sessao nº 8

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
ATA ELETRÔNICA Nº 13
08ª SESSÃO ORDINÁRIA
Aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08h41min no 
local de costume, a Câmara Municipal de Vereadores de Formosa do Oeste, 
Estado do Paraná, realizou a sua 08ª (oitava) Sessão Ordinária, 1º Período 
Legislativo, 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. Mesa Diretora: Presidente 
Miguel Ascêncio Nabarro; Vice-Presidente Luis Marcelino do Carmo; Primeiro 
Secretário Airton Hernandes Verussa; Segundo Secretário Valéria Bosso e 
Terceiro Secretário Laudenor Candido. Demais Vereadores Josué Ferraz da 
Silva, Lucas Fernando Sabino da Silva, Raimundo Marques 
C a v a l c a n t e e A n d r é L u i z P i r e s C u r u c a .
Após a oração, procedeu-se à chamada dos Parlamentares verificando a 
p r e s e n ç a d e t o d o s o s v e r e a d o r e s .
ATA ANTERIOR: Sessão Ordinária realizada no dia 31/03/2025 considerada 
a p r o v a d a d e a c o r d o c o m o a r t . 8 6 d o R I .
EXPEDIENTE: O primeiro ponto da pauta foi a leitura do Projeto de Lei nº 
08/2025 que altera o caput art. 3º da Lei nº 926, de 12 de novembro de 2019, que 
dispõe sobre a autorização para o Município de Formosa do Oeste conveniar 
com o Instituto Santa Isabel; após lido foi encaminhado para o parecer jurídico e 
parecer das comissões. Também a leitura do Projeto de Lei nº 09/2025 que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, e dá 
outras providências; após lido foi encaminhado para o parecer jurídico e 
parecer das comissões. A leitura do Projeto de Resolução nº 02/2025 que revoga 
artigo 7º da Resolução 428 de 3 de outubro de 2022 e dá outras providências; 
após lido foi encaminhado para o parecer jurídico e parecer das comissões. 
Também a leitura do Projeto de lei nº 02/2025-CM que dispõe sobre a 
instituição de mão única de direção na Rua Niterói, em frente à Escola 
Municipal Nilza de Oliveira Pipino, e dá outras providências; após lido foi 
encaminhado para o parecer jurídico e parecer das comissões. Seguindo para a 
leitura do Projeto de Resolução nº 04/2025 que dispõe sobre Revogação da 
Resolução n°522/2024 que alterava a Resolução n° 9, de 29 de abril de 1997 
(Regimento Interno), dando nova redação ao artigo 74, mudando o horário de 
início das sessões ordinárias, forma que indica, e dá outras providências; após 
lido foi encaminhado para o parecer jurídico e parecer das comissões.
Posteriormente, feito a leitura do Ofício nº 502/2025 do DER/SROeste em 
resposta ao Requerimento nº 05/2025. Em seguida, a leitura do Ato nº 05/2025
da Secretaria Municipal de Educação, solicitando a Câmara Municipal 
(plenário) para realização de dois cursos formativos que acontecerão nos dias 30 
de abril e 25 de julho de 2025. Seguindo para leitura do Convite da Igreja 
Evangélica Assembleia de Deus convidando para o 39º congresso de jovens da 
UMAD’FOR que será realizado nos dias 12 e 13 de abril de 2025. Dessa forma, 
f o r a m c o n c l u í d a s a s m a t é r i a s d o e x p e d i e n t e n e s t a s e s s ã o .
 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
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ORDEM DO DIA: Dando início as matérias da Ordem do Dia, a leitura do 
parecer jurídico e parecer das comissões referente ao Projeto de Lei nº 06/2025, 
que ratifica a consolidação do protocolo de intenções do Consórcio 
Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do Paraná – CIEDEPAR, nos 
termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007, e dá 
outras providências; colocado em primeira votação e aprovado por todos os 
vereadores presente. Também a leitura do parecer jurídico e parecer das 
comissões do Projeto de Resolução nº 01/2025-CM que altera redação de artigo 
da Resolução 478 de 19 de setembro de 2023 e dá outras providências; colocado 
em uma única votação e aprovado por todos os vereadores presente. 
Prosseguindo para a leitura do parecer jurídico e parecer das comissões do 
Projeto de Lei nº 07/2025 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, e dá outras providências; colocado em primeira 
votação e aprovado por todos os vereadores presente. Na sequência, a leitura 
do Requerimento nº 13/2025 ao Executivo Municipal, solicitando que o 
município faça um requerimento ao Governo do Estado do Paraná, requerendo 
a doação ao Município de Formosa do Oeste, do Terreno Lote Rural nº 15-A-1, 
Matrícula nº 6.076 onde se encontra construído Prédio da Escola Estadual de 
Birigui-EF, que teve atividades encerradas no ano de 2023; de autoria do 
vereador Josué Ferraz da Silva; aprovado por todos os vereadores presente. A 
leitura do Requerimento nº 14/2025 ao Executivo Municipal, solicitando a 
criação de um Parque Exclusivo para Crianças Autistas; de autoria do vereador 
Lucas F. Sabino da Silva; aprovado por todos os vereadores presente. Também 
a leitura do Requerimento nº 15/2025 ao Executivo Municipal, solicitando que o 
município faça uma reunião com as comunidades de Bela Vista e Aymorés, 
colocando as instalações onde funcionaram a Escola Machado de Assis – EF e 
Escola Estadual Irene Glimbor Rickler – EF, para os respectivos bens retornar ao 
Município de Formosa do Oeste; de autoria do vereador Josué Ferraz da Silva;
aprovado por todos os vereadores presente e em seguida encaminhados para 
s e u s d e s t i n a t á r i o s a t r a v é s d e o f í c i o .
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: No momento das explicações pessoais, todos os 
v e r e a d o r e s f i z e r a m b r e v e s c o n s i d e r a ç õ e s .
TERMO DE ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 
presente Sessão às 10h29min, da qual eu, Lígia Caroliny Bannwart, servidora do 
legislativo municipal, lavrei e digitei a presente Ata com os registros nos termos 
da Ata Eletrônica em vídeo contendo a sessão na íntegra, disponibilizada no 
sítio www.formosadooeste.pr.leg.br – link
https://www.facebook.com/legislativo.formosa/videos/9035559063217215 , 
que lida, discutida e aprovada será assinada por mim, pelo Presidente e pelo 
P r i m e i r o S e c r e t á r i o d a m e s a d i r e t o r a .
 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
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Lígia Caroliny Bannwart
Assistente Administrativo
Airton Hernandes Verussa
Primeiro Secretário
Miguel Ascêncio Nabarro
Presidente