sessao nº 29

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
ATA ELETRÔNICA Nº 162
29ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 
08h36min no local de costume, a Câmara Municipal de Vereadores de Formosa 
do Oeste, Estado do Paraná, realizou a sua 29ª (vigésima nona) Sessão 
Extraordinária, 1º Período Legislativo, 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura. 
Mesa Diretora: Presidente Edinaldo de Jesus Sobral; Vice-Presidente Luis 
Marcelino do Carmo; Primeiro Secretário Aparecido Leonardo da Silva; 
Segundo Secretário Lucas Fernando Sabino da Silva e Terceiro Secretário Josué 
Ferraz da Silva. Demais Vereadores Francisco Antonio de Paula Netto, Miguel 
Ascêncio Nabarro, Raimundo Marques Cavalcante e Sérgio Vesco.
Após a oração, procedeu-se à chamada dos Parlamentares verificando a 
a u s ê n c i a d o v e r e a d o r S é r g i o V e s c o . 
ORDEM DO DIA: Inicialmente o secretário proferiu a leitura do Edital de 
Convocação nº 06/2024, devidamente publicado no site da Câmara, bem como 
nos órgãos oficiais (Diário Eletrônico do Município). Prosseguiu para a leitura 
do parecer jurídico e pareceres das comissões do Projeto de Lei nº 10/2024 de 
autoria do Prefeito Municipal, que cria o Fundo Municipal de Saneamento 
Básico e Ambiental (FMSBA), institui o Conselho Municipal de Saneamento 
Básico Ambiental (CMSBA), e revoga a Lei nº 23, de 20 de outubro de 1971, e dá 
outras providências; em regime de urgência foi colocado em votação e 
aprovado por unanimidade por todos vereadores presentes em turno único na 
forma do art. 27 da LOM. Posteriormente para a leitura do parecer jurídico e 
pareceres das comissões do Projeto de Lei Complementar nº 02/2024 de autoria 
do Prefeito Municipal, que cria vagas de Motorista no quadro de vagas
temporárias, para atender à necessidade de contratação temporária de 
excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar nº 36, de 28 de 
abril de 2018, e dá outras providências; em regime de urgência foi colocado em 
votação e aprovado por unanimidade por todos vereadores presentes em turno 
ú n i c o n a f o r m a d o a r t . 2 7 d a L O M .
TERMO DE ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar foi encerrada a 
presente Sessão às 08h56min, da qual eu, Lígia Caroliny Bannwart, servidora do 
legislativo municipal, lavrei e digitei a presente Ata com os registros nos termos 
da Ata Eletrônica em vídeo contendo a sessão na íntegra, disponibilizada no 
s í t i o w w w . f o r m o s a d o o e s t e . p r . l e g . b r l i n k
https://www.facebook.com/legislativo.formosa/videos/452927257297641 , 
que lida, discutida e aprovada será assinada por mim, pelo Presidente e pelo 
P r i m e i r o S e c r e t á r i o d a m e s a d i r e t o r a . 
Lígia Caroliny Bannwart
Assistente Administrativo
 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
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Aparecido Leonardo da Silva 
Primeiro Secretário
Edinaldo de Jesus Sobral
Presidente