sessao nº 21

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
ATA ELETRÔNICA Nº 27
21ª SESSÃO ORDINÁRIA
Aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 
19h02min no local de costume, a Câmara Municipal de Vereadores de Formosa 
do Oeste, Estado do Paraná, realizou a sua 21ª (vigésima primeira) Sessão 
Ordinária, 2º Período Legislativo, 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. Mesa 
Diretora: Presidente Miguel Ascêncio Nabarro; Vice-Presidente Luis Marcelino 
do Carmo; Primeiro Secretário Airton Hernandes Verussa; Segundo Secretário 
Valéria Bosso e Terceiro Secretário Laudenor Candido. Demais Vereadores 
Josué Ferraz da Silva, Lucas Fernando Sabino da Silva, Raimundo Marques 
C a v a l c a n t e e A n d r é L u i z P i r e s C u r u c a .
Após a oração, procedeu-se à chamada dos Parlamentares verificando a 
p r e s e n ç a d e t o d o s o s v e r e a d o r e s .
ATA ANTERIOR: Sessão Ordinária realizada no dia 30/06/2025 considerada 
a p r o v a d a d e a c o r d o c o m o a r t . 8 6 d o R I .
EXPEDIENTE: O primeiro ponto da pauta foi a leitura do Projeto de Lei nº 
17/2025, que regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para 
Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor 
Individual (MEI), nas contratações públicas do Município, em atendimento ao 
art. 47 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras 
providências. Após a leitura, o projeto foi encaminhado para o parecer jurídico 
e parecer das comissões. Prosseguindo, a leitura do Projeto de Lei nº 18/2025, 
que autoriza o Poder Executivo a fornecer Kit Lanche aos pacientes e 
acompanhantes que utilizarem transporte público para tratamento de saúde 
fora do município, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras 
providências. O projeto também foi encaminhado para parecer jurídico e das 
comissões. Também a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, que
extingue o cargo de Zeladora, nível GSO-01, com 40 (quarenta) vagas, constante 
da Lei Complementar Municipal nº 14, de 19 de abril de 2012, e dá outras 
providências. Após a leitura, o projeto foi igualmente encaminhado para 
parecer jurídico e das comissões. Seguindo, realizou-se a leitura da Moção de 
Pesar nº 04/2025, manifestando condolências pelo falecimento do Senhor 
Aparecido Sebastião Toti. A moção, de autoria do Vereador Josué Ferraz da 
Silva, foi aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes. Na sequência, 
leu-se o Ato nº 14/2025, que cede ao Sindicato Rural Patronal de Assis 
Chateaubriand a sala de reuniões da Câmara Municipal para realização do 
treinamento do SENAR-PR, referente ao curso "MIP – Manejo Integrado de 
Pragas da Soja com Produtores Rurais", nos dias 18, 19 e 20 de agosto, das 08h 
às 12h e das 13h às 17h. Também foi lido o Ato nº 15/2025, que cede à Secretaria 
Municipal de Cultura a sala de reuniões da Câmara Municipal para a realização 
de uma Escuta Pública referente à Lei Aldir Blanc, no dia 5 de agosto, às 14h.
Na sequência, a leitura do Ato nº 16/2025, que cede à Associação Comercial, 
 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
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Industrial e Agropecuária de Formosa do Oeste a sala de reuniões da Câmara 
Municipal para a realização de um treinamento voltado aos alunos do 2º e 3º 
anos dos cursos de Administração e Normal do Colégio Rui Barbosa, no dia 26 
de agosto, das 08h às 11h. Dando continuidade, procedeu-se à leitura do Ofício 
da Prefeitura Municipal, em resposta ao Requerimento nº 34/2025; do Ofício nº 
487/2025, em resposta ao Requerimento nº 32/2025; e do Ofício nº 608/2025, 
em resposta ao Requerimento nº 33/2025. Por fim, foi realizada a leitura do 
balanço financeiro da Prefeitura Municipal, referente aos ingressos e dispêndios 
do mês de abril de 2025. Encerradas essas leituras, deram-se por concluídas as 
m a t é r i a s d o E x p e d i e n t e d e s t a s e s s ã o .
ORDEM DO DIA: N ã o h a v i a m a t é r i a p a u t a d a p a r a d e l i b e r a ç ã o .
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: No momento das explicações pessoais todos os 
v e r e a d o r e s f i z e r a m b r e v e s c o n s i d e r a ç õ e s .
TERMO DE ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 
presente Sessão às 20h34min, da qual eu, Lígia Caroliny Bannwart, servidora do 
legislativo municipal, lavrei e digitei a presente Ata com os registros nos termos 
da Ata Eletrônica em vídeo contendo a sessão na íntegra, disponibilizada no 
sítio www.formosadooeste.pr.leg.br – link
https://www.facebook.com/legislativo.formosa/videos/1109362964426577 , 
que lida, discutida e aprovada será assinada por mim, pelo Presidente e pelo 
P r i m e i r o S e c r e t á r i o d a m e s a d i r e t o r a .
Lígia Caroliny Bannwart
Assistente Administrativo
Airton Hernandes Verussa
Primeiro Secretário
Miguel Ascêncio Nabarro
Presidente