sessao nº 153

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
ATA ELETRÔNICA Nº 193
153ª SESSÃO ORDINÁRIA
Aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 
19h07min no local de costume, a Câmara Municipal de Vereadores de Formosa 
do Oeste, Estado do Paraná, realizou a sua 153ª (centésima quinquagésima
terceira) Sessão Ordinária, 2º Período Legislativo, 4ª Sessão Legislativa da 15ª 
Legislatura. Mesa Diretora: Presidente Edinaldo de Jesus Sobral; Vice￾Presidente Luis Marcelino do Carmo; Primeiro Secretário Aparecido Leonardo 
da Silva; Segundo Secretário Lucas Fernando Sabino da Silva e Terceiro 
Secretário Josué Ferraz da Silva. Demais Vereadores Francisco Antonio de Paula 
Netto, Miguel Ascêncio Nabarro, Raimundo Marques Cavalcante e Valmir 
C a r d o z o P e r e i r a .
Após a oração, procedeu-se à chamada dos Parlamentares verificando a 
p r e s e n ç a d e t o d o s o s v e r e a d o r e s .
ATA ANTERIOR: Sessão ordinária realizada no dia 25/11/2024 considerada 
a p r o v a d a d e a c o r d o c o m o a r t . 8 6 d o R I .
EXPEDIENTE: O primeiro ponto da pauta foi a leitura do Projeto de Lei nº 
36/2024, que autoriza o Município de Formosa do Oeste a firmar Termo de 
Cessão de Uso Gratuito de 1 (um) aparelho de ar-condicionado com o Instituto 
de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR-EMATER (IDR-Paraná). Devido 
ao regime de urgência do projeto, foi colocada em votação a urgência, que foi 
aprovada por todos os vereadores. Posteriormente, o projeto foi encaminhado 
para parecer jurídico e parecer das comissões. Na sequência, houve a leitura do 
Ato nº 25/2024, que cede à Secretaria de Assistência Social o uso do plenário da 
Câmara Municipal para a realização da formatura e entrega de certificados aos 
alunos do Curso de Aperfeiçoamento em Confeitaria e Panificação. O evento
será realizado no dia 14 de janeiro de 2025, às 19 horas. Prosseguiu-se com a 
leitura do balanço financeiro da Unidade Gestora Prefeitura Municipal, 
contendo os ingressos e os dispêndios referentes ao mês de outubro de 2024.
Em seguida, foi apresentado o convite do Prefeito Municipal e o Ofício nº 
32/2024 da Secretaria de Educação e Cultura, que convidam para prestigiar o 
Espetáculo de Natal, marcando o acendimento das luzes natalinas na praça, no 
dia 2 de dezembro de 2024; finalizando desta maneira as matérias do 
e x p e d i e n t e n e s t a s e s s ã o .
ORDEM DO DIA: Dando início às matérias da Ordem do Dia, o presidente 
suspendeu a sessão por 5 minutos. Após a retomada, foi feita a leitura do 
parecer jurídico e dos pareceres das comissões referentes à Proposta de Emenda 
à Lei Orgânica nº 1, de 09 de agosto de 2024, que altera a alínea “b” do inciso IX 
do artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Formosa do Oeste. A proposta foi 
colocada em primeira votação de forma nominal e aprovada por todos os 
vereadores presentes. Na sequência, foi realizada a segunda e última votação 
do Projeto de Lei nº 32/2024, que incorpora uma área de terras no perímetro 
 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
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urbano da sede do município de Formosa do Oeste e dá outras providências. O 
projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes. Em seguida, 
procedeu-se à leitura do parecer jurídico e dos pareceres das comissões acerca 
do Projeto de Lei nº 35/2024, que cria o Conselho Municipal de Esporte e 
institui o Fundo Municipal do Esporte do Município de Formosa do Oeste, e dá
outras providências. O projeto foi colocado em primeira votação e aprovado 
por unanimidade pelos vereadores presentes. A próxima matéria tratou da 
leitura do parecer jurídico e dos pareceres das comissões referentes ao Projeto 
de Lei nº 37/2024, que autoriza o Município de Formosa do Oeste, Estado do 
Paraná, a ceder o uso de imóvel do patrimônio municipal, e dá outras 
providências. Devido ao regime de urgência, foi realizada a votação para 
aprovação da urgência, que foi aprovada por todos os vereadores. Em seguida, 
o projeto foi colocado em primeira e única votação e aprovado por 
unanimidade. Por fim, realizou-se a leitura do parecer jurídico e dos pareceres 
das comissões relativos ao Projeto de Lei nº 32/2023-CM, que dispõe sobre o 
serviço de disque denúncia de maus tratos e abandono de animais no âmbito do 
Município de Formosa do Oeste-PR, e dá outras providências. O projeto foi 
colocado em primeira votação e aprovado por todos os vereadores presentes.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: N ã o h o u v e o u s o d a p a l a v r a .
TERMO DE ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar foi encerrada a 
presente Sessão às 19h59min, da qual eu, Lígia Caroliny Bannwart, servidora do 
legislativo municipal, lavrei e digitei a presente Ata com os registros nos termos 
da Ata Eletrônica em vídeo contendo a sessão na íntegra, disponibilizada no 
sítio www.formosadooeste.pr.leg.br – link 
https://www.facebook.com/legislativo.formosa/videos/631330649218829 , 
que lida, discutida e aprovada será assinada por mim, pelo Presidente e pelo
S e c r e t á r i o d a m e s a d i r e t o r a .
Lígia Caroliny Bannwart
Assistente Administrativo
Aparecido Leonardo da Silva 
Primeiro Secretário
Edinaldo de Jesus Sobral
Presidente