sessao nº 27

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
ATA ELETRONICA Nº. 149
27ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 
08h42min no local de costume, reuniu-se a Câmara Municipal de Vereadores de 
Formosa do Oeste, Estado do Paraná, para a realização da 27ª (vigésima sétima) 
sessão extraordinária, 2º período legislativo, 4ª sessão legislativa da 15ª 
Legislatura. Mesa Diretora: Presidente Edinaldo de Jesus Sobral; Vice￾Presidente Luis Marcelino do Carmo; Primeiro Secretário Aparecido Leonardo 
da Silva; Segundo Secretário Lucas Fernando Sabino da Silva e Terceiro 
Secretário Josué Ferraz da Silva. Demais Vereadores Francisco Antonio de Paula 
Netto, Miguel Ascêncio Nabarro, Raimundo Marques Cavalcante e Sérgio 
V e s c o .
Procedeu-se a chamada dos Parlamentares verificando a ausência do Vereador
R a i m u n d o M a r q u e s C a v a l c a n t e .
ORDEM DO DIA: Inicialmente o secretário proferiu a leitura do Edital de 
Convocação nº 02/2024, devidamente publicado no site da Câmara, bem como 
nos órgãos oficiais (Diário Eletrônico do Município). Projeto de Lei nº 002/2024
de autoria do Prefeito Municipal que revoga na íntegra as Leis Municipais n.ºs: 
638/2011 de 27/06/2011, 693/2012 de 24/05/2012, 770/2014 de 11/02/2014 e 
998/2021 de 13/09/2021, que fazem doação de Bens imóveis de propriedade do 
Município de Formosa do Oeste, e dá outras providências. Em discussão e 
votação o projeto foi aprovado por unanimidade por todos vereadores 
presentes em turno único na forma do art. 27 da LOM. Projeto de Lei nº 
003/2024, o qual altera a Lei Ordinária nº. 1011/2021 de 09/12/2021, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções 
fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à Programas 
Habitacionais de Interesse Social, e dá outras providências. Em discussão e 
votação o projeto foi aprovado por unanimidade por todos vereadores 
presentes em turno único na forma do art. 27 da LOM. Projeto de Lei nº 
004/2024, o qual altera a Lei Ordinária nº. 1012/2021 de 09/12/2021, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções 
fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à Programas 
Habitacionais de Interesse Social, e dá outras providências. Em discussão e 
votação o projeto foi aprovado por unanimidade por todos vereadores 
p r e s e n t e s e m t u r n o ú n i c o n a f o r m a d o a r t . 2 7 d a L O M .
TERMO DE ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar foi encerrada a 
presente Sessão às 09h33min, da qual eu, Lígia Caroliny Bannwart, servidora do 
 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
legislativo municipal, lavrei e digitei a presente Ata com os registros nos termos 
da Ata Eletrônica em vídeo contendo a sessão na íntegra, disponibilizada no 
sítio www.formosadooeste.pr.leg.br – link
https://www.facebook.com/legislativo.formosa/videos/1155073978793468 , 
que lida, discutida e aprovada será assinada por mim, pelo Presidente e pelo 
P r i m e i r o S e c r e t á r i o d a m e s a d i r e t o r a .
Lígia Caroliny Bannwart
Assistente Administrativo
Aparecido Leonardo da Silva 
Primeiro Secretário
Edinaldo de Jesus Sobral
Presidente