sessao nº 30

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
ATA ELETRÔNICA Nº 37
30ª SESSÃO ORDINÁRIA
Aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 
19h06min, no local de costume, a Câmara Municipal de Vereadores de Formosa 
do Oeste, Estado do Paraná, realizou a sua 30ª (trigésima) Sessão Ordinária, 2º 
Período Legislativo, 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. Mesa Diretora: 
Presidente Miguel Ascêncio Nabarro; Vice-Presidente Luis Marcelino do 
Carmo; Primeiro Secretário Airton Hernandes Verussa; Segunda Secretária
Valéria Bosso e Terceiro Secretário Laudenor Candido. Demais Vereadores 
Josué Ferraz da Silva, Lucas Fernando Sabino da Silva, Raimundo Marques 
C a v a l c a n t e e A n d r é L u i z P i r e s C u r u c a .
Após a oração, procedeu-se à chamada dos Parlamentares verificando a
a u s ê n c i a d o v e r e a d o r L u i s M a r c e l i n o d o C a r m o .
ATA ANTERIOR: Sessão Ordinária realizada no dia 29/09/2025 considerada 
a p r o v a d a d e a c o r d o c o m o a r t . 8 6 d o R I .
EXPEDIENTE: O primeiro ponto da pauta foi a leitura da Indicação nº 09/2025, 
ao Executivo Municipal, solicitando que seja avaliada a possibilidade de 
bloquear o tráfego de veículos nas ruas que circundam a Praça Municipal aos 
domingos, a partir das 15 horas. De autoria do vereador André Luiz Pires 
Curuca, a indicação foi aprovada por seis votos favoráveis e uma abstenção, do 
vereador Lucas F. Sabino da Silva. Na sequência, procedeu-se à leitura do Ato 
nº 24/2025, que cede para a Secretaria Municipal de Cultura de Formosa do 
Oeste a sala de reuniões da Câmara Municipal (plenário) para a realização da I 
Conferência Municipal de Cultura, agendada para o dia 22 de outubro de 2025 
(quarta-feira), com início às 14h00. Posteriormente, foi realizada a leitura do 
Projeto de Resolução nº 05/2025, que dispõe sobre a criação da Procuradoria da 
Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Formosa do Oeste e dá 
outras providências, de autoria da vereadora Valéria Bosso. Após a leitura, o 
projeto foi encaminhado para o parecer jurídico e parecer das comissões.
Também foi lido o Projeto de Resolução nº 06/2025, que autoriza o Poder 
Legislativo Municipal a conceder Cestas de Natal aos servidores públicos do 
Legislativo e dá outras providências. Após a leitura, o projeto foi igualmente 
encaminhado para o parecer jurídico e parecer das comissões. Em seguida, deu￾se a leitura do Convite da Escola Municipal Nilza de Oliveira Pipino, 
convidando para a Feira do Empreendedor Mirim – 14ª Edição do Programa 
Cooperjovem, que acontecerá no dia 08 de outubro, nas dependências da escola, 
com início às 08h30min. Encerradas as leituras, deram-se por concluídas as 
m a t é r i a s d o E x p e d i e n t e d a p r e s e n t e s e s s ã o .
ORDEM DO DIA: Dando início às matérias da Ordem do Dia, foi realizada a 
leitura do parecer jurídico e dos pareceres das comissões do Projeto de Lei nº 
24/2025, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei nº 797, de 
24 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Formosa do 
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Oeste, e dá outras providências. Devido ao regime de urgência, o projeto foi 
colocado em votação única, sendo aprovado por todos os vereadores presentes.
Na continuidade, foi lido o parecer jurídico e os pareceres das comissões do 
Projeto de Lei nº 26/2025, que autoriza o Poder Executivo a conceder cesta de 
natal aos servidores públicos do município, e dá outras providências. Devido ao 
regime de urgência, o projeto foi colocado em votação única, sendo aprovado 
por todos os vereadores presentes. Realizou-se, em seguida, a segunda e última 
votação do Projeto de Lei nº 21/2025, que altera o art. 22 da Lei Municipal nº 
1.100, de 11 de setembro de 2024, que cria os componentes do Sistema Nacional 
de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) no Município de Formosa do 
Oeste e dá outras providências, sendo o projeto aprovado por todos os 
vereadores presentes. Seguindo, foi realizada a segunda e última votação do 
Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, que altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 41/2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do 
Município de Formosa do Oeste, para criar a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento, Engenharia e Turismo; alterar disposições nas atribuições e 
na estrutura administrativa da Secretaria de Infraestrutura; alterar disposições e 
a estrutura administrativa da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo; e dá 
outras providências, sendo o projeto aprovado por todos os vereadores 
presentes. Na sequência, foi realizada a leitura do parecer jurídico, dos 
pareceres das comissões e da Emenda Modificativa nº 06/2025, referente ao 
Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, que dispõe sobre o parcelamento do 
solo para fins de loteamentos de chácaras de lazer no Município de Formosa do 
Oeste, nas áreas classificadas como Zona de Expansão de Urbanização 
Específica – ZUECL, estabelecendo critérios urbanísticos, ambientais e de 
infraestrutura, e dá outras providências. Considerando a devolução, por parte 
do Executivo Municipal, para revisão do autógrafo de lei que encaminha tal 
projeto, o presidente colocou a emenda em votação única, sendo aprovada por 
todos os vereadores presentes. Em seguida, o projeto, juntamente com as 
emendas, foi colocado em única votação e aprovado por todos os vereadores 
presentes. Posteriormente, foi realizada a leitura do parecer jurídico e dos 
pareceres das comissões do Projeto de Lei nº 22/2025, que estima a Receita e 
fixa a Despesa do Município de Formosa do Oeste para o Exercício Financeiro 
de 2026. Colocado em primeira votação, o projeto foi aprovado por todos os 
vereadores presentes. Dando continuidade, foi realizada a leitura do parecer 
jurídico e dos pareceres das comissões do Projeto de Lei nº 25/2025, que altera a 
Lei nº 1.085, de 29 de abril de 2024, que cria o Fundo Municipal de Saneamento 
Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento 
Básico e Ambiental (CMSBA), para modificar a composição de seu Conselho e 
definir o órgão administrativo do FMSBA. Colocado em primeira votação, e 
aprovado por todos os vereadores presentes. Na sequência, realizou-se a leitura 
do Requerimento nº 46/2025, dirigido ao Executivo Municipal, solicitando que, 
por intermédio do setor competente, encaminhe a esta Câmara Municipal 
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informações e documentos referentes às obras públicas: Casa da Cultura, 
Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Cristo Rei e Centro de Referência de 
Assistência Social (CRAS) – Reforma. De autoria do vereador Josué Ferraz, o 
requerimento foi aprovado por todos os vereadores presentes e, na sequência, 
e n c a m i n h a d o a o s e u d e s t i n a t á r i o p o r m e i o d e o f í c i o .
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: No momento das explicações pessoais, todos os 
v e r e a d o r e s f i z e r a m b r e v e s c o n s i d e r a ç õ e s .
TERMO DE ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 
presente Sessão às 21h34min, da qual eu, Lígia Caroliny Bannwart, servidora do 
legislativo municipal, lavrei e digitei a presente Ata com os registros nos termos 
da Ata Eletrônica em vídeo contendo a sessão na íntegra, disponibilizada no 
sítio www.formosadooeste.pr.leg.br – link
https://www.youtube.com/watch?v=yssEgUHr4Iw , que lida, discutida e 
aprovada será assinada por mim, pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário da 
m e s a d i r e t o r a .
Lígia Caroliny Bannwart
Assistente Administrativo
Airton Hernandes Verussa
Primeiro Secretário
Miguel Ascêncio Nabarro
Presidente