sessao nº 108

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
ATA ELETRÔNICA Nº 138
108ª SESSÃO ORDINÁRIA
Aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às 
19h05min no local de costume, a Câmara Municipal de Vereadores de Formosa 
do Oeste, Estado do Paraná, realizou a sua 108ª (centésima oitava) Sessão 
Ordinária, 2º Período Legislativo, 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura. Mesa 
Diretora: Presidente Edinaldo de Jesus Sobral; Vice-Presidente Luis Marcelino 
do Carmo; Primeiro Secretário Aparecido Leonardo da Silva; Segundo 
Secretário Lucas Fernando Sabino da Silva e Terceiro Secretário Josué Ferraz da 
Silva. Demais Vereadores Francisco Antonio de Paula Netto, Miguel Ascêncio 
N a b a r r o , R a i m u n d o M a r q u e s C a v a l c a n t e e S é r g i o V e s c o .
Após a oração, procedeu-se à chamada dos Parlamentares verificando a
p r e s e n ç a d e t o d o s .
ATA ANTERIOR: Sessão ordinária realizada no dia 09/10/2023, considerada
a p r o v a d a d e a c o r d o c o m o a r t . 8 6 d o R I . 
EXPEDIENTE: O primeiro ponto da pauta foi a leitura do Projeto de Lei n° 
29/2023 – CM que determina que as consultas e exames para pessoas com mais 
de 60 anos sejam marcados no máximo em dez dias; de autoria do Vereador
Sérgio Vesco; após lido foi encaminhado para o parecer das comissões e parecer 
jurídico. Prosseguindo para a leitura do Projeto de Lei n° 30/2023 – CM que
institui a obrigatoriedade da realização do exame de mamografia no prazo 
máximo de 30 dias a partir da solicitação médica; de autoria do Vereador Sérgio 
Vesco; após lido foi encaminhado para o parecer das comissões e parecer 
jurídico. A leitura do Projeto de Resolução nº 16/2023 que institui o Banco de 
Ideias Legislativas no Município de Formosa do Oeste; de autoria do Vereador 
Sérgio Vesco; após lido foi encaminhado para o parecer das comissões e parecer 
jurídico. A Indicação nº 15/2023 solicitando que seja revisto o horário 
desempenhado pelos servidores municipais que se expõe ao sol, os braçais e 
serviços gerais; de autoria do Vereador Sérgio Vesco; aprovada pelos 
vereadores presentes. A Moção de Pesar n° 32/2023 manifestando pesar a 
Senhora Joana Duda; de autoria do Vereador Josué Ferraz da Silva; aprovada
por todos vereadores presente. Seguindo para a leitura do Ofício nº 178/2023 de 
autoria do Vereador Aparecido Leonardo da Silva ao Senhor Nilton Bezerra 
Guedes Superintendente Regional do INCRA. Na sequência foi feito a leitura 
do Ato nº 18/2023 que resolve ceder para a Associação Comercial, Industrial e 
Agropecuária de Formosa do Oeste - ACIAF, a sala de reuniões (plenário) da 
Câmara Municipal, finalizando desta maneira as matérias do expediente nesta 
s e s s ã o .
ORDEM DO DIA: Dando início as matérias da Ordem do Dia foi feita a leitura 
do parecer jurídico e parecer das comissões das Emendas Modificativas nº 
14/2023 e 15/2023 do Projeto de Lei nº 15/2023, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a conceder parcela de complementação financeira, condicionada ao 
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recebimento dos recursos do governo federal, para repasse aos ocupantes dos 
cargos de enfermeiros e auxiliares de enfermagem, estabelecidos pela Emenda 
Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal nº 14.343, de 2 de 
agosto de 2022, ADI – STF – 7222 e demais normas aplicáveis, e dá outras 
providências; colocado a Emenda Modificativa nº 14/2023 em votação e 
aprovado por todos vereadores; posteriormente foi colocado em votação a 
Emenda Modificativa nº 15/2023 e reprovada por seis voto’s contrários e dois 
favoráveis dos vereadores Josué Ferraz da Silva e Sérgio Vesco; colocado em 
votação o Projeto de lei nº 15/2023 juntamente com a Emenda Modificativa nº 
14/2023 e aprovado por seis votos favoráveis e dois contrários dos vereadores 
Josué Ferraz da Silva e Sérgio Vesco. Seguindo para a leitura do parecer jurídico
e parecer das comissões do Projeto de Resolução nº 06/2023 que Regulamenta a 
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos 
Administrativos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Formosa do 
Oeste e dá outras providencias; colocado em primeiro e única votação e 
aprovada por todos vereadores presente. O parecer jurídico e parecer das 
comissões do Projeto de Resolução nº 07/2023 que regulamenta, nos termos do 
art. 8º, §3º da lei 14.133 de 2021, a atuação dos agentes de contratação e 
comissão de contratação junto a Câmara municipal de Formosa do Oeste - PR e 
dá outras providências; colocado em primeiro e única votação e aprovada por 
todos vereadores presente. Também o parecer jurídico e parecer das comissões
do Projeto de Resolução nº 08/2023 que regulamenta as Contratações diretas no 
âmbito da Câmara Municipal de Formosa do Oeste, de acordo com a Lei 
Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências; colocado em primeiro e única 
votação e aprovada por todos vereadores presente. O parecer jurídico e parecer 
das comissões do Projeto de Resolução nº 13/2023 que dispõe sobre o 
procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto 
pagamento pela lei federal nº 14.133/2021, artigo 95, no âmbito do Poder 
Legislativo de Formosa do Oeste; colocado em primeiro e única votação e 
aprovada por todos vereadores presente. O parecer jurídico e parecer das 
comissões do Projeto de Resolução nº 14/2023 que regulamenta o Artigo 20 da 
Lei 14.133/2021 com o enquadramento dos bens de consumo adquiridos no 
âmbito do Poder Legislativo, nas categorias “comum” e “luxo”; colocado em 
primeiro e única votação e aprovada por todos vereadores presente. Em
seguida a leitura do Requerimento nº 113/2023 solicitando que arrume o rolo 
compactador que está parado a fim de agilizar a manutenção das estradas 
rurais; de autoria dos Vereadores Luis Marcelino do Carmo e Francisco Antonio 
de Paula Netto. O Requerimento nº 114/2023 solicitando a manutenção dos 
asfaltos dos loteamentos que beiram o Lago Municipal; de autoria do Vereador
Josué Ferraz da Silva. Também o Requerimento nº 115/2023 solicitando que 
providencie dois redutores de velocidade (quebra-molas) na comunidade de 
Santos Anjos; de autoria do Vereador Francisco Antonio de Paula Netto. O 
Requerimento nº 116/2023 solicitando a contratação de profissional da 
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Assistência Social para a Secretaria Municipal de Saúde; de autoria do Vereador
Josué Ferraz da Silva. Todos requerimentos foram aprovados pelos vereadores 
presentes e em seguida encaminhados para os seus destinatários através de 
o f í c i o .
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: No momento das explicações pessoais os 
Vereadores Miguel Ascêncio Nabarro e Raimundo Marques Cavalcante
pediram para se retirar da sessão, o Vereador Francisco Antonio de Paula Netto
dispensou a palavra e os demais vereadores fizeram breves considerações.
TERMO DE ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar foi encerrada a 
presente Sessão às 21h10min, da qual eu, Lígia Caroliny Bannwart, servidora do 
legislativo municipal, lavrei e digitei a presente Ata com os registros nos termos 
da Ata Eletrônica em vídeo contendo a sessão na íntegra, disponibilizada no 
s í t i o w w w . f o r m o s a d o o e s t e . p r . l e g . b r – l i n k
https://www.facebook.com/legislativo.formosa/videos/283267684627255/ , 
que lida, discutida e aprovada será assinada por mim, pelo Presidente e pelo 
P r i m e i r o S e c r e t á r i o da m e s a d i r e t o r a . 
Lígia Caroliny Bannwart
Assistente Administrativo
Aparecido Leonardo da Silva 
Primeiro Secretário
Edinaldo de Jesus Sobral
Presidente