sessao nº 31

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
ATA ELETRÔNICA Nº 38
31ª SESSÃO ORDINÁRIA
Aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 
19h07min, no local de costume, a Câmara Municipal de Vereadores de Formosa 
do Oeste, Estado do Paraná, realizou a sua 31ª (trigésima primeira) Sessão 
Ordinária, 2º Período Legislativo, 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. Mesa 
Diretora: Presidente Miguel Ascêncio Nabarro; Vice-Presidente Luis Marcelino 
do Carmo; Primeiro Secretário Airton Hernandes Verussa; Segunda Secretária
Valéria Bosso e Terceiro Secretário Laudenor Candido. Demais Vereadores 
Josué Ferraz da Silva, Lucas Fernando Sabino da Silva, Raimundo Marques 
C a v a l c a n t e e A n d r é L u i z P i r e s C u r u c a .
Após a oração, procedeu-se à chamada dos Parlamentares verificando a
ausência dos vereadores Miguel Ascencio Nabarro, Laudenor Candido e 
V a l é r i a B o s s o .
ATA ANTERIOR: Sessão Ordinária realizada no dia 06/10/2025 considerada 
a p r o v a d a d e a c o r d o c o m o a r t . 8 6 d o R I .
EXPEDIENTE: O primeiro ponto da pauta foi a leitura do Projeto de Lei 
Complementar nº 10/2025, que altera a Lei Complementar nº 79/2023 
(Delimitação do Perímetro Urbano do Município de Formosa do Oeste), 
alterando delimitação de pontos e mapa. Após a leitura o projeto foi 
encaminhado para o parecer jurídico e parecer das comissões. Na sequência, 
feito a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, que altera a Lei 
Complementar nº 76/2023 (Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do 
Município de Formosa do Oeste), e dá outras providências. Após a leitura o 
projeto foi encaminhado para o parecer jurídico e parecer das comissões. Seguiu
para a leitura da Indicação nº 11/2025, ao Executivo Municipal, solicitando a 
conclusão do asfaltamento da estrada Itacolomi (Comunidade Biriqui), no 
trecho que faz encontro com o Município de Jesuítas. Também a indicação nº 
10/2025, ao Executivo Municipal, solicitando que seja estudada a possibilidade 
de aquisição de uma área (chácara) destinada à implantação de moradias no 
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Ambas de autoria do vereador 
Josué Ferraz da Silva, aprovada por todos os vereadores presente. 
Posteriormente, a leitura da Moção de Pesar nº 13/2025, manifestando pesar 
pelo falecimento do senhor Adélio Leonardo da Silva. De autoria do vereador 
André Luiz Pires Curuca, aprovado por todos os vereadores presente. Na 
sequência, procedeu-se à leitura do Convite da Secretaria Municipal de Cultura 
de Formosa do Oeste, convidando para a realização da I Conferência Municipal 
de Cultura, agendada para o dia 22 de outubro de 2025 (quarta-feira), com 
início às 14h00, nas dependências da Câmara Municipal. Encerradas as leituras, 
deram-se por concluídas as matérias do Expediente da presente sessão.
ORDEM DO DIA: Dando início às matérias da Ordem do Dia, foi realizada a 
segunda e última votação do Projeto de Lei nº 22/2025, que estima a Receita e 
 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
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fixa a Despesa do Município de Formosa do Oeste para o Exercício Financeiro 
de 2026, e aprovado por todos os vereadores presentes. Dando continuidade, foi 
realizada também a segunda e última votação do Projeto de Lei nº 25/2025, que 
altera a Lei nº 1.085, de 29 de abril de 2024, que cria o Fundo Municipal de 
Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de 
Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA), para modificar a composição de seu 
Conselho e definir o órgão administrativo do FMSBA, e aprovado por todos os 
vereadores presentes. Na sequência, realizou-se a leitura do Requerimento nº 
47/2025, dirigido ao Executivo Municipal, solicitando o conserto de buracos 
existentes na Av. Bandeirantes. De autoria do vereador Raimundo Marques 
Cavalcante, o requerimento foi aprovado por todos os vereadores presentes e, 
na sequência, encaminhado ao seu destinatário por meio de ofício.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: N ã o h o u v e o u s o d a p a l a v r a .
TERMO DE ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 
presente Sessão às 19h53min, da qual eu, Lígia Caroliny Bannwart, servidora do 
legislativo municipal, lavrei e digitei a presente Ata com os registros nos termos 
da Ata Eletrônica em vídeo contendo a sessão na íntegra, disponibilizada no 
sítio www.formosadooeste.pr.leg.br – link
https://www.youtube.com/watch?v=HqacQ0N2JYQ , que lida, discutida e 
aprovada será assinada por mim, pelo Vice-Presidente e pelo Primeiro 
S e c r e t á r i o d a m e s a d i r e t o r a .
Lígia Caroliny Bannwart
Assistente Administrativo
Airton Hernandes Verussa
Primeiro Secretário
Luis Marcelino do Carmo
Vice-Presidente