sessao nº 24

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
ATA ELETRÔNICA Nº 30
24ª SESSÃO ORDINÁRIA
Aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 
19h06min no local de costume, a Câmara Municipal de Vereadores de Formosa 
do Oeste, Estado do Paraná, realizou a sua 24ª (vigésima quarta) Sessão 
Ordinária, 2º Período Legislativo, 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. Mesa 
Diretora: Presidente Miguel Ascêncio Nabarro; Vice-Presidente Luis Marcelino 
do Carmo; Primeiro Secretário Airton Hernandes Verussa; Segundo Secretário 
Valéria Bosso e Terceiro Secretário Laudenor Candido. Demais Vereadores 
Josué Ferraz da Silva, Lucas Fernando Sabino da Silva, Raimundo Marques 
C a v a l c a n t e e A n d r é L u i z P i r e s C u r u c a .
Após a oração, procedeu-se à chamada dos Parlamentares verificando a 
a u s ê n c i a d a v e r e a d o r a V a l é r i a B o s s o .
ATA ANTERIOR: Sessão Ordinária realizada no dia 18/08/2025 considerada 
a p r o v a d a d e a c o r d o c o m o a r t . 8 6 d o R I .
EXPEDIENTE: O primeiro ponto da pauta foi a leitura da Moção de Aplausos 
nº 05/2025, dirigida ao Governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho 
Junior, em reconhecimento à sua dedicação, competência e profissionalismo na 
condução da gestão estadual, de autoria do Vereador Raimundo Marques 
Cavalcante. Colocada em votação, e aprovada por todos os vereadores 
presentes. Na sequência, procedeu-se à leitura da Moção de Pesar nº 06/2025, 
manifestando condolências pelo falecimento do Senhor João Batista Vieira 
Santos, de autoria do Vereador Airton Hernandes Verussa, sendo aprovada por 
unanimidade pelos vereadores presentes. Também foi lida a Moção de Repúdio 
nº 01/2025, dirigida ao Supremo Tribunal Federal, ao Congresso Nacional e ao 
Governo Federal, manifestando repúdio diante da possibilidade de fechamento 
das escolas mantidas pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –
APAE, em razão da ADI 7796, de autoria do Vereador Lucas F. Sabino da Silva, 
igualmente aprovada por todos os vereadores presentes. Por fim, foi realizada a 
leitura do Ofício da Secretaria Municipal de Cultura, que retifica informações 
contidas no Ofício nº 04/2025, referente à Caminhada Cívica a ser realizada em 
5 de setembro. Onde constava “5 de setembro (quinta-feira)”, o correto é “5 de 
setembro (sexta-feira)”. Encerradas essas leituras, deram-se por concluídas as 
m a t é r i a s d o E x p e d i e n t e d a p r e s e n t e s e s s ã o .
ORDEM DO DIA: Dando início às matérias da Ordem do Dia, foi realizada a 
segunda e última votação referente ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, 
que extingue o cargo de Zeladora, nível GSO-01, com 40 (quarenta) vagas, 
constante da Lei Complementar Municipal nº 14, de 19 de abril de 2012, e dá 
outras providências, sendo aprovado por seis votos favoráveis e um voto 
contrário do Vereador Josué Ferraz da Silva. Em seguida, foi realizada a leitura 
da Subemenda nº 01 à Emenda Modificativa nº 04/2025 do Projeto de Lei nº 
16/2025, que dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária ao Chefe do 
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Poder Executivo Municipal e a Servidor da Administração Pública, e dá outras 
providências, bem como a leitura da própria Emenda Modificativa nº 04/2025 e 
dos pareceres das comissões. Colocada em votação a subemenda e aprovada 
por todos os vereadores presentes. Na sequência, foi colocada em votação a 
Emenda Modificativa nº 04/2025, igualmente aprovada por unanimidade. 
Concluiu-se com a votação do Projeto juntamente com a emenda e a 
subemenda, sendo também aprovado por todos os vereadores presentes.
Prosseguindo, passou-se à leitura do parecer jurídico e dos pareceres das 
comissões referentes ao Projeto de Lei nº 18/2025, que autoriza o Poder 
Executivo a fornecer kit lanche aos pacientes e acompanhantes que utilizarem 
transporte público para tratamento de saúde fora do município, no âmbito do 
Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. Colocado em primeira 
votação, e aprovado por todos os vereadores presentes. Na sequência, 
procedeu-se à leitura do parecer jurídico e dos pareceres das comissões 
relativos ao Projeto de Lei nº 17/2025, que regulamenta o tratamento 
diferenciado e simplificado para Microempresas (ME), Empresas de Pequeno 
Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI), nas contratações 
públicas do Município, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar nº 123, 
de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Colocado em primeira 
v o t a ç ã o , e a p r o v a d o p o r t o d o s o s v e r e a d o r e s p r e s e n t e s .
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: No momento das explicações pessoais, o vereador 
Josué Ferraz da Silva pediu para se retirar, os demais vereadores fizeram breves 
c o n s i d e r a ç õ e s .
TERMO DE ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 
presente Sessão às 20h31min, da qual eu, Lígia Caroliny Bannwart, servidora do 
legislativo municipal, lavrei e digitei a presente Ata com os registros nos termos 
da Ata Eletrônica em vídeo contendo a sessão na íntegra, disponibilizada no 
sítio www.formosadooeste.pr.leg.br – link
https://www.youtube.com/watch?v=flT1-yHyWJs , que lida, discutida e 
aprovada será assinada por mim, pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário da 
m e s a d i r e t o r a .
Lígia Caroliny Bannwart
Assistente Administrativo
Airton Hernandes Verussa
Primeiro Secretário
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Miguel Ascêncio Nabarro
Presidente