sessao nº 29

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
ATA ELETRÔNICA Nº 36
29ª SESSÃO ORDINÁRIA
Aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 
19h07min, no local de costume, a Câmara Municipal de Vereadores de Formosa 
do Oeste, Estado do Paraná, realizou a sua 29ª (vigésima nona) Sessão 
Ordinária, 2º Período Legislativo, 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. Mesa 
Diretora: Presidente Miguel Ascêncio Nabarro; Vice-Presidente Luis Marcelino 
do Carmo; Primeiro Secretário Airton Hernandes Verussa; Segunda Secretária
Valéria Bosso e Terceiro Secretário Laudenor Candido. Demais Vereadores 
Josué Ferraz da Silva, Lucas Fernando Sabino da Silva, Raimundo Marques 
C a v a l c a n t e e A n d r é L u i z P i r e s C u r u c a .
Após a oração, procedeu-se à chamada dos Parlamentares verificando a
a u s ê n c i a d o v e r e a d o r R a i m u n d o M a r q u e s C a v a l c a n t e .
ATA ANTERIOR: Sessão Ordinária realizada no dia 22/09/2025 considerada 
a p r o v a d a d e a c o r d o c o m o a r t . 8 6 d o R I .
EXPEDIENTE: O primeiro ponto da pauta foi a leitura do Projeto de Lei nº 
22/2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Formosa do 
Oeste para o Exercício Financeiro de 2026. Após a leitura, o projeto foi 
encaminhado para parecer jurídico e parecer das comissões. Na sequência, 
realizou-se a leitura do Projeto de Lei nº 24/2025, que dispõe sobre a 
prorrogação do prazo de vigência da Lei nº 797, de 24 de junho de 2015, que 
aprova o Plano Municipal de Educação de Formosa do Oeste, e dá outras 
providências. Devido ao regime de urgência, o presidente colocou em votação a 
tramitação em regime de urgência, sendo esta aprovada por todos os 
vereadores presentes e, posteriormente, encaminhada para parecer das 
comissões e parecer jurídico. Em seguida, foi realizada a leitura do Projeto de 
Lei nº 25/2025, que altera a Lei nº 1.085, de 29 de abril de 2024, que cria o Fundo 
Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho 
Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA), para modificar a 
composição de seu Conselho e definir o órgão administrativo do FMSBA. Após 
a leitura, o projeto foi encaminhado para parecer jurídico e parecer das 
comissões. Na continuidade, foi lido o Projeto de Lei nº 26/2025, que autoriza o 
Poder Executivo a conceder cesta de natal aos servidores públicos do 
município, e dá outras providências. Devido ao regime de urgência, o 
presidente colocou em votação a tramitação em regime de urgência, sendo 
aprovada por todos os vereadores presentes e, posteriormente, encaminhada 
para parecer das comissões e parecer jurídico. Posteriormente, realizou-se a 
leitura da Indicação nº 05/2025, ao Executivo Municipal, solicitando que estude 
a possibilidade de regulamentar a divisão das férias dos servidores municipais 
em dois ou mais períodos, conforme o interesse da Administração e do próprio 
servidor. De autoria do vereador Josué Ferraz da Silva, a indicação foi aprovada 
por todos os vereadores presentes. Também foram lidas as seguintes indicações, 
 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
de autoria do vereador André Luiz Pires Curuca, Indicação nº 06/2025, dirigida 
ao Executivo Municipal, objetivando a imediata reparação das academias ao ar 
livre (ATI’s), instaladas nas comunidades de São Pedro e Guaporé, as quais 
encontram-se danificadas e impossibilitadas de utilização pelos usuários.
Indicação nº 07/2025, ao Executivo Municipal, solicitando o mapeamento de 
todo o município (vias urbanas e rurais). Indicação nº 08/2025, ao Executivo 
Municipal, objetivando a viabilidade da instalação de uma imagem do 
Padroeiro Santo Antônio no trevo de acesso da cidade, na saída para IV 
Centenário-PR. As três indicações foram aprovadas por todos os vereadores 
presentes. Dando continuidade, foi realizada a leitura do Protocolo nº 
2.157/2025, oriundo do gabinete do Prefeito Municipal, referente à devolução 
de autógrafo para revisão, em razão de a redação encaminhada apresentar 
incongruência interna, comprometendo a clareza e a coerência da norma. Dessa 
forma, o projeto foi devolvido para correção, o presidente encaminhou 
novamente para as comissões para análise. Encerradas as leituras, deram-se por 
c o n c l u í d a s a s m a t é r i a s d o E x p e d i e n t e d a p r e s e n t e s e s s ã o .
ORDEM DO DIA: Dando início às matérias da Ordem do Dia, foi realizada a 
leitura do parecer jurídico e dos pareceres das comissões do Projeto de Lei nº 
21/2025, que altera o art. 22 da Lei Municipal nº 1.100, de 11 de setembro de 
2024, que cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e 
Nutricional (SISAN) no Município de Formosa do Oeste e dá outras 
providências. Colocado em primeira votação, foi aprovado por todos os 
vereadores presentes. Na sequência, realizou-se a leitura do parecer jurídico e 
dos pareceres das comissões do Projeto de Lei Complementar nº 08/2025, que 
dispõe sobre a criação de cargos e vagas para contratação temporária de 
excepcional interesse público, mediante Processo Seletivo Simplificado (PSS), 
nos termos da Lei Complementar nº 36, de 28 de abril de 2018. Devido ao 
regime de urgência, o projeto foi colocado em votação única, sendo aprovado 
por seis votos favoráveis e um voto contrário, do vereador Josué Ferraz da 
Silva. Dando continuidade, foi realizada a leitura do parecer jurídico e dos 
pareceres das comissões do Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, que altera 
dispositivos da Lei Complementar nº 41/2018, que dispõe sobre a Estrutura 
Administrativa do Município de Formosa do Oeste, para criar a Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento, Engenharia e Turismo, alterar disposições nas 
atribuições e na estrutura administrativa da Secretaria de Infraestrutura, alterar 
disposições e a estrutura administrativa da Secretaria de Meio Ambiente e 
Turismo, e dá outras providências. Colocado em primeira votação, foi aprovado 
por todos os vereadores presentes. Prosseguiu-se com a leitura do 
Requerimento nº 44/2025, de autoria do vereador Lucas F. Sabino da Silva, 
direcionado ao Executivo Municipal, solicitando providências urgentes no 
sentido de realizar credenciamento de profissionais e ou clínicas especializadas 
em Neuropediatria e Neurologia Adulto, a fim de reduzir a extensa fila de 
 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
espera existente no município. O requerimento foi aprovado por todos os 
vereadores presentes. Também foi lido o Requerimento nº 45/2025, de autoria 
do vereador Josué Ferraz da Silva, direcionado ao Executivo Municipal, 
solicitando informações acerca das demandas do município cadastradas no 
Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, desde o dia de seu lançamento 
até a presente data. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores 
presentes. Finalizando, foi realizada a leitura do Convite do 2º Pelotão da 2ª 
Companhia do Batalhão de Patrulha Escolar Comunitária, em parceria com a 
Prefeitura Municipal, para a solenidade de formatura dos alunos do PROERD, a 
realizar-se no dia 30 de setembro, às 19h30min, no salão da Igreja Matriz.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: No momento das explicações pessoais, o vereador
Luis Marcelino do Carmo pediu para se retirar, os demais vereadores fizeram 
b r e v e s c o n s i d e r a ç õ e s .
TERMO DE ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 
presente Sessão às 21h25min, da qual eu, Lígia Caroliny Bannwart, servidora do 
legislativo municipal, lavrei e digitei a presente Ata com os registros nos termos 
da Ata Eletrônica em vídeo contendo a sessão na íntegra, disponibilizada no 
sítio www.formosadooeste.pr.leg.br – link
https://www.youtube.com/watch?v=Oae-TXewSkQ , que lida, discutida e 
aprovada será assinada por mim, pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário da 
m e s a d i r e t o r a .
Lígia Caroliny Bannwart
Assistente Administrativo
Airton Hernandes Verussa
Primeiro Secretário
Miguel Ascêncio Nabarro
Presidente