sessao nº 131

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
ATA ELETRÔNICA Nº 167
131ª SESSÃO ORDINÁRIA
Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às 
19h08min no local de costume, a Câmara Municipal de Vereadores de Formosa 
do Oeste, Estado do Paraná, realizou a sua 131ª (centésima trigésima primeira)
Sessão Ordinária, 1º Período Legislativo, 4ª Sessão Legislativa da 15ª 
Legislatura. Mesa Diretora: Presidente Edinaldo de Jesus Sobral; Vice￾Presidente Luis Marcelino do Carmo; Primeiro Secretário Aparecido Leonardo 
da Silva; Segundo Secretário Lucas Fernando Sabino da Silva e Terceiro 
Secretário Josué Ferraz da Silva. Demais Vereadores Francisco Antonio de Paula 
Netto, Miguel Ascêncio Nabarro, Raimundo Marques Cavalcante e Sérgio 
V e s c o .
Após a oração, procedeu-se à chamada dos Parlamentares verificando a
p r e s e n ç a d e t o d o s v e r e a d o r e s .
ATA ANTERIOR: Sessão ordinária realizada no dia 20/05/2024 considerada
a p r o v a d a d e a c o r d o c o m o a r t . 8 6 d o R I .
EXPEDIENTE: O primeiro ponto da pauta foi a leitura do Edital nº 07/2024 
sobre a convocação para Audiência Pública referente ao primeiro quadrimestre
de 2024 a ser realizada no dia 28 de maio de 2024 no Plenário da Câmara
Municipal. Prossegui para a leitura da Moção de Pesar nº 16/2024 manifestando 
pesar a Senhora Hermínia Negrini Pereira; de autoria do Vereador Josué Ferraz 
da Silva; aprovada por todos vereadores presente. A leitura do Ato nº 09/2024 
cedendo para a Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Formosa do 
Oeste – ACIAF, a sala de reuniões Plenário no dia 31 de maio de 2024,
finalizando desta maneira as matérias do expediente nesta sessão.
ORDEM DO DIA: Dando início as matérias da Ordem do Dia, em segunda e 
última votação o Projeto de Lei nº 09/2024, que dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração e execução da lei orçamentária do município de Formosa do Oeste 
para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências; aprovado por 
todos vereadores presente. Na sequência o Projeto de Lei nº 14/2024 que cria o 
Conselho de Alimentação Escolar - CAE, Órgão Colegiado de Caráter 
Fiscalizador, Permanente, Deliberativo e de Assessoramento, com objetivo de 
formular a política municipal de gerenciamento da alimentação escolar do 
Município; revoga a Lei n° 07, de 31 de março de 1997 e suas respectivas 
alterações, e dá outras providências; devido ao prazo foi colocado em votação o 
regime de urgência e aprovado por todos vereadores presente; em seguida feito 
a leitura do projeto, o parecer jurídico e parecer das comissões; colocado em 
única votação e aprovado por todos vereadores presente. Em segunda e última
votação o Projeto de Lei nº 11/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir crédito adicional Especial, e dá outras providências; aprovado por todos 
vereadores presente. Também o Projeto de Lei nº 12/2024, que dispõe sobre 
Reformulação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e do 
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Fundo Municipal de Habitação e interesse social de Formosa do Oeste - Paraná, 
e dá outras providências, juntamente com a Emenda Modificativa nº 04/2024; 
colocado em segunda e última votação e aprovado por todos vereadores 
presente. A leitura do parecer jurídico e parecer das comissões da Mensagem 
nº14, de 18 de abril de 2024, do Poder Executivo Municipal, vetando 
parcialmente o Projeto de Lei nº 11/23-CM; segundo as Leis Federal e Orgânica 
do Município, o voto de veto tem que ser secreto; cada vereador votou em 
manter ou rejeitar o veto, depositando seu voto em uma urna; logo após, 
conferido e verificado oito votos favoráveis ao veto e um contrário; dessa forma 
fica mantido o veto em uma única votação. Na sequência a leitura do parecer 
jurídico e parecer das comissões do Projeto de Lei nº 31/23-CM, que dispõe 
sobre a garantia de atendimento prioritário aos portadores de diabetes, para a 
realização de exames que devem ser feitos em jejum, e dá outras providências; 
colocado em primeira votação e aprovado por todos vereadores presente. A
leitura do parecer jurídico, parecer das comissões do Projeto de Lei nº 33/23-
CM, que dispõe sobre a Política de Prevenção e de Combate ao Racismo 
Institucional no âmbito do Município de Formosa do Oeste-PR, e dá outras 
providências; devido ao parecer nº 40/2024 da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação ter sido pela reprovação do projeto, então foi colocado em
votação o parecer e aprovado por todos vereadores presente; dessa forma fica 
arquivado o referido projeto. Prosseguindo para a leitura do Requerimento nº 
32/2024 oficiando a Senhora Angela Roberta Neves de Brito Pinto – Secretária 
de Educação e Cultura, solicitando informações detalhadas sobre as atribuições 
dos monitores dos ônibus escolares em nossa rede municipal de ensino; de 
autoria do Vereador Josué Ferraz da Silva. O Requerimento n° 33/2024 de 
autoria do Vereador Sérgio Vesco solicitando sua saída da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Obras e Serviços Públicos e 
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social por motivos 
pessoais; o presidente encaminhou para o jurídico. O Requerimento nº 34/2024
de autoria do Vereador Lucas Fernando Sabino da Silva requerendo 10 minutos 
de direito de fala no “Grande Expediente”; o presidente deferiu em 5 minutos.
Também o Requerimento nº 35/2024 solicitando a colocação urgente de poste 
de iluminação na Praça da Saúde, localizada nas proximidades do 
Supermercado Copacol, saída para a comunidade Guaporé; de autoria do 
Vereador Lucas Fernando Sabino da Silva. O Requerimento nº 36/2024 
solicitando a implantação do Programa Vale Alimentação para todos os 
servidores públicos municipais; de autoria do Vereador Josué Ferraz da Silva; O
Requerimento nº 37/2024 solicitando a inclusão de uma vaga para um 
profissional em atendimento animal (veterinário) no próximo concurso público;
de autoria do Vereador Josué Ferraz da Silva; ambos requerimentos aprovado
por todos vereadores presente e em seguida encaminhado para seus 
d e s t i n a t á r i o s a t r a v é s d e o f í c io .
 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
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EXPLICAÇÕES PESSOAIS: No momento das explicações pessoais os
Vereadores Francisco Antonio de Paula Netto e Aparecido Leonardo da Silva
pediram para se retirar, os demais vereadores fizeram breves considerações.
TERMO DE ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar foi encerrada a 
presente Sessão às 21h18min, da qual eu, Lígia Caroliny Bannwart, servidora do 
legislativo municipal, lavrei e digitei a presente Ata com os registros nos termos 
da Ata Eletrônica em vídeo contendo a sessão na íntegra, disponibilizada no
sítio www.formosadooeste.pr.leg.br – link
https://www.facebook.com/legislativo.formosa/videos/1022464125935946 , 
que lida, discutida e aprovada será assinada por mim, pelo Presidente e pelo
Se cr e t á r i o da m e s a d i r e t o r a .
Lígia Caroliny Bannwart
Assistente Administrativo
Aparecido Leonardo da Silva 
Primeiro Secretário
Edinaldo de Jesus Sobral
Presidente