sessao nº 12

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
ATA ELETRÔNICA Nº 17
12ª SESSÃO ORDINÁRIA
Aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 19h05min 
no local de costume, a Câmara Municipal de Vereadores de Formosa do Oeste, 
Estado do Paraná, realizou a sua 12ª (décima segunda) Sessão Ordinária, 1º 
Período Legislativo, 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. Mesa Diretora: 
Presidente Miguel Ascêncio Nabarro; Vice-Presidente Luis Marcelino do 
Carmo; Primeiro Secretário Airton Hernandes Verussa; Segundo Secretário 
Valéria Bosso e Terceiro Secretário Laudenor Candido. Demais Vereadores 
Josué Ferraz da Silva, Lucas Fernando Sabino da Silva, Raimundo Marques 
C a v a l c a n t e e A n d r é L u i z P i r e s C u r u c a .
Após a oração, procedeu-se à chamada dos Parlamentares verificando a
p r e s e n ç a d e t o d o s o s v e r e a d o r e s .
ATA ANTERIOR: Sessão Ordinária realizada no dia 28/04/2025 considerada 
a p r o v a d a d e a c o r d o c o m o a r t . 8 6 d o R I .
EXPEDIENTE: O primeiro ponto da pauta foi a leitura do Protocolo nº 
884/2025, em resposta ao Requerimento nº 16/2025, de autoria da vereadora 
Valéria Bosso. Dessa forma, foram concluídas as matérias do Expediente desta 
s e s s ã o .
ORDEM DO DIA: Dando início às matérias da Ordem do Dia, foi colocado em 
segunda e última votação o Projeto de Lei nº 10/2025, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências, sendo aprovado por todos os vereadores presentes. Dando 
continuidade, o Presidente colocou em votação o regime de urgência do Projeto 
de Lei nº 11/2025, que autoriza a inclusão da 6ª alteração de prioridade no PPA, 
LDO e LOA e dá outras providências, sendo aprovado por todos os vereadores 
presentes. Posteriormente, foi feita a leitura do parecer jurídico e dos pareceres 
das comissões sobre o referido projeto de lei. Em seguida, o projeto foi 
submetido à votação única, sendo aprovado por unanimidade. Também foi 
realizada a leitura do Ato nº 06/2025, que cede à Secretaria Municipal de 
Assistência Social a sala de reuniões (Plenário) da Câmara Municipal para a 
realização do evento de lançamento do livro “Cidadãos do Amanhã”, no dia 10 
de maio de 2025.Como último ato, foi feita a leitura do parecer jurídico e dos 
pareceres das comissões sobre o Projeto de Lei nº 12/2025, que altera o art. 69 
da Lei nº 978, de 12 de fevereiro de 2021, para incluir o pagamento de 
sobreaviso como vantagem do Conselheiro Tutelar e dá outras providências. O 
projeto foi colocado em primeira votação e aprovado por todos os vereadores 
p r e s e n t e s .
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: No momento das explicações pessoais todos os 
v e r e a d o r e s f i z e r a m b r e v e s c o n s i d e r a ç õ e s .
TERMO DE ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 
presente Sessão às 20h12min, da qual eu, Lígia Caroliny Bannwart, servidora do 
 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
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legislativo municipal, lavrei e digitei a presente Ata com os registros nos termos 
da Ata Eletrônica em vídeo contendo a sessão na íntegra, disponibilizada no 
sítio www.formosadooeste.pr.leg.br – link
https://www.facebook.com/legislativo.formosa/videos/477889925351760 , 
que lida, discutida e aprovada será assinada por mim, pelo Presidente e pelo 
P r i m e i r o S e c r e t á r i o d a m e s a d i r e t o r a .
Lígia Caroliny Bannwart
Assistente Administrativo
Airton Hernandes Verussa
Primeiro Secretário
Miguel Ascêncio Nabarro
Presidente