sessao nº 126

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
ATA ELETRÔNICA Nº 161
126ª SESSÃO ORDINÁRIA
Aos vinte e dois dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 
19h06min no local de costume, a Câmara Municipal de Vereadores de Formosa 
do Oeste, Estado do Paraná, realizou a sua 126ª (centésima vigésima sexta)
Sessão Ordinária, 1º Período Legislativo, 4ª Sessão Legislativa da 15ª 
Legislatura. Mesa Diretora: Presidente Edinaldo de Jesus Sobral; Vice￾Presidente Luis Marcelino do Carmo; Primeiro Secretário Aparecido Leonardo 
da Silva; Segundo Secretário Lucas Fernando Sabino da Silva e Terceiro 
Secretário Josué Ferraz da Silva. Demais Vereadores Francisco Antonio de Paula 
Netto, Miguel Ascêncio Nabarro, Raimundo Marques Cavalcante e Sérgio 
V e s c o .
Após a oração, procedeu-se à chamada dos Parlamentares verificando a
p r e s e n ç a d e t o d o s .
ATA ANTERIOR: Sessão ordinária realizada no dia 15/04/2024 considerada
a p r o v a d a d e a c o r d o c o m o a r t . 8 6 d o R I .
EXPEDIENTE: O primeiro ponto da pauta foi a leitura do Projeto de Lei nº 
10/2024 que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental 
(FMSBA), institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico Ambiental 
(CMSBA), e revoga a Lei nº 23, de 20 de outubro de 1971, e dá outras 
providências; colocado o regime de urgência em votação e aprovado por todos 
vereadores; após lido encaminhando para o parecer das comissões e parecer 
jurídico. Prosseguindo para a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 
02/2024 que cria vagas de Motorista no quadro de vagas temporárias, para 
atender à necessidade de contratação temporária de excepcional interesse 
público, nos termos da Lei Complementar nº 36, de 28 de abril de 2018, e dá 
outras providências; devido ao regime de urgência foi colocado em votação e 
aprovado por todos vereadores presente; logo após encaminhando para o 
parecer das comissões e parecer jurídico. A leitura da Mensagem nº 14/2024 
vetando parcialmente o Projeto de Lei nº 11/2023 que regulamenta no âmbito
do Município de Formosa do Oeste, a utilização, queima ou soltura de fogos de 
artifício que produzam barulho, e dá outras providencias; após lida foi enviada 
para o parecer das comissões e parecer jurídico. Na sequência a Moção de Pesar 
nº09/2024 manifestando pesar a Senhora Sirlei Pereira, de autoria do Vereador 
Raimundo Marques Cavalcante; aprovada por todos vereadores presente. O 
balanço financeiro da Prefeitura Municipal, os ingressos e dispêndios referente 
ao mês de fevereiro de 2024; finalizando desta maneira as matérias do 
e x p e d i e n t e n e s t a s e s s ão.
ORDEM DO DIA: Dando início as matérias da Ordem do Dia, colocado em 
segunda e última votação o Projeto de Lei 05/2024 CM que dispõe sobre a 
fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente a partir de 2025, e dá 
outras providências; juntamente com a Emenda Modificativa 03/2024;
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aprovado por todos vereadores presente. Também o Projeto de Lei 06/2024 CM 
que fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários a partir de 
2025, e dá outras providências; colocado em segunda e última votação e 
aprovado por todos vereadores presente. A leitura do parecer jurídico, parecer 
das comissões e Emenda Supressiva 02/2024 do Projeto de Lei nº 07/24-CM
que dispõe sobre a instituição do programa jovem aprendiz no âmbito do 
Município de Formosa do Oeste-PR, e dá outras providências; colocado a 
emenda em votação e aprovado por todos vereadores presente; em seguida 
colocado o projeto juntamente com a emenda em primeira votação e aprovado 
por todos vereadores presente. Prosseguiu para a leitura do parecer jurídico,
parecer das comissões e da Emenda Modificativa nº02/2024 do Projeto de Lei nº 
34/23-CM que dispõe sobre a divulgação de dados dos conselhos municipais na 
página oficial do município de Formosa do Oeste-PR, na rede mundial de 
computadores, e dá outras providências; após lido foi colocado a emenda em 
votação e aprovado por todos vereadores presente; em seguida colocado o 
projeto juntamente com a emenda em primeira votação e aprovado por todos 
vereadores presente. A leitura do parecer jurídico e parecer das comissões do 
Projeto de Lei nº 35/23-CM que dispõe sobre a obrigatoriedade do hasteamento 
permanente da Bandeira Nacional, do Estado do Paraná, e do Município de 
Formosa do Oeste-PR, nas repartições públicas municipais; colocado em 
p r i m e i r a v o t a ç ã o e a p r o v a d o p o r t o d o s v e r e a d o r e s p r e s e n t e s .
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: No momento das explicações pessoais os
Vereadores Lucas Fernando Sabino da Silva, Aparecido Leonardo da Silva e 
Francisco Antonio de Paula Netto dispensaram a palavra, os demais vereadores
f i z e r a m b r e v e s c o n s i d e r a ç õ e s .
TERMO DE ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar foi encerrada a 
presente Sessão às 20h50min, da qual eu, Lígia Caroliny Bannwart, servidora do 
legislativo municipal, lavrei e digitei a presente Ata com os registros nos termos 
da Ata Eletrônica em vídeo contendo a sessão na íntegra, disponibilizada no
sítio www.formosadooeste.pr.leg.br – link
https://www.facebook.com/legislativo.formosa/videos/751443170450714 , 
que lida, discutida e aprovada será assinada por mim, pelo Presidente e pelo
Se cr e t á r i o da m e s a d i r e t o ra .
Lígia Caroliny Bannwart
Assistente Administrativo
Aparecido Leonardo da Silva 
Primeiro Secretário
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Edinaldo de Jesus Sobral
Presidente