino da Silva e Terceiro Secretário Josué Ferraz da Silva. Demais 
Vereadores Francisco Antonio de Paula Netto, Miguel Ascêncio Nabarro, 
R a i m u n d o M a r q u e s C a v a l c a n t e e S é r g i o V e s c o .
Após a oração, procedeu-se à chamada dos Parlamentares verificando a
p r e s e n ç a d e t o d o s .
ATA ANTERIOR: Sessão ordinária realizada no dia 02/10/2023, considerada
a p r o v a d a d e a c o r d o c o m o a r t . 8 6 d o R I . 
EXPEDIENTE: O primeiro ponto da pauta foi a leitura da Indicação nº 14/2023 
solicitando alargamento das canaletas na Avenida São Paulo, de autoria do 
Vereador Aparecido Leonardo da Silva, aprovada por todos vereadores 
presentes. Na sequência a moção de Pesar n° 31/2023 manifestando pesar ao
Senhor Miguel Vieira, de autoria do Vereador Josué Ferraz da Silva, aprovada
por todos vereadores. Seguindo para a leitura do Ofício n° 417/2023 do Prefeito 
Municipal. Procedeu-se a leitura do Balanço Financeiro do mês de setembro de 
2023 da Câmara Municipal, os ingressos e dispêndios, finalizando desta 
m a n e i r a a s m a t é r i a s do e x p e d i e n t e n e s t a s e s s ã o .
ORDEM DO DIA: Dando início as matérias da Ordem do Dia a leitura da 
Emenda Modificativa nº 14/2023 e Emenda Modificativa nº 15/2023 do Projeto 
de Lei nº 15/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcela 
de complementação financeira, condicionada ao recebimento dos recursos do 
governo federal, para repasse aos ocupantes dos cargos de enfermeiros e 
auxiliares de enfermagem, estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 127, de 
22 de dezembro de 2022, Lei Federal nº 14.343, de 2 de agosto de 2022, ADI –
STF – 7222 e demais normas aplicáveis, e dá outras providências; ambas 
encaminhadas para o parecer jurídico. Posteriormente colocado em segunda e 
última votação o Projeto de Lei nº 17/2023 - CM, que dispõe sobre a política de 
monitoramento de segurança por câmeras de segurança nas vias públicas, 
centro e bairros e vias de entrada e saída da cidade de Formosa do Oeste-PR, e 
dá outras providências; aprovado por todos vereadores. Prossegui para a 
segunda e última votação do Projeto de Lei nº 20/2023 - CM, que cria no âmbito 
do município – via internet, o “Portal de Consultas” sobre execuções de obras, 
parcerias e projetos em andamento, do qual a municipalidade é parte 
interessada, devendo a referida “Consulta” ser pormenorizada por área de 
atuação, e dá outras providências; aprovado por todos vereadores. Colocado 
 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
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em segunda e última votação o Projeto de Lei nº 23/2023 - CM, que dispõe 
sobre a obrigatoriedade de publicação, via internet, de informações sobre 
plantões médicos nas unidades do sus, no município de Formosa do Oeste-PR, 
e dá outras providências. Juntamente com a Emenda Modificativa nº 13/2023, 
colocado a emenda em votação e aprovado por todos vereadores, na sequencia 
colocado o projeto em votação juntamente com a emenda e aprovado por todos 
vereadores. Também colocado em segunda e última votação o Projeto de Lei nº 
25/2023 - CM, que autoriza o chefe do Poder Executivo e Legislativo municipal 
a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais 
efetivos, na data de seus respectivos aniversários, e dá outras providências; 
reprovado por seis votos contrários e dois favoráveis do Vereadores Josué
Ferraz da Silva e Sérgio Vesco. Colocado em segunda e última votação o Projeto
de Lei nº 27/2023 - CM, que dispõe sobre a concessão de vale alimentação 
mensal aos servidores públicos municipais de Formosa do Oeste-PR, e dá 
outras providências; reprovado por seis votos contrários e dois favoráveis do 
V e r e a d o r e s J o s u é F e r r a z d a S i l v a e S é r g i o V e s c o .
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: No momento das explicações pessoais, todos os 
v e r e a d o r e s f i z e r a m u s o d a p a l a v r a .
TERMO DE ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar foi encerrada a 
presente Sessão às 20h24min, da qual eu, Lígia Caroliny Bannwart, servidora do 
legislativo municipal, lavrei e digitei a presente Ata com os registros nos termos 
da Ata Eletrônica em vídeo contendo a sessão na íntegra, disponibilizada no 
s í t i o w w w . f o r m o s a d o o e s t e . p r . l e g . b r – l i n k
https://www.facebook.com/legislativo.formosa/videos/1069105144089497 , 
que lida, discutida e aprovada será assinada por mim, pelo Presidente e pelo 
P r i m e i r o S e c r e t á r i o da m e s a d i r e t o r a . 
Lígia Caroliny Bannwart
Assistente Administrativo
Aparecido Leonardo da Silva 
Primeiro Secretário
Edinaldo de Jesus Sobral
Presidente