sessao nº 110

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
ATA ELETRÔNICA Nº 140
110ª SESSÃO ORDINÁRIA
Aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às 19h04min
no local de costume, a Câmara Municipal de Vereadores de Formosa do Oeste, 
Estado do Paraná, realizou a sua 110ª (centésima décima) Sessão Ordinária, 2º 
Período Legislativo, 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura. Mesa Diretora: 
Presidente Edinaldo de Jesus Sobral; Vice-Presidente Luis Marcelino do Carmo; 
Primeiro Secretário Aparecido Leonardo da Silva; Segundo Secretário Lucas 
Fernando Sabino da Silva e Terceiro Secretário Josué Ferraz da Silva. Demais 
Vereadores Francisco Antonio de Paula Netto, Miguel Ascêncio Nabarro, 
R a i m u n d o M a r q u e s C a v a l c a n t e e S é r g i o V e s c o .
Após a oração, procedeu-se à chamada dos Parlamentares verificando a
a u s ê n c i a d o V e r e a d o r A p a r e c i d o L e o n a r d o d a S i l v a .
ATA ANTERIOR: Sessão ordinária realizada no dia 23/10/2023, considerada
a p r o v a d a d e a c o r d o c o m o a r t . 8 6 d o R I . 
EXPEDIENTE: O primeiro ponto da pauta foi a leitura do Projeto de Lei nº 
12/2023 CM que garante aos estudantes do município de Formosa do Oeste o 
direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e 
orientações legais de ensino, na forma que menciona; de autoria do Vereador 
Lucas Fernando Sabino da Silva; após lido foi encaminhado para o parecer 
jurídico e parecer das comissões. A leitura do Projeto de Lei nº 31/2023 CM que 
dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário aos portadores de diabetes, 
para a realização de exames que devem ser feitos em jejum, e dá outras 
providências; de autoria do Vereador Sérgio Vesco; após lido foi encaminhado 
para o parecer jurídico e parecer das comissões. Também Projeto de Lei nº 
32/2023 CM que dispõe sobre o serviço de disque denúncia de maus tratos e 
abandono de animais no âmbito do município de Formosa do Oeste – PR; de 
autoria do Vereador Sérgio Vesco; após lido foi encaminhado para o parecer 
jurídico e parecer das comissões. Em seguida a leitura da Indicação nº 16/2023 
solicitando a criação de um Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, bem 
como o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; de autoria do Vereador 
Sérgio Vesco; aprovada pelos vereadores presentes. Posteriormente a leitura 
dos Ofícios n°157/2023, 158/2023, 159/2023, 160/2023, 164/2023, 165/2023 e 
166/2023 do Gabinete do Senhor Prefeito Municipal; também o Ofício n° 
347/2023 da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Comunicado da 
ausência do Vereador Aparecido Leonardo da Silva constando atestado médico,
finalizando desta maneira as matérias do expediente nesta sessão.
ORDEM DO DIA: Dando início as matérias da Ordem do Dia, colocado em 
segunda e última votação o Projeto de Lei nº 17/2023, que estima a receita e fixa 
a despesa do município de Formosa do Oeste para o exercício financeiro de 
2024, e dá outras providências; aprovado por todos vereadores presente. Em 
segunda e última votação o Projeto de Lei nº 26/2023 - CM, que proíbe no 
 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
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âmbito municipal a inauguração de obra pública não iniciada (Pedra 
Fundamental) ou não concluída, além de instituir o ‘Habite-se Especial’, e dá 
outras providências; aprovado por todos vereadores presente. Prosseguiu para 
a leitura do Requerimento nº 120/2023 solicitando a instalação de lixeiras na 
praça; de autoria do Vereador Sérgio Vesco; aprovado por todos vereadores 
presente e em seguida encaminhado para os seus destinatários através de ofício.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: No momento das explicações pessoais o Vereador 
Francisco Antonio de Paula Netto pediu para se retirar, os demais presentes 
f i z e r a m b r e v e s c o n s i d e r a ç õ e s .
TERMO DE ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar foi encerrada a 
presente Sessão às 20h28min, da qual eu, Lígia Caroliny Bannwart, servidora do 
legislativo municipal, lavrei e digitei a presente Ata com os registros nos termos 
da Ata Eletrônica em vídeo contendo a sessão na íntegra, disponibilizada no 
s í t i o w w w . f o r m o s a d o o e s t e . p r . l e g . b r – l i n k
https://www.facebook.com/legislativo.formosa/videos/1428048731092200/ , 
que lida, discutida e aprovada será assinada por mim, pelo Presidente e pelo 
P r i m e i r o S e c r e t á r i o da m e s a d i r e t o ra . 
Lígia Caroliny Bannwart
Assistente Administrativo
Aparecido Leonardo da Silva 
Primeiro Secretário
Edinaldo de Jesus Sobral
Presidente