sessao nº 33

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
ATA ELETRÔNICA Nº 195
33ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 
09h15min no local de costume, a Câmara Municipal de Vereadores de Formosa 
do Oeste, Estado do Paraná, realizou a sua 33ª (trigésima terceira) Sessão 
Extraordinária, 2º Período Legislativo, 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura. 
Mesa Diretora: Presidente Edinaldo de Jesus Sobral; Vice-Presidente Luis 
Marcelino do Carmo; Primeiro Secretário Aparecido Leonardo da Silva; 
Segundo Secretário Lucas Fernando Sabino da Silva e Terceiro Secretário Josué 
Ferraz da Silva. Demais Vereadores Francisco Antonio de Paula Netto, Miguel 
Ascêncio Nabarro, Raimundo Marques Cavalcante e Valmir Cardozo Pereira.
Após a oração, procedeu-se à chamada dos Parlamentares verificando a
a u s ê n c i a d o V e r e a d o r A p a r e c i d o L e o n a r d o d a S i l v a .
ORDEM DO DIA: Inicialmente o segundo secretário proferiu a leitura do 
Edital de Convocação nº 13/2024, devidamente publicado no site da Câmara, 
bem como nos órgãos oficiais (Diário Eletrônico do Município). Prosseguiu para 
a segunda e última votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 09 
de agosto de 2024, que altera a alínea “b” do inciso IX do artigo 43 da Lei 
Orgânica do Município de Formosa do Oeste. A proposta foi aprovada por 
unanimidade pelos vereadores presente. Posteriormente a leitura do parecer 
jurídico e parecer das comissões do Projeto de Lei nº 36/2024, que autoriza o 
Município de Formosa do Oeste a firmar Termo de Cessão de Uso Gratuito de 1 
(um) aparelho de ar-condicionado, com o Instituto de Desenvolvimento Rural 
do Paraná – IAPAR-EMATER (IDR-Paraná). Devido ao regime de urgência foi 
colocado em uma única votação e aprovado por todos os vereadores presente. 
Na sequência a leitura do Projeto de Lei nº 38/2024, que autoriza o Município 
de Formosa do Oeste-PR a firmar termo de Concessão de uso de 01 (um) 
reservatório de água em polipropileno com capacidade de 10.000 (dez mil) 
litros, à Mitra Diocesana de Toledo – Paróquia Santo Inácio De Loyola. Devido 
ao regime de urgência, foi realizada a votação para aprovação da urgência, que 
foi aprovada por todos os vereadores presente; seguindo para a leitura do 
parecer jurídico e parecer das comissões do referido projeto de lei; após lido e 
discutido foi colocado em uma única votação e aprovado por unanimidade. Por 
fim, realizou-se também a leitura do Projeto de Lei nº 39/2024, que institui o 
Programa de Concessão de Incentivo à Avicultura, Suinocultura e Piscicultura 
do Município de Formosa do Oeste, e dá outras providências. Devido ao regime 
de urgência, foi realizada a votação para aprovação da urgência, que foi 
aprovada por todos os vereadores presente; seguindo para a leitura do parecer 
jurídico, do Ofício nº 598/2024 do Gabinete do Prefeito Municipal e do parecer 
das comissões do referido projeto de lei; após lido e discutido foi colocado em
u m a ú n i c a v o t a ç ã o e a p r o v a d o p o r u n a n i m i d a d e . 
 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
TERMO DE ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar foi encerrada a 
presente Sessão às 09h55min, da qual eu, Lígia Caroliny Bannwart, servidora do 
legislativo municipal, lavrei e digitei a presente Ata com os registros nos termos 
da Ata Eletrônica em vídeo contendo a sessão na íntegra, disponibilizada no 
s í t i o w w w . f o r m o s a d o o e s t e . p r . l e g . b r l i n k
https://www.facebook.com/legislativo.formosa/videos/573189262116110 que 
lida, discutida e aprovada será assinada por mim, pelo Presidente e pelo
S e g u n d o S e c r e t á r i o d a m e s a d i r e t o r a . 
Lígia Caroliny Bannwart
Assistente Administrativo
Lucas Fernando Sabino da Silva 
Segundo Secretário
Edinaldo de Jesus Sobral
Presidente