sessao nº 33

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
ATA ELETRÔNICA Nº 40
33ª SESSÃO ORDINÁRIA
Aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 
19h07min, no local de costume, a Câmara Municipal de Vereadores de Formosa 
do Oeste, Estado do Paraná, realizou a sua 33ª (trigésima terceira) Sessão 
Ordinária, 2º Período Legislativo, 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. Mesa 
Diretora: Presidente Miguel Ascêncio Nabarro; Vice-Presidente Luis Marcelino 
do Carmo; Primeiro Secretário Airton Hernandes Verussa; Segunda Secretária
Valéria Bosso e Terceiro Secretário Laudenor Candido. Demais Vereadores 
Josué Ferraz da Silva, Lucas Fernando Sabino da Silva, Raimundo Marques 
C a v a l c a n t e e A n d r é L u i z P i r e s C u r u c a .
Após a oração, procedeu-se à chamada dos Parlamentares verificando a
a u s ê n c i a da v e r e a d o r a V a l é r i a B o s s o .
ATA ANTERIOR: Sessão Ordinária realizada no dia 20/10/2025 considerada 
a p r o v a d a d e a c o r d o c o m o a r t . 8 6 d o R I .
EXPEDIENTE: O primeiro ponto da pauta foi a leitura do Projeto de Lei nº 
27/2025, que fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal 
objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal de 
Formosa do Oeste e dá outras providências. Devido ao regime de urgência, o 
presidente colocou em votação a tramitação em regime de urgência, sendo 
aprovado por cinco votos favoráveis e dois contrários dos vereadores Laudenor 
Candido e Josué Ferraz da Silva e, posteriormente, encaminhado para parecer 
das comissões e parecer jurídico. Na sequência, procedeu-se à leitura do Projeto 
de Lei Complementar nº 12/2025, que altera o artigo 58 e seus parágrafos do 
Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 48/2019, que dispõe sobre 
a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos –
ITBI, e dá outras providências. Após a leitura, o projeto foi encaminhado para 
parecer das comissões e parecer jurídico. Também foi realizada a leitura do 
Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, que altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 48/2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de 
Formosa do Oeste, para atualização da normatização do Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza – ISSQN no Município de Formosa do Oeste, e dá outras 
providências. Devido ao regime de urgência, o presidente colocou em votação a 
tramitação em regime de urgência, sendo aprovado por todos os vereadores 
presente. Conclui-se com a leitura da Moção de Aplausos nº 09/2025, 
parabenizando à ALOP – Academia de Letras do Oeste do Paraná, às escolas 
Josefa da Silva (APAE), Escola Nilza de Oliveira Pipino, Colégio Antônio 
Franco Ferreira da Costa e Colégio Rui Barbosa, aos professores, estudantes e 
demais envolvidos na realização do 4º Concurso Literário “Formosa do Oeste 
em Poesia. De autoria do vereador Miguel Ascencio Nabarro, a moção foi 
aprovada por todos os vereadores presentes. Encerradas essas leituras, deram￾s e p o r c o n c l u í d a s a s m a t é r i a s d o E x p e d i e n t e d e s t a s e s s ã o .
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ORDEM DO DIA: Dando início às matérias da Ordem do Dia, foi realizada a
leitura do parecer jurídico e parecer das comissões do Projeto de Lei 
Complementar nº 11/2025, que altera a Lei Complementar nº 76/2023 (Lei de 
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Formosa do Oeste), e dá 
outras providências. O projeto foi colocado em primeira votação e aprovado 
por todos os vereadores presente. Seguindo para a leitura do Requerimento nº 
48/2025, dirigido ao Executivo Municipal, solicitando, com urgência, o 
cascalhamento da Estrada Iporã, que liga o Município de Formosa do Oeste ao 
Município de Nova Aurora, nas proximidades do sítio do senhor Laércio Miaki 
até a ponte do Congo. De autoria dos vereadores Luis Marcelino do Carmo, 
Airton Hernandes Verussa, Lucas Fernando Sabino da Silva, Laudenor Candido
e Raimundo Marques Cavalcante, aprovado por todos os vereadores presente. 
Também a leitura do Requerimento nº 49/2025, ao Executivo Municipal,
solicitando a manutenção urgente na saída para a Estrada Paraná, nos locais 
onde foram retirados dois quebra-molas, o que ocasionou buracos no 
pavimento após a retirada. De autoria dos vereadores Airton Hernandes 
Verussa e Raimundo Marques Cavalcante, aprovado por todos os vereadores 
presente. Finalizando com a leitura do Requerimento nº 50/2025, dirigido ao 
Executivo Municipal, solicitando que seja realizada manutenção nas datas 
vazias de nosso município, especialmente nas que se encontram com meios-fios 
quebrados ou danificados. De autoria o vereador Lucas F. Sabino da Silva e 
aprovado por todos os vereadores presente e, na sequência, encaminhados aos
seu s d e s t i n a t á r i o s p o r m e i o d e o f í c i o .
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: No momento das explicações pessoais, os
vereadores Miguel Ancencio Nabarro, Laudenor Candido e Josué Feraz da Silva 
pediram para se retirar, os vereadores Raimundo Marques Cavalcante e André 
Luiz Pires Curuca dispensaram a palavra, os demais vereadores fizeram breves 
c o n s i d e r a ç õ e s .
TERMO DE ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 
presente Sessão às 20h48min, da qual eu, Lígia Caroliny Bannwart, servidora do 
legislativo municipal, lavrei e digitei a presente Ata com os registros nos termos 
da Ata Eletrônica em vídeo contendo a sessão na íntegra, disponibilizada no 
sítio www.formosadooeste.pr.leg.br – link
https://www.youtube.com/watch?v=thDa0AwylbA , que lida, discutida e 
aprovada será assinada por mim, pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário da 
m e s a d i r e t o r a .
Lígia Caroliny Bannwart
Assistente Administrativo
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Airton Hernandes Verussa
Primeiro Secretário
Miguel Ascêncio Nabarro
Presidente