sessao nº 127

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
ATA ELETRÔNICA Nº 163
127ª SESSÃO ORDINÁRIA
Aos vinte e nove dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 
19h05min no local de costume, a Câmara Municipal de Vereadores de Formosa 
do Oeste, Estado do Paraná, realizou a sua 127ª (centésima vigésima sétima)
Sessão Ordinária, 1º Período Legislativo, 4ª Sessão Legislativa da 15ª 
Legislatura. Mesa Diretora: Presidente Edinaldo de Jesus Sobral; Vice￾Presidente Luis Marcelino do Carmo; Primeiro Secretário Aparecido Leonardo 
da Silva; Segundo Secretário Lucas Fernando Sabino da Silva e Terceiro 
Secretário Josué Ferraz da Silva. Demais Vereadores Francisco Antonio de Paula 
Netto, Miguel Ascêncio Nabarro, Raimundo Marques Cavalcante e Sérgio 
V e s c o .
Após a oração, procedeu-se à chamada dos Parlamentares verificando a
a u s ê n c i a d o V e r e a d o r M i g u e l A s c ê n c i o N a b a r r o .
ATA ANTERIOR: Sessão ordinária realizada no dia 22/04/2024 considerada
a p r o v a d a d e a c o r d o c o m o a r t . 8 6 d o R I .
EXPEDIENTE: O primeiro ponto da pauta foi a leitura do Projeto de Lei nº 
12/2024 que dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Habitação 
de Interesse Social e do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social de 
Formosa do Oeste - Paraná, e dá outras providências; após lido foi 
encaminhado para o parecer das comissões e parecer jurídico. Prossegui para a 
leitura da Indicação nº 10/2024 solicitando que seja regulamentada a concessão 
de uso da Casa Mortuária, considerando que está sendo reformada. Também a 
Indicação nº 09/2024 solicitando que seja incluído no planejamento a 
pavimentação asfáltica da Estrada Araré; ambas indicações de autoria do 
Vereador Edinaldo de Jesus Sobral; aprovada por todos vereadores presente. 
Na sequência a Moção de Aplausos nº10/2024 desejando boas-vindas ao novo 
Comandante da Polícia de Formosa do Oeste Vilson De Moraes Silva; de 
autoria do Vereador Raimundo Marques Cavalcante. Também a Moção de 
Pesar nº 11/2024 manifestando pesar a Senhora Sueli Aparecida Bernardelle 
Calsavara, de autoria do Vereador Josué Ferraz da Silva; ambas moções 
aprovada por todos vereadores presente. A leitura do Ofício do Setor de 
Agendamento do Cisop informando que está ocorrendo muitas faltas por parte 
dos pacientes do nosso município, finalizando desta maneira as matérias do 
e x p e d i e n t e n e s t a s e s s ão.
ORDEM DO DIA: Dando início as matérias da Ordem do Dia, a leitura do 
parecer jurídico e parecer das comissões da Mensagem nº9, de 26 de março de 
2024, do Poder Executivo Municipal, vetando parcialmente o Projeto de Lei nº 
06/23-CM; segundo as Leis Federal e Orgânica do Município, o voto de veto 
tem que ser secreto; cada vereador votou em manter ou rejeitar o veto,
depositando seu voto em uma urna; logo após, conferido e verificado sete votos
favoráveis ao veto e um contrário; dessa forma fica mantido o veto em uma 
 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
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única votação. Também a leitura do parecer jurídico e parecer das comissões da 
Mensagem nº10, de 01 de abril de 2024, do Poder Executivo Municipal, vetando 
parcialmente o Projeto de Lei nº 10/23-CM; cada vereador votou em manter ou 
rejeitar o veto, depositando seu voto em uma urna; logo após, conferido e 
verificado sete votos favoráveis ao veto e um contrário; dessa forma fica 
mantido o veto em uma única votação. A leitura do parecer jurídico e parecer 
das comissões da Mensagem nº11, de 02 de abril de 2024, do Poder Executivo
Municipal, vetando parcialmente o Projeto de Lei nº 24/23-CM; cada vereador 
votou em manter ou rejeitar o veto, depositando seu voto em uma urna; logo 
após, conferido e verificado oito votos favoráveis ao veto; dessa forma fica 
mantido o veto em uma única votação. Prosseguindo para segunda e última
votação do Projeto de Lei nº 07/24-CM, que dispõe sobre a instituição do 
programa jovem aprendiz no âmbito do Município de Formosa do Oeste-PR, e 
dá outras providências; juntamente com a Emenda Supressiva 02/2024; 
colocado em votação e aprovado por todos vereadores presente. Em segunda e 
última votação o Projeto de Lei nº 34/2023-CM que dispõe sobre a divulgação 
de dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura do 
Município de Formosa do Oeste – PR na rede mundial de computadores e dá 
outras providências; juntamente com a Emenda Modificativa 02/2024; colocado 
em votação e aprovado por todos vereadores presente. Também em segunda e 
última votação o Projeto de Lei nº 35/23-CM, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade do hasteamento permanente da Bandeira Nacional, do Estado 
do Paraná, e do Município de Formosa do Oeste-PR, nas repartições públicas 
municipais; colocado em votação e aprovado por todos vereadores presentes.
Posteriormente a leitura do Requerimento nº 23/2024 solicitando melhorias na 
entrada do Conjunto Miqueletto, saída para a comunidade Guaporé, onde 
apresenta um índice elevado de terra; de autoria do Vereador Lucas Fernando 
Sabino da Silva; aprovado por todos vereadores presente e em seguida 
e n c a m i n h a d o p a r a s e u s d e s t i n a t á r i o s a t r a v é s d e o f í c i o .
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: No momento das explicações pessoais os
Vereadores Luis Marcelino do Carmo e Francisco Antonio de Paula Netto
pediram para se retirar, os demais vereadores fizeram breves considerações.
TERMO DE ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar foi encerrada a 
presente Sessão às 21h08min, da qual eu, Lígia Caroliny Bannwart, servidora do 
legislativo municipal, lavrei e digitei a presente Ata com os registros nos termos 
da Ata Eletrônica em vídeo contendo a sessão na íntegra, disponibilizada no
sítio www.formosadooeste.pr.leg.br – link
https://www.facebook.com/legislativo.formosa/videos/337302249363958 , 
que lida, discutida e aprovada será assinada por mim, pelo Presidente e pelo
Se cr e t á r i o da m e s a d i r e t o ra .
 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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Lígia Caroliny Bannwart
Assistente Administrativo
Aparecido Leonardo da Silva 
Primeiro Secretário
Edinaldo de Jesus Sobral
Presidente